jurisprudência agravo retido

CIVIL. PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ PARA OS FEITOS REPETITIVOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1. Nos termos do art. 523, § 1º do CPC, não se conhecerá do agravo se a parte não

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Apelação – Ação de indenização – Contrato de transporte coletivo de passageiros – Sentença de acolhimento dos pedidos – Reforma parcial, apenas para a redução do valor arbitrado a título de dano morais e estéticos e para redefinir o termo inicial dos juros moratórios. 1. Agravo retido – Prescrição – Inocorrência – Hipótese dos autos versando sobre responsabilidade civil contratual. Aplicável o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção consagrou entendimento...

Apelações Cíveis. Ação de indenização, movida por proprietária de apartamento contra o condomínio, devido à ocorrência de vazamentos de água em seu imóvel. Sentença de parcial procedência. Agravo Retido. Jurisprudência pacífica. Possibilidade de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos apenas até a diligência do perito judicial. Agravo não provido. Responsabilidade do condomínio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. AGRAVO RETIDO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONSEQUÊNCIAS DAS LESÕES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – Impetração visando compelir as impetradas a fornecerem à impetrante o medicamento denominado Trazodona 50mg (donaren), necessário ao tratamento da patologia que lhe acomete, qual seja, Demência Frontotemporal (Doença Degenerativa do Sistema Nervoso) - Resistência do Poder Público – Inadmissibilidade – Obrigação de fornecimento do...

1. A posse imemorial indígena foi protegida por todas as Constituições do Brasil, a partir de 1934, e está definida na atual não apenas em razão da presença física ou não de silvícolas ou de seus aldeamentos mas, também, em razão de suas necessidades vitais e culturais.2. Não tendo sido indicadas nem comprovadas as perdas e danos no decorrer da ação, improcede o pedido. Jurisprudê

1. A posse imemorial indígena foi protegida por todas as Constituições do Brasil, a partir de 1934, e está definida na atual não apenas em razão da presença física ou não de silvícolas ou de seus aldeamentos mas, também, em razão de suas necessidades vitais e culturais.2. Não tendo sido indicadas nem comprovadas as perdas e danos no decorrer da ação, improcede o pedido. Jurisprudê

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - DESCONTOS FISCAIS. REEMBOLSO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS DO PDV E SOBRE O VALOR DO VEÍCULO CEDIDO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a...

VOTO Nº 25543 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte rodoviário. Acidente sofrido pelo autor ao desembarcar do coletivo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cooperativa ré que, apesar de não ser proprietária do ônibus, responde por sinistros envolvendo passageiros, pois fornecedora aos olhos do consumidor. Também responde na qualidade de concessionária de serviço público. Art. 37, § 6º, da CF. Jurisprudênc

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ARREMATANTE. NÃO CABIMENTO. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PELO QUAL FACULTOU-SE AO DEPOSITÁRIO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, RETIDO EM AÇÃO DA RECEITA FEDERAL, POR DEPÓSITO EM DINHEIRO NO VALOR CORRIGIDO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O disposto no art. 893, § 1º, da CLT...