Jurisdicionado
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...13 - Circunscrição - informar a circunscrição à qual está jurisdicionado o Comitê;. 14 - Conta Bancária Nº - informar o número da conta-corrente da campanha, caso tenha sido aberta pelo Candidato;. 15 - Banco - se o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 553. O direito à redução de que trata o art. 551 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16). § 1 O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá ...
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Acórdão nº 2016/0195048-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe...
...CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe . objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. . Incidência da Súmula 284/STF. ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... de Justiça firmou a tese segundo a qual os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o ... -
Julgamento antecipado parcial do mérito é bom para o jurisdicionado e a cidadania
Arthur Bobsin: O julgamento antecipado parcial do mérito
A ideia de trazer soluções efetivas para a morosidade na tramitação dos processos é antiga, mas, com a idealização da Emenda Constitucional nº 45/2004, e a inclusão do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, foi instituído o direito à... -
Acórdão nº 2014/0174831-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimaç&#x
...JURISDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da tempestividade dos . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em
...sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do . jurisdicionado (e não de restrição) e que se pressupõe a legitimação ordinária . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PENSÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal
...CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe . objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. . Incidência da Súmula 284/STF. ... -
Acórdão nº 2014/0329184-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO INCONDICIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. A assertiva genérica de violação do art. 535 ...
...2. É possível o gozo da assistência judiciária gratuita . mesmo ao jurisdicionado contratante de representação . judicial com previsão de pagamento de honorários . advocatícios ad exitum . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando...
...jurisdicionado não expõe . objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e . ... -
Acórdão nº 2012/0098883-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 2a. TURMA. JULGADOS PARADIGMAS DA 6a. TURMA E DA 1a. SEÇÃO. DISSÍDIO ARGUÍDO COM PARADIGMA DA 6a. TURMA, ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ....
...síntese, que a mudança na organização interna do Tribunal não pode . prejudicar o jurisdicionado. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, . ... -
Acórdão nº 2014/0248822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO FORNECIMENTO. LEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973,
...CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe, de . maneira descritiva, quais pontos dependiam de pronunciamento da . ... -
Acórdão nº 2014/0004701-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC/1973. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. "1. Configura violação ao art. 538 do CPC o...
...recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de . interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de investigação de paternidade, há de se relativizar ou flexibilizar a...
...real, permitindo a universalização do acesso do jurisdicionado ao exame de DNA. . Precedentes. ... -
Acórdão nº 2011/0176067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DE SAÚDE DO EXÉRCITO. A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS DEPENDE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO RESTRITIVO POR ...
...da confiança, para não se deixar à mingua o jurisdicionado que, . oportunamente, acorreu às portas do Poder Judiciário. 3. Agravo Regimental da União desprovido. . ... -
Acórdão nº 2015/0114447-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL...
...CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não particulariza os . pontos acerca dos quais era necessária manifestação da Corte local, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade,...
...decisão favorável. O problema, então, reside apenas em verificar se o . jurisdicionado tem ou não direito a uma manifestação imediata do juiz. ... -
Acórdão nº 2016/0193330-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Não há sentido em invocar a Súmula 126/STJ, uma vez que o ac&#x
...em Agravo Interno. Ademais, cuida-se de faculdade atribuída ao Relator, e não . de direito subjetivo do jurisdicionado (AgRg no IUJur no AREsp 470.406/PB, . Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014). . ... -
Acórdão nº 2014/0239098-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA EXTRAÇÃO DE CÂNCER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL...
...1. "Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as . teses levantadas pelo jurisdicionado" durante um processo judicial, . bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente . fundamentadas, em obedi\xC3"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL MUNICIPAL. PRESÍDIO ESTADUAL EM FUNCIONAMENTO NO LOCAL. CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada
...CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe . objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM OUTRA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, COM DEVOLUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto em acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto pela empresa (or
...atividade jurisdicional deve assegurar ao jurisdicionado lesado a satisfação do . seu direito, preferencialmente, pelo meio com que ordinária e . ... -
Acórdão nº 2012/0192661-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. INDUÇÃO A ERRO PELO JUIZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relaç&
...recursal na hipótese em que o jurisdicionado" for induzido a erro pelo magistrado. . 2. Agravo regimental provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0042541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LEI 7.347/1985. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assim consignou: "Vê-se, pois, que não se tratam de interesses de pessoas ou grupos determinados, mas da proteção a valor comunitário especialmente ...
...técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de . restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SÚMULA 7 do STJ. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido...
...CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe . objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. . Incidência da Súmula 284 do STF. ...