jurisdição voluntária justificação
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ... TÍTULO IV. Da justificação de posse de terras devolutas ... ARTIGO 175 ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1424071 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. "O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de ...
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Acórdão nº RMS 34926 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DO WRIT. CABIMENTO ... ção judicial, procedimento de jurisdição voluntária destinado, quase sempre, a produzir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... do risco coberto pelo seguro e a justificação de seu valor competirão ao segurado ou ... a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia ... do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição ...
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Acórdão nº 2005/0179237-8 de T4 - QUARTA TURMA
... nas provas produzidas, inclusive justificação judicial, a alegada violação ao art. 866 do CPC ... de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0701.12.035268-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
Apelação cível - Direito processual civil - Ação de justificação - Prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço - Emenda da inicial com a inclusão do Estado de Minas Gerais e prosseguimento pelo rito comum ordinário - Preservação do pedido - Manutenção do procedimento cautelar - Sentença que extrapola e reconhece o tempo de serviço - Vício da adstrição - decote parcial necessário e...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ... IV - justificação judicial ... § 2º O registro e a ... § 1º A saída voluntária do expulsando do País não suspenderá o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação ... comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Acórdão nº 0000354-61.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059434-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LIMITAÇÃO - ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- Apresenta-se válida e eficaz a sentença que examina a lide em atenção aos limites do pedido formulado, sendo certo que eventual ocorrência de error in judicando deve acarretar a reforma, e não a nulidade do...
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Acórdão nº 0000079-77.2015.8.11.0096 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – SENTENÇA QUE DECLAROU EXISTÊNCIA DE FATOS NARRADOS E SOBRE A QUAL INCIDIU A PROVA – INVIABILIDADE - VERIFICAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 861 DO CPC/1973 – SENTIDO EQUIVALENTE AO ARTIGO 381, § 5º DO CPC/2015 – MANUTENÇÃO APENAS DA HOMOLOGAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA.D
... APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DA FICAÇÃO JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – SENTENÇA QUE DECLAROU ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ... estão sujeitas a comprovação ou justificação", a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição ... 3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado ... ção equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art ... - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à ... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem ...
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ACÓRDÃO Nº 4531/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-06-2019
PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA À ESPOSA E A DUAS COMPANHEIRAS. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. - Ofende o ordenamento jurídico pátrio a habilitação da viúva e de duas beneficiárias, na condição de companheiras, para a percepção de pensão civil, uma vez que não existe amparo legal para a bigamia. - O reconhecimento do casamento válido com uma das beneficiárias da pensão implica a impossibilidade...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...
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Acórdão nº 0036927-43.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Febrero de 2014
I - A justificação judicial é um processo autônomo, de jurisdição voluntária, caracterizando-se como o meio jurídico hábil para se conhecer da existência de algum fato, circunstância ou relação jurídica de interesse do demandante, seja para simples documentação, seja para servir de prova em processo futuro, ex vi dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil.II - Inquiridas as testemunhas...