jurisprudência ação interdição

Em vigor Código de Processo Civil
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...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. ...
Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA...

... II. Trata-se, na origem, de Ação...pedidos, a interdição...VII. A jurisprudência" do STJ considera que \"não se \xC2"...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função ...
Acórdão nº 2015/0091905-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e

...interdição... semelhantes aos versados nessa ação penal. ...jurisprudência desta Corte. ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. CARGO DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigênc

...ação...contexto, consoante jurisprudência...apreensão e interdição...
Acórdão nº 1998/0019671-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão

. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 746 - SP (1998⁄0019671-4). ...jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, ... floresta que cobre a propriedade é interdição" de uso da propriedade, só possível com indeniza\xC3"...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode ... Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. ...
Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE....

...ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO...OU QUE SUA INTERDIÇÃO...I. Na forma da jurisprudência", \"em se tratando de ação na \xC2"...
Acórdão nº 2012/0151897-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 163, 164, 165, 458, 535 DO CPC/73 E 104 DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS. DEFICIÊ

...EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO..., conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... determinar o término de sua interdição...
Acórdão nº 2015/0279134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E INTERDIÇÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de...
Indeferido Código de Processo Civil
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...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"..., pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3"...Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ...
Acórdão nº 2013/0120559-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. ART.

...III. Na forma da jurisprudência...cabe à União, ré da ação..., mormente porque sua interdição somente . ...
Acórdão nº 2014/0099625-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS ATINGIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS À VÍTIMA DO ERRO, A SEUS PAIS E IRMÃO. PESSOALIDADE DO DANO. VALORES INDENIZATÓRIOS DIFERENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os erros cometidos pelos...

...estado atual de uma das autoras da ação de indenização. ...jurisprudência dominante desta Corte, mostra-se, em . ...interdição...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...

...AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. . ...sancionados com interdição", embargo ou demolição, sem preju\xC3"...15. Pacífica a jurisprudência...
Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE

...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO ...PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO ... que enseja a legitimidade, sem interdição legal, do Ministério Público (artigo 1º, ...
Acórdão nº REsp 1015459 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o...

...ÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. EMBARGOS DE ..., por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à ...- A pendência de processo de interdição" ajuizado contra o alienante é fato que, por si s\xC3"...
Acórdão nº 2007/0296015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o...

...ÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ..., por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à ...- A pendência de processo de interdição" ajuizado contra o alienante é fato que, por si s\xC3"...
Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE RAIO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CAUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO CADE AFASTADA PELO TRIBUNAL. ARTS. 65 E 66 DA LEI 8.884/94. REQUISITOS DO PODER DE CAUTELA. PROVISORIEDADE. NÃO REPERCUSSÃO...
Acórdãos nº 1000725-34.2017.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO – NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. Não atendimento ao rito específico da ação da interdição. Entendimento uníssono da jurisprudência pela imprescindibilidade do interrogatório do interditando. Sentença anulada. Apelo provido. (TJSP; Apelação 1000725-34.2017.8.26.0306; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado;...

...: JOSÉ BONIFÁCIO VOTO Nº 19626 INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ... ao rito específico da ação da interdição. Entendimento uníssono da jurisprudência pela imprescindibilidade do ...
Acordao N° 1430403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Decadência. Cabimento. Prazo ajuizamento. Ação principal. Termo inicial. Cumprimento. Efetivo. Liminar concedida. Ação preparatória. Interdição civil. Direito indisponível. Regra. Artigo 308. Cpc. Abrandamento. Possibilidade. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que ?o rol do art. 1. 015 do cpc é de taxatividade mitigada, por isso admite a...

...CABIMENTO. PRAZO. AJUIZAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO. EFETIVO. ...AÇÃO PREPARATÓRIA. INTERDIÇÃO CIVIL. DIREITO. INDISPONÍVEL. REGRA. ARTIGO 308. ...POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que “o rol do ...
Acordao N° 1602595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Princípio da perpetuação da competência. Domicílio da interditada. Melhor interesse da parte curatelada. Observância do art. 76 do código civil. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juízo da 4ª vara de família da circunscrição judiciária de brasília/df. 1. Em demandas que tratam dos

...Claras, onde tramitou a propositura da ação de interdição, e para conhecimento da ação de ...interdição, a jurisprudência firmou entendimento de que a norma da perpetuatio ...
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
Acórdão nº 1993/0033080-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERDIÇÃO DE PREDIO. DECRETAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. DESCABIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIARIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICIPIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. I - FECHADO ESTABELECIMENTO, PELO MUNICIPIO, INCLUSIVE COM AUXILIO POLICIAL, EM HAVENDO DESOBEDIENCIA, PODERA TORNAR A FECHAR, SENDO DE REVELAR QUE A...
Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS QUE UTILIZEM APARELHOS RADIOATIVOS. PROIBIÇÃO A CONSTRUÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇ

...16/08/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.899 MARANHÃO. ...FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇÃO DE EMPRESAS. E INSTALAÇÕES VOLTADAS A ...jurisprudência consolidada do Supremo, são. inconstitucionais, ...