jurisdicionado significado
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Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.27
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Meios de busca de efetividade da tutela executiva no sistema judicial brasileiro
... não é o empecilho da efetividade do da obrigação do jurisdicionado, que consta em um título executivo judicial ou extrajudicial. . 5. ...Mas a prestação jurisdicional que traz real significado ao jurisdicionado é aquela que é capaz de causar alteração no mundo ...
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A análise do requisito de admissibilidade da repercussão geral nos recursos extraordinários pelo stf, dever de fundamentação e sua relação com o writ of certiorari norte-americano
Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito...
...significado de que “um writ de uma corte superior chamando para si os registros de ... ao Congresso um projeto de lei segundo o qual nenhum jurisdicionado teria direito a ver seu recurso julgado pela Suprema Corte, e, em 1925, . ... -
Decisão da Presidência nº 16634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
..., limitando-se a argumentar que [p]ouco interessa ao jurisdicionado do significado abstrato da expressão Principio da Dialeticidade ou do ...
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Decisões Monocráticas nº 16634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
..., limitando-se a argumentar que [p]ouco interessa ao jurisdicionado do significado abstrato da expressão Principio da Dialeticidade ou do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1133-41.2017.5.10.0111)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM VALOR REDUZIDO. APLICAÇÃO DO ART. 899, § 9º, DA CLT. MARCO TEMPORAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I.
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... necessidade de se promover segurança jurídica ao jurisdicionado, aprovou, por meio da . Resolução nº 221, de 21 de junho de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Forma-se, a partir daí, um cenário perigoso ao jurisdicionado,. que, em não raras vezes, tem subtraídas ambas as vias recursais,. a do ...RE 1010606 / RJ. de acordo com o seu real significado" normativo, admitida a moldura. fática soberanamente estabelecida nas inst\xC3"... -
Livro I - Das normas processuais civis
...Também isto significa que, isoladamente, embora tenham significado" vocabular (geral, ou mesmo voltado ao campo do direito, historicamente) pr\xC3"...jurisdicionado. Seguem, disso, exatamente outras designações que procuram apurar-lhe o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vezes quase agressivas – a que este ou aquele jurisdicionado queria a lei interpretada segundo a sua vontade, pessoas 2 ... ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...“Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ... do devido processo legal, no sentido de não surpreender o jurisdicionado com outras regras processuais, bem como na necessidade de preservação do ...
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Razão do processo e razão no processo
Este artigo trata da relação entre o funcionamento do processo e a busca da verdade, entendida esta como a correspondência dos fatos nele anunciados com os fatos ocorridos no mundo. Ressalvando que o processo convive com limitações epistêmicas, o artigo defende que sua existência como meio para a afirmação do direito e participação dos interessados na definição de seus direitos demanda a verdade...
...É por meio do processo que o jurisdicionado poderá ter certeza do significado que . 14 WALDRON, Jeremy. The rule of ... -
Considerações Finais
... teleologia do Direito do Trabalho, alcançando verdadeiro significado social, ... em propiciar a assistência judiciária gratuita em prol do jurisdicionado trabalhista. O jus postulandi das partes está sedimentado na cultura ...
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Teorias da ação
... social for retirada, não desaparecerá a ação, mas sim seu significado social. Diante disso, conclui-se que a relevância social tem natureza de ... Democrático de Direito, tendo como foco de proteção o jurisdicionado. A ação é construída e valorada com respeito a regras sociais que ...
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Capítulo I
...Também isto significa que, isoladamente, embora tenham significado" vocabular (geral, ou mesmo voltado ao campo do direito, historicamente) pr\xC3"...jurisdicionado. Seguem, disso, exatamente outras designações que procuram apurar-lhe o ...
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Processo nº 0061871-70.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. Versa o presente agravo sobre ato judicial que deferiu tutela provisória de urgência, requerida pelo autor, ora agravado, para suspender leilão extrajudicial do imóvel cujo contrato de compra e venda pretende rescindir. Assiste razão ao Agravante. Os argumentos expendidos pelo Agravado não demonstram perigo de dano ou risco ao...
...do cidadão-jurisdicionado ou sua discussão não . ...apurados não emprestarão qualquer significado . ao themas controversus que alimenta este litígio. . ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...“Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ... do devido processo legal, no sentido de não surpreender o jurisdicionado com outras regras processuais, bem como na necessidade de preservação do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...RE 1067086 / BA. Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada. um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ...jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.”. Nota-se que as ... -
Julgamento 7000356-53.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE. Delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares, inexistindo, por outro lado, causas excludentes de culpabilidade ou de ilicitude. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado...
... o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar, sobretudo nos artigos 122, 123 e 124, ao criar uma Justiça ... do dever e do serviço militar - diz respeito a princípios de significado essencial para o funcionamento estável das Forças Armadas, inclusive ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...6.932, 07.07.1981). Em não sendo empregado está jurisdicionado à Justiça Comum. A admissão em qualquer curso de residência médica ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ...Afinal, em muitas ocasiões o jurisdicionado ficava impos - sibilitado de propor a demanda fora do local de sua ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ...O jurisdicionado da Justiça do Trabalho mereceria, segundo esse raciocínio, decisão ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Essa doutrina tem mero significado histórico, pois parte do pressuposto, hoje falso, de que as partes se ...Não há decisão mais frustrante para o jurisdicionado" que buscar a tutela de sua pretensão, e também para a parte que resiste \xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... a medida pode ter o condão de prejudicar o próprio jurisdicionado réu em seu direito à ampla defesa, uma vez que o distanciamento entre a ... como duas diferentes estruturas de interpretação e significado, por meio das quais os atores de um dado sistema de justiça criminal ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ... desses auxiliares do juízo, para que os direitos do jurisdicionado sejam adequadamente apurados e tutelados pelo Poder Judiciário. O fato de ...
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Princípios do processo
... à justiça signifique, também, a entrega de resultado ao jurisdicionado. Mas, se por um lado permite-se a concessão dessas medidas urgentes, por ...5º, XXXVI da CF. Mãos à obra! . Primeiro significado : coisa julgada significa uma autoridade ou força que decisões judiciais ...