Jurisdicionar
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...64). Lugar de Entrega. ARTIGO 826. A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar" o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição (Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 1º). Parágrafo \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...§ 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de ...
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DECRETO Nº 8126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Emissão do Registro Unico e da Carteira de Identificação para os Medicos Intercambistas Participantes do Projeto Mais Medicos para o Brasil, de que Trata a Lei 12.871, de 22 de Outubro de 2013.
...Art. 3º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo Conselho Regional de Medicina - CRM que jurisdicionar em sua área de atuação. Art. 4º A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará ao Conselho Regional de Medicina - CRM que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...CAPÍTULO II. DOS PROCEDIMENTOS. Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...§ 1º A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição. § 2º No caso de encerramento de atividades, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10793-46.2015.5.15.0093)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896 , §1º-A, IV, da CLT . A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz...
... . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. . . . A decisão regional, ao jurisdicionar no sentido de que é devido o pagamento de honorários, . mesmo não estando o autor assistido por advogado credenciado pelo sindicato, ... -
Acórdão Nº 0303368-92.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS E A RETIRADA DESTES VALORES NA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE PEDIDO DE MUDANÇA DE RITO POR NECESSIDADE
...ADUZ A. RECORRENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. PRETENSÃO. RESISTIDA E DIREITO DA AUTORA DE JURISDICIONAR A LIDE. DECLARAÇÃO. DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUANTO À "ANUIDADE. DO CARTÃO " E "SEGURO DÍVIDA FAMÍLIA". MANTIDOS. PORQUANTO A RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 5006728-86.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 330, §1º DO CPC.PRETENSÃO RESISTIDA E DIREITO DO AUTOR DE JURISDICIONAR A LIDE. NO MÉRITO...
.... INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 330, §1º DO CPC. PRETENSÃO RESISTIDA E DIREITO DO AUTOR DE JURISDICIONAR A LIDE. NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA RETENSÃO. TESE REJEITADA. AUTOR QUE TEM DÍVIDAS COM O RÉU. RETENÇÃO DOS SALÁRIOS DA AUTORA POR ... -
Acórdão Nº 5000868-95.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.REJEIÇÃO. TESE AFASTADA. PRETENSÃO RESISTIDA E DIREITO DA AUTORA DE JURISDICIONAR A LIDE1. MÉRITO. TESES DE LICITUDE DA COBRANÇA E INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO
...PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. TESE AFASTADA. PRETENSÃO RESISTIDA E DIREITO DA AUTORA DE JURISDICIONAR A LIDE1. MÉRITO. TESES DE LICITUDE DA COBRANÇA E INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS ... -
Execução de medidas socioeducativas
... . 9 9 2 . 2 . . art. 36, define a competência para jurisdicionar a execução das medidas 78 . . O juízo competente para julgar atos infracionais e acompanhar execuções de medidas socioeducativas é o da ...
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Direito grego
...Primeiro me debruçarei sobre os tribunais, suas composições e competências para jurisdicionar, para só depois, demonstrar passo a passo o processo e os procedimentos. • Justiça criminal – Areópago • Areópago, tribunal surgido no ...
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Julgamento 0000093-13.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2014
CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DOS ATOS REGISTRADOS EM MEIO AUDIOVISUAL. Correição parcial requerida em face de Decisão do Juiz-Auditor que indeferiu o pleito Ministerial de degravação da audiência de inquirição de testemunha realizada por meio de carta precatória. A ausência da transcrição dos atos realizados
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5008031-53.2016.4.04.7100), 22-01-2021
... . . DESPACHO/DECISÃO . . . Na forma do art. 144, inc. II, do CPC, declaro-me impedido de jurisdicionar neste processo. . . Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso ...
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Decisão monocrática Nº 46608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... se transformou o sistema penitenciário brasileiro (STF, liminar da ADPF nº 347), situação que os magistrados estão constrangidos a jurisdicionar". Sem prejuízo de soluções pontuais melhores, quem sabe advindas de postulações mais concretas [em termos de alternativas], seja do Ministério P\xC3"...
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Execução de Medidas Socioeducativas
...5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição Federal), a Lei do Sinase, a partir do art. 36, define a competência para jurisdicionar a execução das medidas 64 . . O juízo competente para julgar atos infracionais e acompanhar execuções de medidas socioeducativas é o da . ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...§ 1° A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição. § 2° No caso de encerramento de atividades, a ...
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DECRETO Nº 8040, DE 08 DE JULHO DE 2013. Institui o Comite Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Medicos e da Outras Providencias.
...10, será inscrito no Conselho Regional de Medicina que jurisdicionar a área em que o médico intercambista desenvolverá suas atividades. Art. 7º O pedido de inscrição do registro provisório do médico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058783-52.2017.4.04.0000), 19-03-2018
...E deferir a antecipação de tutela em tais condições implicaria jurisdicionar em tese. . Ilustram esse posicionamento: . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ...
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Introdução
...Se a melhor forma de resolver um conflito for jurisdicionar a questão, que seja de maneira célere e efetiva. Caso não seja, que haja outros meios extrajudiciais de satisfazê-las. É esse o papel da ...
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Ressupostos
... lhe corresponde, já que possuem uma complexa gama de atribuições atípicas correspondentes às atividades de executar, legislar e jurisdicionar. É o caso da decisão dada pelo Executivo em processos administrativos fiscais, ou a expedição de regulamentos internos por parte do Judiciário a ...
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Decisão da Presidência nº 1252474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...ão embargada, sob o fundamento de que o decisum embargado incorreu em omissão, sob o argumento de que a decisão recorrida deixou de jurisdicionar acerca do tratamento a ser conferido aos substituídos processuais que integram o pedido de extensão subjetiva da coisa julgada a associados atuais ...
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Decisão da Presidência nº 1016990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... os critérios utilizados para a formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, mas, apenas para jurisdicionar acerca dos critérios por ela utilizados, ou seja, questões formais e não materiais. Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte ...
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Decisões Monocráticas nº 32260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... que necessitam ali adentrar), posto que não há como este magistrado proibir a entrada de servidores, ou outros, já que, além de jurisdicionar pela 5ª Vara Criminal, sou titular da 1ª Vara Criminal, logo, existem questões que merecem ser analisadas/assinadas com urgência, por se tratar ...
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Decisão da Presidência nº 1043974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... em principiologia e criteriologia para alcançar o que o sistema legal e jurídico não só permite, mas exige do juiz em termos de bem jurisdicionar. Se assim não for, a jurisdição fica embotada na mera aparência do ato de julgar que nada mais é do que um julgamento formal que só tem forma, ...
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Decisão monocrática Nº 1374720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... da interceptação telefônica e telemática à expedição de carta rogatória, estar-se-ia negando o poder do Estado brasileiro de jurisdicionar sobre fatos graves, que ocorrem dentro de seu próprio território. . Diante disso, é irrelevante que a sede da empresa Research in Motion - RIM ...