jurisprudência abandono intelectual
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual", mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;. #Redação dada ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ... Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...dado a jurisprudência para franquear a via da indenização. 10. ...O periódico apontava para o abandono". do talento pelo rapaz e para as míseras condiç\xC3"...intelectual,. artística, científica e de comunicação, ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do ... Embora reconheça que a jurisprudência pac ífica desta Corte é no sentido de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ão requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da ... de expressar a atividade intelectual, artística, científica e de ... políticas e sociais” ante o abandono...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008146-68.2010.8.19.0036 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE GUARDA DE 02 (DUAS) NETAS ADOLESCENTES, RESPECTIVAMENTE COM 14 (CATORZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ESTUDOS SOCIAIS. ÂUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PROGENITORA. CONCORDÂNCIA MATERNA COM A GUARDA. CONJUNTO...
... CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FÍSICO E INTELECTUAL. DAS NETAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ABANDONO ...IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS EE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Vem da jurisprudência da Corte que a ... 9. A la propiedad intelectual colectiva de sus conocimientos ancestrales; ... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...compromisso de estágio. § 2º O abandono ou qualquer outra forma de desligamento do. curso ...numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada. ...23. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente que “as leis. ... -
Acórdão nº 1000528-75.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS -...
...ÍTIMAS - LIÇÕES DOUTRINARIAS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONDENAÇÕES POR FAVORECIMENTO DA ...12.015/2009, a de 'dificultar' o abandono da prostituição lato sensu. As primeiras duas ... suscitar a ideia, tomar a iniciativa intelectual, convencer alguém, e (ii) atrair, que é ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... e os parâmetros da jurisprudência. dessa Suprema Corte. É possível afirmar desde ...– é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e. de comunicação, ...de profunda solidão e abandono sem ter um conhecido a quem recorrer?. Muitos ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...JURISPRUDÊNCIA. DESTA. CORTE. QUE. TRAZ. COMO. CONSEQUÊNCIA. ...MATERNIDADE. CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONO INTELECTUAL E. ECONÔMICO. DECISÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., consoante validado pela jurisprudência pertinente (STJ, RHC n.º 75.800/PR, Rel. Min. ...Não foi autora intelectual, não tomava nenhuma ação sem que fosse instada ...ção em 22/4/2019, fundada no suposto abandono da causa pela parte exequente (ID 16488357 do ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...Região, 7 ª . Boletim de Jurisprudência. Fortaleza, jul./dez. 2018. 1. Jurisprudência ... que a igualdade jurídica e intelectual não afasta a diferenciação siológica e ...ABANDONO DE EMPREGO. INTENÇÃO DE ABANDO- NAR. NÃO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SEU USO ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... ramos que se vêm construindo no campo da lei e da jurisprudência, como, por exemplo, a responsabilidade pelo exercício profissional, a dos ...intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. . Com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Jurisprudência" . • “A Consolidação das Leis do Trabalho \xC3"... mutação, verifique o nível intelectual do povo e a sua condição de vida. O assunto há ...140) . Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... . Significativa parcela da jurisprudência, apesar de não admitir a concessão de prazo ... de documentos pode ser material e intelectual. A autoria material é daquele que confecciona o ...Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...10. A esse respeito, a jurisprudência deste STF é firme no sentido de que, ... a segunda é a int eligência intelectual ou cartesiana, ou lógica, ou ... passando por um processo de abandono da ideia, muito difundida, de um país ...
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Direito de família
...; com parentes ou amigos; ex.: a jurisprudência entende que há bem de família em imóvel com ...intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, ... o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... tanto como fundamentação para a jurisprudência" brasileira até então, como para justificar a op\xC3"... a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem coadunar com o atual ...abandono...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... sido objeto de enfrentamento na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Afasta-se, ... 233 e seguintes), o abandono de precedentes jurisprudenciais nos sistemas de ... não tinha capacidade intelectual para tanto. Assis Brasil chegou a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A jurisprudência é rara no assunto, o que comprova que as ... terras sem qualquer amparo social e intelectual, ou mesmo investimento governamental, que ... a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de ...
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Acordao N° 1332531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Reexame necessário. Ação de acolhimento e concessão de casa-lar. Idoso em extrema vulnerabilidade. Ausência de grupo familiar. Remessa necessária conhecida e desprovida. - a dignidade e bem-estar das pessoas idosas são direitos assegurados pela constituição federal, de modo que, garantir sua proteção é dever tanto do estado, como da família e da sociedade (art. 230, cf). - nos termos do art. 37, §
...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono. ou carência de recursos financeiros próprios ...moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade ...Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal:. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO ...