jurisprudência acidente trânsito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACERVO PROBATÓRIO. REANÁLISE. TESES ENFRENTADAS. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. SUMULA VINCULANTE 22 DO STF. - O STJ adotou entendimento no sentido de que a súmula vinculante n.º 22 do STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. - Agravo não provido. (AgRg na Rcl 11.1

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Insurge-se o reclamante contra o valor de R$ 169.671,84 arbitrado na sentença para a compensação dos danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Consoante registrado no acórdão regional, -no dia 03/07/1981 o reclamante sofreu acidente de trânsito quando se encontrava trabalhando, pois estava

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. VÍTIMAS FATAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEORIA DO FATO DA COISA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada. A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada. A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR - COISA JULGADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada. A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa),...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR - COISA JULGADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada. A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa),...

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. APELO DESPROVIDO.1. O réu alega que não há dano moral a ser indenizado.2. A jurisprudência tem entendido que se reconhecem danos morais indenizáveis decorrentes de acidente de trânsito quando a vítima tem sua

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRANSITO - CULPA NÃO COMPROVADA DO MOTORISTA.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A coisa julgada 'inter partes' é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No sistema...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRANSITO - CULPA NÃO COMPROVADA DO MOTORISTA.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A coisa julgada 'inter partes' é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No sistema...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE MORTE DE SEGURADO CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Perda do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional do risco objeto do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRANSITO - CULPA NÃO COMPROVADA DO MOTORISTA.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A coisa julgada 'inter partes' é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No sistema...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRANSITO - CULPA NÃO COMPROVADA DO MOTORISTA.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A coisa julgada 'inter partes' é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No sistema...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE OBRA E PERIGO NA PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POR SER MOTORISTA INEXPERIENTE....

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E DE CHINELOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO ACIDENTE QUE EXCLUI A CONCORRÊNCIA DE...

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 27 DO CDC. NOVA INTERPRETAÇÃO, VÁLIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. - O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam a reapreciação do conjunto probatório dos autos, mercê de a Constituição Federal de 1988 estabelecê-lo como meio hábil a conjurar a afronta ao ordenamento jurídico...

Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. DANO MATERIAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA N. 313/STJ. SUBSTITUIÇÃO. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - VEÍCULO MAIOR - INCOLUMIDADE DO VEÍCULO MENOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, se o acidente não atinge passageiro de transporte público. Estando demonstrado que a vítima se colocou em situação de risco, sua conduta é que foi...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E...