jurisdição voluntária histórico
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico ... ARTIGO 626 ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ... ção, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... § 1o O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... § 2º A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento, bem como a ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros ... , não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - ...
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Acórdão Nº 0306434-03.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E SEUS CONSECTÁRIOS. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DAS AUTORASDIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-1-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINAÇÃO DE
... ), os autos ascenderam a este grau de jurisdição e foram distribuídos a esta relatoria por ... procedimento de jurisdição voluntária - alvará judicial n. 064.10.009259-8 -, no qual ... os extratos das contas de ativos, o histórico das ações e o cálculo elaborado para chegar ao ... -
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... ; Competência; Procedimento de jurisdição voluntária; Ação rescisória ... ABSTRACT ... 2. BREVE HISTÓRICO DA PREVISÃO DA HOMOLOGAÇÃO PELO PODER ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE ... de Interesse Arqneológico ou Pré-histórico, Numismático ou Artístico ... Art. 563. Nenhum ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
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Histórico dos tribunais de contas
... composta de dez membros, escolhidos pelo povo ateniense, com jurisdição sobre os que exerciam funções administrativas. 7 ... Aristóteles, na ... um tribunal de justiça com jurisdição voluntária, preponderando o sistema fiscalizador belga, com exame prévio e o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ... Toffoli, que considero um voto histórico nesse Tribunal, eu farei ligeiros ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ... processo ( due process , cláusula histórico-política nas democracias ocidentais, sejam elas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção LGBTI+ no atual contexto histórico brasileiro”; (ii) considerado o princípio ... , a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ... A abstenção voluntária do poder público, quando co nsubstanciada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000669-51.2019.5.07.0007), 2019-07-23
... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, que atribui aos juízes do trabalho ... Os dados do histórico contratual do trabalhador e das obrigações do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000670-36.2019.5.07.0007), 2019-07-23
... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, que atribui aos juízes do trabalho ... Os dados do histórico contratual do trabalhador e das obrigações do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000530-02.2019.5.07.0007), 2019-07-23
... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, que atribui aos juízes do trabalho ... Os dados do histórico contratual do trabalhador e das obrigações do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000595-94.2019.5.07.0007), 2019-07-23
... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, que atribui aos juízes do trabalho ... Os dados do histórico contratual do trabalhador e das obrigações do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000561-22.2019.5.07.0007), 2019-07-23
... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, que atribui aos juízes do trabalho ... Os dados do histórico contratual do trabalhador e das obrigações do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000661-74.2019.5.07.0007), 2019-07-23
... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, que atribui aos juízes do trabalho ... Os dados do histórico contratual do trabalhador e das obrigações do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000516-18.2019.5.07.0007), 2019-07-23
... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, que atribui aos juízes do trabalho ... Os dados do histórico contratual do trabalhador e das obrigações do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000621-92.2019.5.07.0007), 2019-07-23
... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, que atribui aos juízes do trabalho ... Os dados do histórico contratual do trabalhador e das obrigações do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000650-45.2019.5.07.0007), 2019-07-23
... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, que atribui aos juízes do trabalho ... Os dados do histórico contratual do trabalhador e das obrigações do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... histórico, podendo o julgador ... reconhecer que, desde ... de regressar[ ] à evocação voluntária. Com isso, memórias ... indesejáveis são ... última análise, atribui à jurisdição" infraconstitucional a incumbência ... de aferiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144786620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814478-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIA LAURINDO DE LIMA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803914-80.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA...
... A autora ofereceu manifestação voluntária em 17.10.2018, conforme identificador ... Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE ... o valor de R$ 1.549,70, no entanto, no histórico de créditos do INSS, verifica-se que a parte ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Enfoque histórico ... Na exposição de motivos, afirmava a ... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ... A adesão voluntária do empregador ao Programa faz-se mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000532-69.2019.5.07.0007), 2020-08-11
... 2EMENTARECURSO ORDINÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. Restou criado pela ... Os dados do histórico contratual do trabalhador e das obrigações do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... retratação voluntária, um dos meios não pecuniários de reparação ... cultural e histórico brasileiro; ... XI –divulgar informações ...