jurisprudência ação cobrança

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0686.13.019214-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2016

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo...

    ... reconhecido em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.13.019214-5/002 - COMARCA DE ... Rodrigues defende que embora já tenha ajuizado uma ação contra o Município de Ataléia, cujos pedidos foram julgados ...

  • Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...

    ...1. A ação mandamental não se constitui em via processual adequada ao ...Nesse sentido, é iterativa a jurisprudência desta Corte, corporificada, dentre inúmeros outros, nos ... mandamental que não pode ser utilizada como ação de cobrança, os efeitos financeiros por ela proporcionados se iniciam a ...

  • Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...

    ...1. A ação mandamental não se constitui em via processual adequada ao ...Nesse sentido, é iterativa a jurisprudência desta Corte, corporificada, dentre inúmeros outros, nos ... mandamental que não pode ser utilizada como ação de cobrança, os efeitos financeiros por ela proporcionados se iniciam a ...

  • Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...

    ...1. A ação mandamental não se constitui em via processual adequada ao ...Nesse sentido, é iterativa a jurisprudência desta Corte, corporificada, dentre inúmeros outros, nos ... mandamental que não pode ser utilizada como ação de cobrança, os efeitos financeiros por ela proporcionados se iniciam a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ...Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-572-57.2011.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Constatada possível violação do art. 24, I, da Lei 8.847/94, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Nos termos da jurisprudência...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do l - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 250182 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança que visa o pagamento das parcelas referentes...

    ...IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que a impetração do mandado ... a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança que visa o pagamento das parcelas referentes ao ...

  • Acórdãos nº 038399 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Junho de 2013

    CONTRATO BANCÁRIO Ação revisional - Cobrança de tarifa de cadastro Admissibilidade Jurisprudência do C. STJ Apelação improvida.

    ...CONTRATO BANCÁRIO Ação revisional - Cobrança de tarifa de cadastro Admissibilidade ...Nesse sentido o entendimento da jurisprudência, inclusive desta Câmara:. "0002028-48.2011.8.26.0068 Apelação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-97.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do l - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical ...

  • Acórdão nº Rcl 5272 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Fevereiro de 2012

    RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. - É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-40.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. No que concerne à intimação do devedor da contribuição sindical, entende-se serem suficientes

    ...INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do l - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.115229-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    Incidente de uniformização de jurisprudência em embargos infringentes. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial comprovada. Incidente admitido.

    EMENTA: Incidente de uniformização de jurisprudência em embargos infringentes. Ação de cobrança. Divergência ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.115229-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    Incidente de uniformização de jurisprudência em embargos infringentes. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial comprovada. Incidente admitido.

    EMENTA: Incidente de uniformização de jurisprudência em embargos infringentes. Ação de cobrança. Divergência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036-55.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. Nos termos da jurisprudência consolidada deste colendo Tribunal Superior, o meio processual adequado para a cobrança judicial da contribuição sindical rural é a ação executiva, conforme determina o artigo 606 da CLT. Precedentes da Corte. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso...

    ...AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. Nos termos da jurisprudência consolidada deste colendo Tribunal Superior, o meio processual equado para a cobrança judicial da contribuição sindical rural é a ação executiva, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-80.2006.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora, a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal (advogado) contra cliente decorre de contrato civil de mandato, não se inserindo, portanto, na competência material da...

    ...Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora, a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.039626-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - VERBA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.

    ...Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, o auxílio alimentação estabelecido em Acordo ou ...V O T O. Maria Cristina Nogueira ajuizou ação de cobrança em desfavor de BANESPREV - Fundo Banespa de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-67.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao promover a interpretação sistêmica dos arts. 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, salientando-se a autorização para a celebração de convênio entre...

    ... da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ção de cobrança de contribuição sindical rural, salientando-se a autorização ...267, VI, do CPC. Inconformadas, as Autoras da ação de cobrança de imposto sindical rural interpõem o presente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-933-48.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 145 do CTN, é no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, tendo em vista a dificuldade do contribuinte que reside no campo ter acesso a jornais....

    ...NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 145 do CTN, é no sentido de ... imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, tendo em vista a dificuldade do ...Alegam a possibilidade de ajuizamento da ação de cobrança para constituir um título executivo sem a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-57.2007.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que, se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. Precedentes de Turmas e da C. SBDI-1. Recurso de Revista não

    ... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que, se a ação de cobrança ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 66367 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp 66.367/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/

  • Acórdão nº 1.0145.09.533265-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME (CPC, ART. 543-C, § 7º, II) - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

    .... A jurisprudência do STJ - em atenção ao princípio da isonomia e considerando ...EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (RELATOR). V O T O. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por GERALDO MAGELA DE SÁ em face de ...

  • Acórdão nº 2007/0121767-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito...

    .... 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, ...5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do ...

  • Acórdão nº 0000982-08.2008.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE UBAITABA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A nota de empenho cria a presunção da existência do crédito e a obrigação de seu pagamento, por ser ato posterior à contratação, sendo, portanto, documento hábil a comprovar a existência e o "quantum&

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4210516-18.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Comprovada a divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I e 337, I, 'a' e 'b', do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido

    ...LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do l - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical ...