Jurisprudência de conceitos
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STJ divulga jurisprudência sobre conceitos de crimes pela internet
STJ divulga jurisprudência sobre conceitos de crimes pela internet
O Superior Tribunal de Justiça publicou levantamento neste domingo (17/6) sobre precedentes que julgaram crimes cibernéticos no Brasil. Esse tipo de delito afeta anua... -
Anotações sobre os conceitos de jurisprudência, precedente judicial e súmula
Anotações sobre os conceitos de jurisprudência, precedente e súmula
Verifica-se que, sob o ponto de vista técnico, reina inequívoca imprecisão na prática do direito daquilo que se concebe por jurisprudência, precedente judicial e súmula (e suas respectivas classificações). Assim, entendemos que se torna necessário... -
Acórdão nº 2015/0079994-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
...7/STJ. De fato, consoante a jurisprudência desta Corte, "a inversão do ônus da prova . ...alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados . ... -
Ação rescisória com base em alteração do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
O objeto do presente artigo é analisar o cabimento da ação rescisória quando da alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz dos conceitos de Justiça e Segurança Jurídica. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais da referida medida judicial, o histórico da jurisprudência e, ainda, realizará a análise de um caso em prático no qual todos os conceitos estudados estiveram...
... o cabimento da ação rescisória quando da alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz dos conceitos de Justiça e Segurança ... -
Acórdão nº 2014/0112926-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FULCRO NA QUALIFICADORA SOBEJANTE E ...
...jurisprudência pátria, em obediência aos ditames . ...não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão nº 2014/0232497-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COBRANÇA DE IRPF. SISTEMÁTICA ENGENDRADA PELA AUTORIDADE FISCAL SEM AMPARO LEGAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação...
...omissão no julgado são conceitos que não se confundem. ... -
Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
Estamos aplicando corretamente os precedentes? A compreensão da teoria dos precedentes exige que o estudioso conheça alguns conceitos fundamentais. As noções de ratio decidendi e obiter dictum são fundamentais. Da mesma forma, conhecer os conceitos de precedente, jurisprudência e súmula é necessário. Um ponto em comum entre todos esses elementos, é a necessidade de motivação das decisões...
...As noções de ratio decidendi e obiter dictum são fundamentais. Da mesma forma, conhecer os conceitos de precedente, jurisprudência e súmula é necessário. Um ponto em comum entre todos esses elementos, é a necessidade de motivação das decisões judiciais. Sem uma decisão ... -
A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
...Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o icionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. . PALAVRAS-CHAVE: execução fiscal; ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua ...VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ...
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Acórdão nº HC 162189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...
...NECESSIDADE DE QUESTIONAR-SE FATOS E NÃO CONCEITOS JURÍDICOS. PERPLEXIDADE CONSTATADA PELA CORTE A QUO. 5. HABEAS CORPUS O CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento ... -
O princípio da vedação do retrocesso social diante da crise econômica do século XXI
Pretende-se investigar a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social diante à crise econômica do Século XXI. Verifica-se a fragilização desta cláusula que nos julgados dos tribunais superiores do Brasil e de Portugal faz-se substituir pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Analisam-se conceitos...
...Analisam-se conceitos jurídicos e segue para a verificação prática da jurisprudência, em ... -
Acórdão nº 2006/0257106-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL – IPTU – TAXA DE LIXO – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF) – VALOR VENAL DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO POR PORTARIA – IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO – ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – ARTS. 77 E 79 DO CTN – MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão a quo não exerceu juízo de
... portaria, o valor venal do imóvel encontra amparo na jurisprudência pacifica desta Corte de onde se extrai que nem mesmo por decreto isso ...conceitos de especificidade e de divisibilidade dos arts. 77 e 79 do CTN, tendo em ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua ...VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ...
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Casamento civil homoafetivo e o princípio da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo de maneira adequada ao atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com base na interpretação das leis e na metodologia hermenêutica, visa demonstrar que diante do reconhecimento da união homoafetiva estável, não
... sexo como instituto consentâneo com a Magna Carta e com novos conceitos jurídicofilosóficos. Para isso, aborda os entendimentos construídos na literatura e na jurisprudência acerca das formas de proteção dos relacionamentos homossexuais. Analisa ... -
Jurisprudência, precedente e súmula no CPC/2015: proposta de interpretação sistemática do artigo 927
Este trabalho analisa as possíveis interpretações dos conceitos de jurisprudência, precedente e súmula no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mediante revisão da literatura sobre o tema e considerando os propósitos estipulados pelo legislador. Conclui-se que os diferentes graus de vinculatividade dos provimentos contidos no artigo 927 devem ser aferidos a partir da sua leitura conjunta...
... Maria Cecília de Araujo Asperti 2 . Beatriz Krebs Delboni 3 . RESUMO: Este trabalho analisa as possíveis interpretações dos conceitos de jurisprudência, precedente e súmula no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mediante revisão da literatura sobre o tema e considerando ... -
Direitos Fundamentais e a Dogmática do Bem Comum Constitucional
Este artigo explora a teoria republicana dos direitos fundamentais. Seu objetivo é estabelecer conexões entre direitos fundamentais sociais e a noção de bem comum constitucional. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Parte da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo, segue para uma verificação empírica de adequação dos conceitos operacionais mais...
...Parte da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo, segue para uma ...jurisprudência", e desenvolve a crítica argumentativa a partir de várias referências te\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA...
...conceitos...7. Portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...âncias, produtos, aparelhos ou acessórios não enquadrados nos conceitos dos incisos I a III, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e ... tributários relativos a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de ...
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Entre a Autonomia e a Subordinação: a Jurisprudência e a Doutrina Frente à Pretensão de Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Trabalhadores Informais
Apesar do Direito do Trabalho atravessar uma fase de intensos ataques, nos regimes jurídicos de diversos países, o emprego assalariado ainda é o mais sólido vetor de inserção social e jurídica dentro do sistema capitalista. Esse fato torna-se evidente quando se percebe a precaridade e vulnerabilidade a que estão submetidos milhões de trabalhadores informais ao redor do mundo, com suas existências
... pelo Tribunal Regional da Terceira Região – e pela doutrina no tratamento do assunto, bem como procura delinear quais entendimentos e conceitos têm sido adotados e elaborados. Dessa forma, por meio da análise de como a jurisprudência tem lidado com a pretensão de reconhecimento de ... -
Acórdão nº 2016/0172555-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIMES ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ...
...– A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão nº 2015/0266460-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE DOS PACIENTES, COM A EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DOS MAUS ANTECEDENTES, SENDO QUE ESTE VETOR APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO...
...– A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão nº 2016/0156546-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO...
...jurisprudência pátria, em obediência aos . ..., não sendo suficiente referências a conceitos . ... -
Acórdão Nº 1365805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
...ABSTRATO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A. JURISPRUDÊNCIA". DO. SUPREMO. TRIBUNAL. FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DA LEGISLA\xC3"...Tribunal Federal, no sentido de que “os conceitos de determinabilidade e. individualização não se confundem, de modo que ... -
Acórdão nº 2016/0076197-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N&#
...– A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão nº 2014/0284949-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sistema de amortização. Abusividade rechaçada pelo Tribunal de origem ante a ausência de qualquer prova da lesividade capaz de ensejar a substituição de um sistema por outro não contratado. Para...
...conceitos...3. A jurisprudência...