Jurisdicional
- Juízo 100% digital e a vocação da moderna atividade jurisdicional
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Fraude no devido processo legislativo e seu controle jurisdicional
Fraude no devido processo legislativo e seu controle jurisdicional
Devido processo legislativo é expressão técnica guarda-chuva. Sob a sua cobertura há muito mais do que uma sequência de atos formais necessários para a produção de normas. Nas dobras do devido proc... -
Ação rescisória exige tutela jurisdicional colaborativa
Marcelo Mazzola: Ação rescisória exige tutela jurisdicional colaborativa
Todos aqueles que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). No caso do juiz, o dever de cooperação engloba os deveres de a) esclarecimento (ag... -
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... DA CARTA ARBITRAL ... Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro ... Parágrafo único. No ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... 4 As atividades da Comisso Nacional da Verdade no tero carter jurisdicional ou persecutrio ... 5 A Comisso Nacional da Verdade poder requerer ao Poder Judicirio acesso a informaes, dados e documentos pblicos ou ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
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Notas sobre a alteração da atividade jurisdicional
As concepções jurídicas – jusnaturalista, juspositivista e agora o constitucionalismo de princípios – ainda fazem discutir a alteração da atividade jurisdicional, que é evidente, ante os vastos posicionamentos encontrados em consulta jurisprudencial e doutrinária. Isso se deve também à política e à economia em que a sociedade está inserida. Elementos de atuação jurisdicional, como o princípio da...
@Introdução Os princípios ganharam especial atribuição após a segunda guerra mun-dial, principalmente em razão da ascensão de constituições que resguardam direitos sociais. No Brasil, com a promulgação da CRFB/88, não foi diferente. Os princíp... -
Litígio estratégico, vinculação de precedentes e abertura ao diálogo constitucional na construção do provimento jurisdicional
A pesquisa tem por objeto o exame do litígio estratégico à luz do sistema judicial de vinculação de precedentes, sem se afastar de um desejável diálogo constitucional com as instituições e seguimentos sociais. Para tanto, inicia-se com uma abordagem sobre a técnica de redirecionamento de reivindicações políticas ao Judiciário. Em seguida, o estudo percorre o desenvolvimento desta prática no...
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Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... JURISDICIONAL". ... OCORRÊNCIA. ... CONTRADITÓRIO. ... OBSERVÂNCIA. ... NULIDADE. ... AFASTAMENTO. ... ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. NOTA PROMISS\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... JULGAMENTO ... AUSÊNCIA. ... CONSENTIMENTO. ... INVALIDADE ... JURÍDICO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA ... PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA ... - Direito à informação na prestação jurisdicional em demandas consumeristas
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O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller
O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....
- Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
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Precedente, igualdade e segurança jurídica: o fundamento da prestação jurisdicional e da efetividade da justiça
Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hibridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na...
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Efetividade da tutela jurisdicional e o direito fundamental à prova no novo cpc
O presente estudo busca refletir sobre a efetividade do direito fundamental à prova à luz do Novo Código de Processo Civil, tomando como indicativos para tal aferição as noções de descoberta da verdade no processo e de livre convencimento motivado. Nesta mesma linha, aproveita-se para examinar a prova testemunhal com a introdução da possibilidade do cross-examination e também a prova pericial...
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Mais uma vez, imparcialidade jurisdicional em xeque
Ruiz Ritter: Mais uma vez, imparcialidade jurisdicional em xeque
Há pouco mais de uma semana, tendo em vista a declaração do desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de que perdoava os advogados por defenderem seus clientes, teci, aqui no ConJur, duras crít... -
Lei de abuso: limite da liberdade jurisdicional para assegurar a individual
Lei de abuso: limite da liberdade jurisdicional e liberdade individual
Segundo Montesquieu, todos os homens com poder são natural e instintivamente tentados a dele abusar[1], daí a necessidade de mecanismos de... -
O incidente de resoluções de demandas repetitivas como instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional reflexões a partir da análise econômica do direito
O presente contexto social de aumento de conflitos levados ao Judiciário e o fenômeno de litigância repetitiva decorrente das demandas de massa aprofundaram a ineficiência da prestação jurisdicional, gerando um déficit na proteção às relações jurídicas e obstando o efetivo acesso à justiça. A sucessão de demandas repetitivas gera distorções no sistema processual, pois amplia as possibilidades de...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... por danos causados por determinado acidente nuclear devero ser processadas e julgadas pelo mesmo Juzo Federal, fixando-se a preveno jurisdicional segundo as disposies do Cdigo de Processo Civil. Tambm competir ao Juzo prevento a instaurao, ex-officio , do procedimento do rateio previsto no ...
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Utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional.
O presente trabalho trata da utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional. Comentar-se-á a respeito da novidade prevista no art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento diversos, assegura o emprego das...
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Lugar de fala na atividade jurisdicional e o mito da interpretação autêntica
Este artigo avalia a atividade jurisdicional através do lugar de fala. Se cabe às partes formular pretensões de suas posições na sociedade e, umas contra as outras, reivindicá-las, cabe ao julgador, superando tais perspectivas, atuar com neutralidade. Instrumento à mão deste está a norma, que, apesar de manipulável, identifica um âmbito semântico mínimo como resistência. O julgador, porém, também
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Ações ambientais reclamam tutela jurisdicional diferenciada, célere e efetiva
Ações ambientais reclamam tutela jurisdicional célere e efetiva
O Brasil tem vivenciado, nos últimos anos, episódios com lesões de enorme magnitude em detrimento do meio ambiente em suas diversas dimensões (natural, cultural e urbanística). A tragédia de Mariana (... -
Contrato de empregado hipersuficiente deve ter controle jurisdicional
Maria Benhame: Contrato de hipersuficiente exige controle jurisdicional
A dita reforma trabalhista trouxe como “inovação” no Direito do Trabalho a figura do hipersuficiente, que, no dizer da lei é o empregado que recebe salário superior ao dobro do teto do benefício previdenciário e tem curso superior completo (artigo...