jurisdição voluntária separação
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Direitos da Personalidade
... maneira, a Alemanha, através da jurisdição constitucional, foi o primeiro país de ... o seu exercício sofrer limitação voluntária” ... subjetiva 21 e não podem ser ... separação entre eutanásia propriamente dita (prática ...
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Direitos individuais e coletivos
... do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre , vindo a ... de uma raça sobre outra e a separação entre raças, por exemplo ... 4.2.6 Biografias ... filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento ...
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Acordao N° 1439386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Constitucional e civil. União estável. Conversão em casamento. Efeito ex tunc. Regime separação total de bens. Sentença reformada. 1. A controvérsia destes autos em fase recursal encontra-se sobre os efeitos jurídicos da conversão da união estável havida entre as partes em casamento, sob o regime de separação total de bens, com o intuito de conferir ou não a eficácia retroativa à...
... CASAMENTO. EFEITO EX TUNC. REGIME SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. A ... jurisdição voluntária, como o destes autos ... 4. Na ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... convergente, de maneira consciente e voluntária, oferecidas e prometidas, direta e indiretamente, ... ) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça ... ência de uma estrutura com vínculo e separação de tarefas”. Que “a imaginação é tão ...
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O princípio da separação de poderes
... O efeito do poder sempre é uma ação voluntária ou, pelo menos, um deixar fazer. 437 ... Constitui um dos elementos do ... ção e que permitem diferenciá-la da legislação e da jurisdição são, principalmente, seu caráter concreto, a imediatez e a continuidade ...
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Alimentos
... pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação ... que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... determinante para a assunção voluntária da paternidade presumidamente legítima pelo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.13.015766-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO SÃO DEVIDOS. Não havendo vencido, nem vencedor, mas apenas interessados, no procedimento de jurisdição voluntária, devem ser decotados os honorários advocatícios, porquanto além do Sr. Oficial do Registro de Imóveis não se opor ao registro, sequer houve a...
... ÍCIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - ... DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - CITAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0035.13.015766-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO SÃO DEVIDOS. Não havendo vencido, nem vencedor, mas apenas interessados, no procedimento de jurisdição voluntária, devem ser decotados os honorários advocatícios, porquanto além do Sr. Oficial do Registro de Imóveis não se opor ao registro, sequer houve a...
... ÍCIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - ... DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - CITAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... SEPARAÇÃO DE CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS. E HOMOLOGÁVEL A SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE ... domicilii ao estatuto pessoal, ambas decorrem da submissão voluntária”. Savigny destaca, ainda, a íntima ligação do foro com a lei local, ... -
Acórdãos nº 0005494-75.2015.8.26.0176 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. RÉU QUE ALEGA HAVER REALIZADO BENFEITORIAS NO IMÓVEL COMUM, SEM, PORÉM, TRAZER AOS AUTOS QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE SUA REALIZAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE INDEPENDE DE EVENTUAL REPARAÇÃO A QUE O RÉU ENTENDA FAZER JUS, DEVENDO PLEITEÁ-LA, CASO ASSIM O ENTENDA, EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. MATÉRIA REJEITADA. ALIENAÇÃO JUDICIAL....
... DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE, COMO NA ... INEXISTÊNCIA, NA SEPARAÇÃO, DE ACORDO CONCEDENDO AO RÉU TAL ... -
Dos Pressupostos Recursais
... à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter instrumental do processo, a moderna ... Portanto, a preposição é voluntária, entretanto, as declarações do preposto ... , rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3" ... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda ... em juízo, seja voluntária (confissão espontânea) ou involuntariamente ...
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Institutos do processo do trabalho
... a se tratar de meios alternativos à jurisdição estatal. Como anota Carlos Alberto Carmona, em ... poder estatal, como na jurisdição voluntária (12) ... Conclui-se, portanto, com José Roberto ... da sua soberania, sendo exemplos uma separação consensual com existência de filho menor e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... chamado de princípio da inércia da jurisdição ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, ... jurisdição que será contenciosa ou voluntária conforme o caso. Como isso tem sido motivo de ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdãos nº 1020359-79.2017.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
CONSÓRCIO. Mulher separada que recebe a titularidade exclusiva de contrato de consórcio em partilha de bens na separação do casal. Dificuldade econômica para continuar pagando as parcelas. Requerimento de levantamento das parcelas ao gestor do consórcio (Caixa Econômica Federal). Ausência de resposta. Requerimento de "alvará judicial" para que a instituição financeira forneça à autora todas as...
... órcio em partilha de bens na separação do casal. Dificuldade econômica para ... nos procedimentos de jurisdição voluntária para a realização de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... que administra e “o princípio da separação" de poderes desguarnece-se, aqui, de sua aplicaç\xC3" ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... de adotar uma norma de revelação voluntária, tentou mais uma vez regulamen - tar e criar ...
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Acordao N° 1242278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processual civil. Comunicabilidade dos bens do cônjuge. Autor da herança. Casamento. Regime de bens. Escritura pública firmada por ambos os cônjuges. Vigência do código civil de 2002. Inobservância da formalidade legal. Presunção do esforço comum. Súmula 377/stf. Sentença mantida. 1. ?do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202). (. . . )...
... tem o condão de alterar o regime de separação legal de bens assim ... determinado pelo Código ... BENS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA ... -
A Normatividade dos Princípios
... Neste contexto, Hesse afirma que a separação radical, no plano constitucional, entre realidade ... ou políticas públicas, de forma voluntária e não obrigatória, por motivações diversas, ... DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL ...
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A consolidação substancial
... Noutros casos, a separação dos direitos e obrigações das empresas será ... 3.2.1.1 A jurisdição norte-americana em matéria falimentar ... Como ... seus respectivos credores; ou (b) voluntária , quando resulta de um negócio jurídico ...
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Tomada de decisão apoiada: reflexões sobre a constituição da relação de apoio à pessoa com deficiência
... procedimento de jurisdição voluntária. Simplificando a terminologia, ... da intervenção judicial na separação e no divórcio consensuais perante o juízo e nos ...
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Acordao N° 1666828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Ação de inventário. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em contrarrazões. Hipossuficiência financiera não demonstrada. Indeferimento. Mérito. Existência de litígio entre herdeiros e o cônjuge supérstite. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. 1. O artigo 5º, inciso lxxiv, da constituição federal e o artigo 98, caput, do código de...
... Civil, tratando-se de processo de jurisdição contenciosa, por expressa ... disposição legal e não propriamente de jurisdição voluntária ... 2.1. Mostra-se configurada a litigiosidade ... meação, devido ao regime de separação" de bens, e ao direito real de habitação em rela\xC3" ... -
Acordao N° 1355085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito e valor incontroversos. Diligências empreendidas pelo exequente frustradas. Tramitação indefinida do cumprimento de sentença. Penhora de aplicação financeira. Cdb. Possibilidade. Comportamento indiferente da executada no processo. Constrição judicial sobre parcela da remuneração. Possibilidade excepcional. Montante não comprometedor. Preservaç
... O legitimo exercício da jurisdição não ultrapassa as fronteiras estabelecidas ... da separação dos poderes, estabelecido pelo art. 2º da ... livre e voluntária" do devedor, confere higidez ao princípio da razo\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ... , como poderia o magistrado prever a separação dos inquéritos ? De fato, jamais poderia. Na ... , que, segundo a Lei, deve ser voluntária (Lei 12.850/13, art. 4º, caput e § 6º). ...
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Jurisdição e competência
... da seguinte forma: a) jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário; b) ... domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
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Acórdão nº 50062358720218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO, CONSIDERANDO QUE O DEMANDANTE PLEITEIA A INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DA FALECIDA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS...
... demanda trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não é palco para discussão acerca ... ária, pois a ocorrência, ou não, de separação fática e posterior constituição ...