jurisdição voluntária separação
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... comunicará à unidade da SRF de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do ... na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... com características semelhantes e à separação dos não afins. Mais que simples didatismo, uma ... ência, quais sejam: a demanda, a jurisdição e a citação ... Afinal, o legislador não ... Diz-se que as ações da jurisdição voluntária não seriam suscetíveis à ação rescisória, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil ... de que isso feriria o postulado da separação dos poderes (esquecendose seus formuladores do ... o CPC/1973, trata como jurisdição voluntária ), que supostamente dispensariam a lide como mote ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... -06.2022.8.05.0039 Alvará Judicial Jurisdição: Camaçari Requerente: Julio Sanderson ... que, em agosto de 2018, ocorreu a separação fática do casal ... Informou que, durante a ... se trata de ação de jurisdição voluntária ... Atribuo a esta sentença força de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017300-42.2015.8.19.0002 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Requerimento de alvará, ajuizado pelos sucessores de falecido servidor público, para levantamento de crédito, relativo a diferenças de vencimentos, oriundo de acordo judicial celebrado nos autos de mandado de segurança coletivo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, motivada na existência de dependente...
... APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... SALDO DE CONTA ... Cônjuge casado sob o regime da separação obrigatória de bens (art ... 1641, II, do CC) ... -
Capital - 9ª vara de família
... SENTENÇA 8075243-29.2019.8.05.0001 Separação Litigiosa Jurisdição: Salvador - Região ... Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Camaçari Representante: T. G. D. M. Advogado: ... DECISÃO 8016327-77.2022.8.05.0039 Separação Litigiosa Jurisdição: Camaçari Autor: E. M. D ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 0039 Alteração De Regime De Bens Jurisdição: Camaçari Interessado: Adriano Bonin Dos Santos ... ão parcial de bens para o regime de separação total de bens, ao argumento de que o regime ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ...
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Tanque novo - Vara cível
... 8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Autor: Aguida Oliveira Malheiro ... -se de procedimento de jurisdição voluntária de retificação de registro civil, proposto pelo ... deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... III - pela separação judicial; ... IV - pelo divórcio ... § 1º O ... Como se trata de procedimento de Jurisdição Voluntária, o juiz não está, por só esta ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DESPACHO 8036079-69.2021.8.05.0039 Separação Litigiosa Jurisdição: Camaçari Autor: H. D. S ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... , portanto, também constitui novos estados jurídicos, como, por exemplo, numa ação de anulação de casamento, numa ação de separação judicial contenciosa ou numa ação de investigação de paternidade, em que, respectivamente, são constituídos os estados jurídicos de solteiro, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... intransponível ao acesso à jurisdição constitucional, especialmente em se tratando ... à preservação do princípio da separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais ... , na verdade, limitação voluntária ao seu exercício pelo próprio titular, ao ...
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Dos recursos
... 1. Duplo grau de jurisdição ... Foi com um Decreto francês de 1º de maio ... que, por força da limitação voluntária (do recorrente, portanto), não compreendessem a ... separação fundamental entre serem referidos meios ...
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Bens digitais
... de patrimônio seria a instituição voluntária do bem de família 17 ... Por tais razões, ... da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e uma nova dogmática da ... , inviabiliza qualquer tentativa de separação" entre os valores éticos e o conteúdo jurídico\xE2\x80" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Da Jurisdição Civil
5.1 Conceito de juridição civil - 5.2 Espécies de jurisdição civil - 5.3 Jurisdição contenciosa - 5.4 Jurisdição voluntária - 5.5 Divisão hierárquica da jurisdição civil - Jurisprudência
... Existe, ainda, a denominada jurisdição voluntária, que no entendimento do Professor Arruda Alvim, não é propriamente ... de tutores, o suprimento de consentimento para o casamento, a separação consensual, a interdição etc., são atos de jurisdição voluntária por ... -
Ética profissional
... Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa ... advogado, em primeiro grau de jurisdição, nas causas com referido valor de alçada; B: ... de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase ...
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Direito individual do trabalho
... separação entre as pessoas que integram a pessoa jurídica, ... chamado PDV — Programa de Demissão Voluntária, que nada mais é do que um meio legal de ... na Justiça do Trabalho, por meio da jurisdição voluntária ... Vale ressaltar que resta ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... A teoria da separação dos poderes resume uma ordem de idéias de organização do poder, que ... DJ 1 de 1/8/1991, p. 9.735; atribuindo aposentadoria voluntária dos procuradores do Estado aos 30 anos de serviço com proventos ...
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Delação Premiada
... ele será levado a efeito de maneira voluntária. Ora, o delator segue a provocação de terceiros ... colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações ... o legislador a determinar essa separação é muito fácil de ser aferido ... Sem ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: Maria Aurea Dos Santos ... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... do decurso de qualquer prazo entre a separação de fato ou judicial, não cabendo mais o exame ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... ção de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias ... da partilha, do inventário, da separação e do divórcio consensuais [ ... ]” ... Desta ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Pelo fato de que vimos que a jurisdição, cujo método de exercício é o processo, é a ... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... a criança, em regra, na hipótese de separação dos pais, poderá ter o direito de receber de um ...
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Organização dos poderes
... 11.1 A DENOMINADA “SEPARAÇÃO DE PODERES” ... Como já tivemos a ... ; realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição ... Trata-se do exercício da jurisdição, através da atuação de órgãos jurisdicionais ...