jurisdição voluntária jurisprudência
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em ... 4. A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2000/0089894-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL. CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ... jurisprudência" e a melhor doutrina, nos procedimentos de jurisdi\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios ... de ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... da finalidade religiosa e voluntária ... #Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023 ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃODO PLANO APRESENTADO PELO DEVEDOR. ACÓRDÃO QUE DEFERIU OREQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS QUE CONFERIRAM LITIGIOSIDADE AOPROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIASFÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Pedido de homologação de plano de...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13767/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... REVISTA ANISTIA ACORDO HOMOLOGADO EM JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA COISA JULGADA PREQUESTIONAMENTO - ... ção voluntária ou graciosa, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...
... JURISDIÇÃO ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... jurisdição voluntária ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 6351-95.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA QUE O INVOCA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção do protesto
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA ... INEXISTÊNCIA DE PREVEN\xC3" ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ... -
Acórdão nº 2016/0213701-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO, EXTORSÃO E PATROCÍNIO INFIEL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, DOLO E PREJUÍZO. VANTAGEM DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL. DEMAIS TESES DE MÉRITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... 1. Orienta-se a jurisprudência" no sentido de que o trancamento\xC2" ... consciente, livre e voluntária ... jurisdição" federal, ... justifica a mantença da\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 289-52.2020.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL . 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ... 2. A jurisprudência uníssona desta Subseção, cristalizada na ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e ... de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver ... 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, ...
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Acórdão nº 2014/0014173-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdi&
... -se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em ... 3. A jurisprudência" desta Corte tem flexibilizado as \xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade...
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Acórdão nº 1.0000.22.267981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade...
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Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...
... -se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em ... 3. A jurisprudência" desta Corte tem flexibilizado as \xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1424071 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do ... de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser ...
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Da Jurisdição Civil
... Existe, ainda, a denominada jurisdição voluntária, que no entendimento do Professor Arruda Alvim, não é propriamente ...
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Acórdão Nº 5000996-90.2021.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... se trata deprocedimento de jurisdio voluntaria, sendo cabvel breve exposioda lio doutrinria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3480-31.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do art. 249 do CPC, no sentido de que, quando puder decidir
... preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2º do art. 249 ... ão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado em 9/11/2006, mediante o qual o Pleno do ... -
Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há interesse da CEF ... 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ...
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Acórdão nº 2009/0224064-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no ... ão de rediscutir acordo firmado em jurisdição voluntária e judicialmente homologado só ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ... que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à ...
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Acordao N° 1329721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Reconvenção. Alienação judicial de bens. Procedimento de jurisdição voluntária. Transmutação procedimental ao rito ordinário e recebimento da reconvenção apresentada. Possibilidade. Doutrina. Jurisprudência. 1. Na r. Decisão agravada, o ilustre juízo a quo declarou a incompatibilidade da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária nos autos da...
... JUDICIAL DE BENS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... TRANSMUTAÇÃO PROCEDIMENTAL AO ... POSSIBILIDADE. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA ... 1. Na r. decisão agravada, o ilustre Juízo ...