jurisprudência ação regresso
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Acórdão nº 2015/0168016-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RETENÇÃO. ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente se admite o destrancamento do recurso...
...ajuizamento de ação...diverge da jurisprudência do STJ. . ... -
Acórdão nº 2015/0223184-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ vem decidindo que a ação de regresso movida pelo INSS em face do empregador prescreve em cinco anos, a...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...1. A jurisprudência" do STJ vem decidindo que a a\xC3"ção de regresso movida pelo . ... -
Acórdão nº 2014/0143277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARTO. USO DE FÓRCEPS. CESARIANA. INDICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MÉDICO CONTRATADO. CULPA CONFIGURADA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR....
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Acórdão nº 2007/0265865-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANO CAUSADO POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO-OFICIALIZADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Cuida-se de ação de indenização proposta por ISAÍAS BRAGA contra o Estado de Goiás com o objetivo de ser ressarcido de prejuízos decorrentes de anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em razão de existência de cancelamento
...1. Cuida-se de ação de indenização proposta por ISAÍAS BRAGA ...28 da Lei n. 6.015/73. 3. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a responsabilidade ... comprovável, ressalvando-se a ação de regresso para apurar-se a responsabilidade subjetiva do ... -
Acórdão nº 2016/0085607-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. AMPLIAÇÃO DA LIDE. TUMULTO DESNECESSÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO . ... OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO . ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal, é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da ação indenizatória. Precedentes.2. Agravo interno não provido.
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Acórdão nº 2011/0148161-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
...CPC/2015. AÇÃO... trabalho permanece incólume. Jurisprudência do . STJ e do STF. ...regresso, . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ão, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. ARTIGO 126. ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em ... respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. 5. In casu, as ... esposado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nos casos de dano ... -
Acórdão nº 2015/0123203-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. ART. 70, III, DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a denunciação da lide no caso do inciso III do art. 70 do CPC não se faz obrigat
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . ...1. A jurisprudência" desta Corte firmou-se no sentido de que a\xC2"...ória quando o direito de regresso" permanece . íntegro, como na espécie. 2.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0224648-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL (ARTS. 187, 188 E 927 DO CC/02). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STJ. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE...
...DE TRANSPORTE. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA . LIDE. \xC2"..., POR INEXISTIR DIREITO DE REGRESSO. . JURISPRUDÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2014/0196170-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTIGO 70, III, DO CPC/1973. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão impugnado foi hialino ao asseverar, com fulcro na interpretação contratual e no acervo fático probatório deduzido...
...incabível ação" regressiva na hipótese vertente, em razão\xC2"...2. A jurisprudência... com a perda do direito de regresso", não ocorrendo a referida . hipótese no\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0309930-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas açõ
...ACIDENTE . DE . TRABALHO. . AÇÃO . REGRESSIVA . DO . INSS . CONTRA . O . ...jurisprudência...como nas ações de regresso" acidentárias. Precedentes: AgRg no \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0328384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas açõ
...ÉRSIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA . ...V, do CC/2002; b) a jurisprudência... é autora, como nas ações de regresso acidentária. Precedentes: AgRg . ... -
Acórdão nº 2016/0083768-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. . ...ção da lide, a jurisprudência" desta Corte . firmou-se no sentido \xC2"...regresso... -
Acórdão nº 2013/0204037-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE SUSCITADA EM AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/LITISDENUNCIANTE. 1....
...SUSCITADA EM AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO . ...jurisprudência... em perda do seu direito de regresso, . ... -
Acórdão nº 2014/0273271-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA N. 85/STJ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1
...ÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE . ... das ações de regresso . ...jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. ... -
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
..., a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram. § 3º A ... impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente público. § 2º A decisão a que se ...Direito de regresso, defesa judicial e extrajudicial. Art. 14. No ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... para o teatro das operações até o seu regresso...
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Acórdão nº 2013/0367630-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS COLETIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESTE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2"... DE TERCEIRO. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA . ... na origem, a jurisprudência . ... -
Acórdão nº 2007/0148203-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO. MARCO INAUGURAL DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento exposto no acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido de que &
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO" . DE . RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO\xC2" DE REGRESSO. . MARCO . INAUGURAL . DO . CURSO . DO . ...jurisprudência... -
Acórdão nº 2011/0285069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA E DE REPARAÇÃO DE DANOS ONDE A MUNICIPALIDADE FOI CONDENADA A PAGAR A TERCEIRO...
...AÇÃO REGRESSIVA E DE REPARAÇÃO . ...REGRESSO...ção, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista . ... -
Acórdão nº 2014/0208076-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. CONTRATO DE SEGURO. LIDE SECUNDÁRIA. REGRESSO. DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva
...REGRESSO. . ...1. A jurisprudência" desta Corte, consolidada em sede \xC2"...ação" de reparação de danos movida em face do\xC2"... -
Acórdão Nº 0044930-47.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. CONSENTIMENTO TÁCITO. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação foi inicialmente protocolada em sede de Tutela Antecipada Antecedente, e junto ao evento 14...
... VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS ... aditou a inicial e protocolou Ação de Regresso. . 2. A jurisprudência do colendo Superior ... -
Acórdão nº 2015/0053147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas açõ
...ACIDENTE . DE . TRABALHO. . AÇÃO . REGRESSIVA . DO . INSS . CONTRA . O . ...jurisprudência...como nas ações de regresso...