jurisprudência ação cobrança
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-23.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...
... DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-52.2007.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...
... DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-52.2007.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior tem-se orientado no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo perante o Juízo Cível, diante da natureza administrativa da relação havida com o...
... DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... tem-se orientado também a jurisprudência desta Corte superior, consoante se observa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-71.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Demonstrado no ... e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade a para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58300-94.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Demonstrado no ... e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade a para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, ...
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Acórdão nº 2007/0287461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO PROPOSTA EM 18/11/2002 E CITAÇÃO EFETIVADA EM ... cobrança" do crédito tributário é interrompida pela cita\xC3" ... 2. Nos termos da jurisprudência uníssona desse Sodalício o prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-59.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-77.2009.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, I, 'a' e 'b', do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-19.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Comprovada a divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I e 337, I, 'a' e 'b', do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219600-44.2009.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Comprovada a divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I e 337, I, 'a' e 'b', do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e ... -
Acórdão nº 2005/0214816-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE ARTIFÍCIO PARA CONTORNAR JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... I - A competência para apreciar ação de cobrança movida contra a PREVI por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1486-68.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 606, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, somente se aplica no caso de execução de título executivo extrajudicial expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que nã
... GDCGL/CCP/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... - NÇÃO DE CUSTAS. A jurisprudência" desta Corte é no sentido de que o art. 606, § 2\xC2" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 143341 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117140-45.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ante aparente violação ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... - AÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que, se a ação ... - Acórdão nº MS 13232 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-21.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo 114, I, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte se firmou no...
... RECURSO DE REVISTA. execução. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84340-73.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando no sentido de ser competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de defensor dativo, por se tratar de relação jurídica de natureza administrativa....
... 2ª TURMA JVRP/bms/la RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando no sentido ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. AÇÃO" ORDINÁRIA, AJUIZADA, PELO SERVIÇO \xC2" ... COBRANÇA" DE VALORES ... RELATIVOS À CONTRIBUIÇ\xC3" ... III. Na forma da jurisprudência ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ... Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: ... a) ... seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88800-60.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Demonstrado no ... e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade a para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, ...
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Acórdão nº 2009/0098099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Rege o art. 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributário ... 3. Está assentado na jurisprudência deste STJ, inclusive em sede de recursos ...
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Acórdão nº 2009/0127925-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Agravo não provido. (AgRg no Ag 1172519/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-338-49.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao ... e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade a para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-37.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza civil ou administrativa, já que não se origina de uma relação de trabalho stricto sensu. Assim, as ações de cobrança de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-72.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao ... e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade a para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, ...