jurisprudência ação cobrança

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-90.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/ff/. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ... EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido ...
  • Acórdão nº 2008/0005288-6 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOR. BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação de cobrança de complementação de aposentadoria dirigida contra ex-empregador que tem como fundamento a Portaria 966/1947,

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ...1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-73.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 66367 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp 66.367/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/0

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 132811 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 291 E 427/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-44.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de ser competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de defensor dativo, diante da natureza administrativa do contrato de prestação de serviços....

    ...- EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de ser competente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128340-49.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 114, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS...

    ...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... A jurisprudência" do Eg. TST se orienta no sentido de que, se a aç\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1416900 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-68.2011.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 145 do CTN, é no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, haja a dificuldade do contribuinte que reside no campo ter acesso a jornais. Precedentes. Recurso de...

    ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 145 do CTN, ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 65685 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. PROMISSÁRIO COMPRADOR COM TÍTULO AINDA NÃO REGISTRADO. PRECEDENTES 1.- A Segunda Seção dessa Corte já decidiu que a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso (EREsp nº 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1390692 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Não se conhece do agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo de...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 106483 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido. (A

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