jurisdição voluntária na justiça do trabalho
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É preciso repensar a jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
Daniela Muller: a jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
O surgimento do Direito do Trabalho, e com ele o da Justiça do Trabalho e seu Direito Processual próprio, está diretamente relacionado aos movimentos operários de reivindicação por melhores cond... -
Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da ...
- A nova jurisdição voluntária para homologação de autocomposição extrajudicial na justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ... a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000358-47.2020.5.02.0007)
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/17 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
... EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS ... 855-B A 855-E ... processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho ... alusivo à homologação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000010-28.2019.5.02.0051)
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/17 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
... EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS ... 855-B A 855-E ... processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho ... alusivo à homologação ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020744-54.2019.5.04.0732)
I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – QUITAÇÃO GERAL – VIOLAÇÃO ... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ... § 2° As custas previstas nas ... , a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ... e procedimentos de jurisdição voluntária: ... cinqüenta por cento dos valores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-71.2021.5.02.0017)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI,
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – ... extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, inserida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001437-70.2018.5.02.0059)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – ... Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000388-46.2018.5.02.0462)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – ... Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20984-10.2021.5.04.0009)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – ... Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20514-84.2019.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – ... Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000482-74.2021.5.02.0466)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – ... Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000942-86.2020.5.02.0081)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – ... Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-40.2020.5.07.0001)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – ... Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001118-76.2020.5.02.0433)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PELA EXTINTA RELAÇÃO JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que não homologara a cláusula de quitação geral pretendida pelos requerentes em acordo extrajudicial....
... instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver ... 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100757-59.2020.5.01.0224)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – PROVIMENTO.Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, sob o enfoque do ato jurídico perfeito, quanto ao alcance da quitação passada
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do registro de ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000389-81.2022.5.02.0303)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALORIZAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES - NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE SE NEGA A HOMOLOGAR PETIÇÃO DE ACORDO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO PLAUSÍVEL, COM O OBJETIVO APENAS DE VEDAR A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE...
... 855-B A 855-E DA CLT – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VALORIZAÇÃO DA ... ática de homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, ... que passa a atuar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10555-97.2021.5.18.0104)
I) AGRAVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata da possibilidade de homologação em juízo de acordo extrajudicial que dá quitação geral...
... Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E, ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – ...