jurisdição voluntária separação
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"... em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ... a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ARTIGO 31. O agente que, ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo ...Infração sujeita à jurisdição penal comum. 2º Para os efeitos da revogação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de ... infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, ..., cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ..., referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ações. ARTIGO 40. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ...separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ...§ 1º A saída voluntária do expulsando do País não suspenderá o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...ção da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Decisao Nº 0572349-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO. PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO FORA LAVRADO PELO TABELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESPOSA QUE POSSUÍA MAIS DE CINQUENTA ANOS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE...
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO IL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO. PACTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui ...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o ... fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. ARTIGO 52. Se a isenção estiver condicionada ..., na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
..., FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O ...); homologa, ou deixa de homologar, a separação judicial por mútuo consentimento (art. 1.122); ... -
nº 2001.34.00.016717-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2004
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE 50% DO SALDO DO FGTS DO CÔNJUGE VARÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MIGRAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA A CEF. RESPONSABILIDADE PELOS VALORES SACADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-CÔNJUGE ACOLHIDA. DIREITO REGRESSIVO DA CEF. CPC, ART. 70, III. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A apresentação de denunciação da lide pelo réu, no prazo para a resposta...
...separação judicial fora determinado pelo juízo da 2ª Vara ... juízo da separação, em sede de jurisdição voluntária. Assim, deve ser reformada a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ...
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Acórdãos nº 0000416-09.2014.8.26.0444 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
Apelação. Doação e negócio jurídico. Pretensão de nulidade. Sentença de improcedência. Agravo retido. Conhecimento. Recurso devidamente reiterado nas contrarrazões recursais. Coisa julgada. Doação realizada em favor de prole em sede de separação consensual do casal. Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada material não caracterizada. Prescrição e decadência. Nascimento do autor no ano
... favor de prole em sede de separação consensual do casal. Procedimento de sdição voluntária. Coisa julgada material não ... JULGADA Em procedimentos de jurisdição voluntária não ocorre o fenômeno da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.170487-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DE CORPOS - REQUERIMENTO POR AMBOS OS CÔNJUGES - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. A separação de corpos pode ser concedida, ao requerimento conjunto dos cônjuges, sob a forma de jurisdição voluntária.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DE CORPOS - REQUERIMENTO POR AMBOS OS CÔNJUGES - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. A separação de corpos pode ser ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... ou motivada e desde que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ser manifestada por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.161614-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2000
Ação de partilha de bens. Separação consensual. Coisa julgada material. Inexistência. Jurisdição voluntária. Em jurisdição voluntária, não existe coisa julgada material, nos termos do art. 1.111 do CPC, mas coisa julgada formal.
EMENTA: Ação de partilha de bens. Separação consensual. Coisa julgada material. . Jurisdição voluntária. Em jurisdição voluntária, não ... -
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos decisórios. . 1 ... de que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais fossem realizados ... , a saber: a) Jurisdição voluntária : . Trata-se do que costumamos afirmar ser o ... -
Dos Procedimentos Especiais
... rol de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa a ação de depósito (art. 901 do ... (processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, ... especiais de jurisdição voluntária, além das hipóteses previstas nos incisos I a ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
...ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ...ógica, tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Inexistiam, contudo, regras ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. .... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdãos nº 0000820-68.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
Embargos de declaração. Procedimento de jurisdição voluntária de alteração de regime de bens entre cônjuges, de comunhão parcial para separação total. Diversas condicionantes ao deferimento do pedido impostas pelo acórdão embargado. Alegação de que uma delas – avaliação judicial de todo o patrimônio – é excessiva e desproporcional, sobremodo onerosa e, além do mais, importará em desnecessária e...
... Procedimento de jurisdição voluntária de alteração de regime ..., de comunhão parcial para separação total. Diversas condicionantes ao ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... em processos de jurisdição voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...