jurisdição voluntária separação
-
Legislação
... deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ... ção do princípio da inércia da jurisdição". APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelaç\xC3" ... — Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária ... Seção IV — Do Divórcio e da ...
-
Judicialização do procedimento
... como o são: um órgão revestido de jurisdição; sujeitos dotados de capacidade de serem parte e ... , vinte e cinco (dez de jurisdição voluntária e quinze de jurisdição contenciosa). A estes se ... ária voltado à homologação de separação consensual dos cônjuges, que se inicia pela ...
-
Títulos executivos judiciais
... ção proferida em processo de jurisdição" contenciosa. Também em alguns casos de jurisdiç\xC3"ão voluntária, como na separação consensual, pode-se ensejar ...
-
Capítulo XII
... Código cuida Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária ... Ficou-se, assim, a meio o ... O divórcio, a separação e a extinção da união estável poderão ter ...
-
Acordao N° 1677420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Processual civil. Conversão de separação judicial em divórcio. Honorários de advogado fixados em valor irrisório. Requerimento de majoração pelo critério equitativo. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de resistência. Questão de ordem pública cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Condenação ao pagamento de honorários de advogado indevida e que deve...
... PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM ... DIVÓRCIO. HONORÁRIOS DE ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO" ... VOLUNTÁRIA. Ausência de resistência. QUEST\xC3" ... -
Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... , basicamente, em dois conceitos: o de separação e o de comunhão, o que possibilita incluir ou ... ítulo que trata dos procedimentos de jurisdição voluntária, na Seção IV, juntamente com o ...
-
A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Nova Onda Reformista?
... separação consensual (antes da Emenda Constitucional 66/2010), o divórcio e o inventário, quando preenchidos os pressupostos autorizadores da via ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.313870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA...
-
Procedimentos especiais
... ças proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária, onde se enquadra a interdição, ... Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de ... (a) jurisdição ...
-
Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... ódigo de Processo Civil prevê a possibilidade de jurisdição voluntária, quando “estamos diante de um ‘não processo’”, sendo a função ... -A 14 , permitindo a faculdade do inventário, da partilha, da separação, do divórcio e dissolução de união estável mediante a lavratura de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... comunicará à unidade da SRF de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do ... na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
-
Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... Da notificação e da interpelação – 3. Da alienação judicial – 4. Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio; 4.1 Do divórcio; 4.2 Do reconhecimento e ...
-
Acórdão nº 1.0702.15.014268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DE CASAMENTO - ARREPENDIMENTO - MOTIVAÇÃO JUSTA E RELEVANTE - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de litigiosidade, razão pela qual deve vir acompanhada de prova suficiente...
-
Da execução e outros aspectos incidentais
... de transação em procedimento de jurisdição contenciosa, sua impugnação será através de ... em procedimento de jurisdição voluntária, cabível, para desconstituí -la, ação ... Exemplo: numa separação consensual, naquilo em que houver disponibilidade ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... Público, tanto da livre e voluntária opção do aluno ou de seus pais e responsáveis ... verdadeiras “ confusões de jurisdição, conflitos existenciais, ingerências ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal ... retratação voluntária, um dos meios não pecuniários de reparação ...
-
Acordão nº 20151040910 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... das proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária (separação consensual, partilha em ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário ...
-
Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... , salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ... § 1º Ambos os cônjuges ... regularmente em primeiro grau de jurisdição". Bem se vê que a regra do § 2º deste art. 76 n\xC3" ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ...
-
Acórdão Nº 0046242-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... para a aquisição do bem até a separação fática, observando-se que os ... valores pagos ... proferida em procedimento de jurisdição voluntária, onde se ... pretende a cessação da ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... , a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ... A abstenção voluntária do poder público, quando co nsubstanciada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... sob pena de extrapolar os limites da jurisdição ... Ressaltou-se, ainda, que decidir por não ... inafastabilidade jurisdicional e da separação harmônica entre os Poderes - insere-se no ... a atrair a incidência da Reparação Voluntária e Eficaz - RVE. O que poderia ser feito através ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
-
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ... ção à decrépita teoria da separação ou tripartição dos poderes estatais – ... abrangidos pela chamada jurisdição voluntária , expressão que, segundo sugere Celso Neves, ...
-
Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... SEPARAÇÃO" EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA \xC2" ... jurisdição ... procedimento de jurisdição voluntária ...