Jurisprudência de conceitos
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Acórdão nº 2016/0097734-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO COM FULCRO EM CONDENAÇÕES ANTERIORES E DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
...– A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência?. 1.6. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo ... por fórmulas genéricas (tipificação e utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição de competência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS (LUCRO FÁCIL), CONSEQUÊNCIAS (RISCOS À SOCIEDADE) E DIVERSIDADE DAS DROGAS. MANTIDO O FUNDAMENTO APENAS REFERENTE À DIVERSIDADE DAS DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
...jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão nº 2015/0251151-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ]HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM LASTRO NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
...– A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime . ... -
Acórdão nº 2016/0081670-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVEDOR COM OUTRAS ANOTAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, ...
...3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova . ...conceitos... -
Acórdão nº 2016/0305673-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS À VITIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e...
...flagrante ilegalidade. . 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão nº 2015/0163866-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. OFENSA À SÚMULA N. 444/STJ. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊN
...– A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime . ... -
Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 475-N DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ISENÇÃO DE COFINS. CONFLITO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 E A LEI Nº 9.718/98. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE...
... CTN, que giram exclusivamente em torno dos conceitos de . ... -
Acórdão nº 2016/0175158-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE UM...
...– A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, PROCESSOS EM ANDAMENTO E INQUÉRITOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ FUNDAMENTO INIDÔNEO. PACIENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
...flagrante ilegalidade. . 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão nº 2013/0314988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inclus&#
...1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão na base . ... bruta, o que demanda, assim, a interpretação desses conceitos à . ... -
Acórdão nº 2016/0166727-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
...jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão nº 2016/0219313-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368/1976). IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ...
...devendo ser analisados de maneira associada. 4. Conceitos...apenas uma circunstância judicial negativa, a jurisprudência" tem entendido . adequada e suficiente a exasperação da\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0283155-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL (AR CONDICIONADO). ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL (7 DIAS). DEVOLUÇÃO DOS BENS E RECEBIMENTO DO VALOR DA COMPRA. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO...
...jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. . ...conceitos intrinsecamente . ... -
Acórdão nº 2016/0021654-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CLIENTE OCASIONAL. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...
...de flagrante ilegalidade. 2. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento . ...conceitos de prostituição ou de . ... -
Acórdão nº 2016/0038513-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RAZÕES DO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIDADE COATORA. SEDE DA MATRIZ. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade...
...jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de . ...omissão no julgado são conceitos que não se confundem. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0262608-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002605-58.2016.5.06.0391), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO. A despeito de toda a revisão de conceitos promovida pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista mais recente acerca da responsabilidade civil, não se pode desconsiderar que aquela de cunho subjetivista ainda é a regra quando se trata de danos relacionados ao contexto da vinculação...
...COMPROVAÇÃO. A despeito de toda a revisão de conceitos promovida pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista mais recente ... -
Acórdão nº 2009/0002378-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. BIS IN IDEM. MESMA CIRCUNSTÂNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA EM FASES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SÚMULA 444/STJ.
...dosimetria, configura bis in idem. 3. A jurisprudência" pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal\xC2"...não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA DO PACIENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO INERENTE AO TIPO DO TRÁFICO....
...na sentença. . 3. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUADRILHA. CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. INTIMAÇÃO NA PESSOA DE DEFENSOR PÚBLICO DIVERSO DAQUELE QUE DEFENDEU O PACIENTE EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUMENTO DA PENA-BASE AFASTADO. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA...
...jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão nº 2015/0305047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 INEXISTENTES. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURÍDICAS. LEGITIMIDADE DO SINDICADO. SÚMULA 284/STF E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegação do ente...
...omissão no julgado são conceitos que não se confundem. ...5. Consolidou-se a jurisprudência do Superior . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVOS. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PENA-BASE REDUZIDA. REDUTORA MANTIDA NO PATAMAR DE 1/6. REGIME PRISIONAL FECHADO....
...flagrante ilegalidade. . 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 . ...sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, . ... -
Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (QUADRILHA, LICITAÇÕES, E DECRETO LEI N. 201/1967). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO
... pacificada na doutrina pátria e na jurisprudência . ...tais conceitos aos entes públicos. ... -
Acórdão nº 2010/0004644-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DUPLICATA SIMULADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ULTRAPASSAM AS COMUNS À ESPÉCIE....
...2. A jurisprudência" pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal\xC2"...não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando . ...