Jurisprudência de conceitos
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Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
... No mesmo sentido, a jurisprudência" da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF igualmente admite a cobran\xC3" ... modificar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de Direito Privado consolidados pela Constituição Federal ...
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O Caso Da Adpf 132: Defender O Texto Da Constituição É Uma Atitude Positivista (Ou 'Originalista')?
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem adotado posturas interpretativas que extrapolam os limites constitucionais postos para a sua atividade. Os fundamentos adotados pela Corte para justificar tais posturas ainda se mantêm atrelados à superação do "positivismo", à superação da razão (do legislador, considerado inerte) pela vontade (do julgador), onde o texto constitucional passa a...
... como ativismo judicial, originando a corrente chamada Jurisprudência dos Valores (de se ressaltar que é exatamente a jurisprudência da ... , que se encontra na raiz da chamada Jurisprudência dos Conceitos) ... No que tange às experiências francesas e alemãs, isso pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12600-59.2005.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECRUSO DE REVISTA 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MÁTÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS A iterativa jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar processos que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria decorrentes da relação de trabalho. Recursos de revista de que não se...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... ância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos ... alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela ...
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Acórdão nº 1.0000.16.037579-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA - ALÍQUOTAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF.O Supremo Tribunal Federal, em relação à instituição de adicional de alíquota de...
... cit., p. 102/103) Baseada nos conceitos doutrinrios e na legislao, a jurisprudncia pertinente matria no admite ... -
Relatório e Voto com número 5345477-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2022
... jurisprudência, extinguindo o feito sem motivo justo ou antes que a parte fosse intimada ... empregando conceitos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... , o SIDH adota uma posição ativista para consolidar sua jurisprudência. Diferentes estratégias são adotadas: o uso de conceitos novos, mais ...
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O sistema juridico para aplicar o direito, segundo Canaris/The legal system to apply the law, according to Canaris.
... para alem, especialmente, da operacao logica-dedutiva de conceitos juridicos-abstratos, propria do formalismo cientifico (3) (o sistema ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 135 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no mesmo sentido: ... desconsideração não tem sido admitida na falência por serem conceitos antinômicos, já que a desconsideração é uma forma de permitir a ...
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nº 2000.01.00.080915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2003
... de leis, como afirma a embargante, mas, ao aludir à jurisprudência do STF, no sentido de dispensar a lei complementar para a instituição da ...
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nº 2000.38.00.014201-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2003
... de leis, como afirma a embargante, mas, ao aludir à jurisprudência do STF, no sentido de dispensar a lei complementar para a instituição da ...
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Os Conhecimentos Tradicionais Associados (CTAs) e os direitos fundamentais: a participação das populações indígenas como forma de proteção à biodiversidade
O presente artigo apresenta uma análise sobre os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) enquanto direito fundamental. Para tanto, em um primeiro momento serão abordados os conceitos de biodiversidade, bioprospecção, biotecnologia vegetal, propriedade intelectual e sua relação com os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) a fim de contextualizar o problema no Brasil. Em seguida são...
... Ǥ Para tantoǡ em um primeiro momento serão abordados os conceitos de biodiversidadeǡ bioprospecçãoǡ biotecnologia vegetalǡ propriedade ... para análises sistemáticas da doutrinaǡ das normas e da jurisprudência no âmbito da realidade dos conhecimentos tradicionais associados ȋCTAsȌ ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-19.2005.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e ... Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Estado brasileiro ... -
Princípios de direito do trabalho
... para nele se estatuir: “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do ... ípios gerais; opera-se processo indutivo, quando extraímos os conceitos gerais a partir das normas, na jurisprudência sistemática ; e aplica-se ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... ção teórica, tem, em verdade, influência marcante na jurisprudência do STF 547 ... A identificação, portanto, das limitações que o ... defendidos pela Escola da Exegese e pela Jurisprudência dos Conceitos 571 ... Estas formas de pensar o direito – que não podem, de forma ...
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Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
... MENEZES CORDEIRO 41 comenta que: ... “A jurisprudência francesa, mesmo nestes períodos, [o autor refere-se à Guerra ... ção da matéria a partir de uma Parte Geral, compreensiva de conceitos civilistas básicos. Dentre eles, o de negócio jurídico, uma categoria ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... A expressão é feliz. A aspiração de transformar a jurisprudência – particular e geral, teria dito Austin – em uma autêntica disciplina ... ção jurídica , enquanto esta eleva a matéria jurídica dada a conceitos. A transformação ( ... ) consiste, negativamente , no fato de que a ...
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Pensamento Jusfilosófico Moderno
... 2.2 A Jurisprudência Dos Conceitos Do Século XIX ... 2.2.1 Escola de Georg Friedrich Puchta ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ção de normas de direitos humanos e a densificação da jurisprudência internacional para, em seguida, discutir como esses andamentos contribuem ... ídicos, os tratados são construídos de forma genérica, com conceitos vagos, que permitem ampla margem de interpretação. Os juízes têm assim ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOSAUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO QUE GARANTE OSDÉBITOS OBJETO DA DEMANDA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OUSEGURO-GARANTIA. NÃO
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Decisão definitiva no processo administrativo fiscal e o recurso de ofício
1. Considerações iniciais. 2. Conceitos relevantes. 3. A natureza do recurso de ofício. 4. Recurso especial: pressupostos e condições. 5 - Interpretação do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos e seus efeitos no direito de defesa do particular. 6. Comportamento da Jurisprudência. 7. Conclusão. Referência bibliográfica deste artigo:.
... especial dessas decisões do Conselho, visando alterar a jurisprudência administrativa que se firmava sobre essa matéria ... Alcança-se, ... @2. Conceitos relevantes ... Explorando o tema, inicialmente, faz-se necessária ... -
Atualização dos conceitos de mercadoria e serviço de comunicação
... Portanto, na práxis, o direito é continuamente revisto, produto comum da legislação, da jurisprudência, da ciência jurídica e de todos os demais operadores do direito no “desenvolvimento ideativo da ordem jurídica e de mediação da lei pela ...
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Gig Economy
... 2.1.1. Jurisprudência no Brasil ... No Brasil, há exemplos da mutabilidade de entendimentos ... com o sentido do Justo pregado pela Jurisprudência de Conceitos reinante no Estado Democrático de Direito ... A evolução em estudo, ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... ª edição), Manual de Direito do Consumidor à luz da jurisprudência do STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª ... Mas a funcionalidade dos conceitos – e até, para quem preferir, a análise econômica do direito (que ...