Jurisprudência de conceitos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-84.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... os efeitos da Lei nº 11.419/2006 há diferenciação entre os conceitos de data de disponibilização e data de publicação. Assim, data de ... em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-84.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... os efeitos da Lei nº 11.419/2006 há diferenciação entre os conceitos de data de disponibilização e data de publicação. Assim, data de ... em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 ...
-
Acórdão Nº 0300949-34.2015.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... Sem razão. Ambas as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor nos termos dos arts. 2 e 3 do Código de Defesa ... ao caso em comento é inarredável.Colhe-se da jurisprudência do e. STJ:[ ... ] A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento ...
-
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... ídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações ... Para tanto, parte-se dos conceitos da ... RBDA, SALVADOR, V.13, N. 03, PP. 141-172, Set-Dez 2017 | ... -
nº 1999.01.00.114759-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Marzo de 2005
... a argüição de inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, prevista no Art. 3º da Lei 9.718, de ... Trago, ainda, à colação recente jurisprudência desta Corte que elucida a questão: ... "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 81, III, do CDC. Este colendo TST possui firme jurisprudência no sentido da legitimidade do MPT para a tutela de direitos individuais ... assevera que o que houve, na verdade, foi uma confusão entre os conceitos de competência (delimitação de jurisdição) e eficácia subjetiva da ...
-
Acordao N° 1825477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de vício de fundamentação da decisão agravada. Rejeição. Indeferimento do levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Juízo da recuperação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nenhuma das hipóteses que se refere art. 489, § 1º do cpc pode ser reconhecida (não se limita a indicação, reprodução ou paráfrase de ato...
... ção, reprodução ou paráfrase de ato normativo, não empregou conceitos jurídicos vagos ou ... indeterminados, tampouco deixou de seguir o de súmula, jurisprudência ou precedente ... invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ... -
nº 1999.01.00.114759-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Junio de 2000
... a argüição de inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, prevista no Art. 3º da Lei 9.718, de ... Trago, ainda, à colação recente jurisprudência desta Corte que elucida a questão: ... "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... e aplicar a norma jurídica, propugnando por uma jurisprudência dos valores. De acordo com esta, o Direito deve ser um instrumento para ... de Justiniano, visando à elaboração de normas positivas, conceitos, doutrinas, que influenciaram o mundo jurídico, especialmente na área do ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... jurisprudência de que incide esse imposto sobre operações com ... software de ... Dada a complexidade inerente ... aos conceitos de tecnologia da informação, há complicadores que afetam ... o direito ...
-
Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
... 5.1. Poder jurídico e jurisprudência. Conclusões. Referências bibliográficas e indicação de leituras ... As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou ... -
A teoria marxista do direito de evguiéni pachukanis: premissas metodológicas, conceitos centrais e uma crítica a partir de Hans Kelsen
A partir de uma pesquisa bibliográca, busca-se introduzir o leitor à teoria do direito do jurista soviético Evguiéni Pachukanis, apontando para o caráter condicionado da crítica que realiza aos conceitos jurídicos fundamentais. Tomando como base sua principal obra, "Teoria Geral do Direito e Marxismo", inicia-se expondo seus objetivos declarados e as premissas metodológicas que adota no trabalho.
... conteúdo, o autor, para defender sua tese principal, acaba ignorando a crítica feita pela Teoria Pura do Direito ao dualismo na jurisprudência tradicional ... Palavras-chave: Pachukanis; teoria marxista do direito; Kelsen; crítica metodológica ... Abstract: Through a bibliographic ... -
Conceitos e definições
... Com relação aos acidentes e doenças ocupacionais, a jurisprudência às vezes é controvertida na definição da culpa objetiva ou subjetiva. Na apuração da culpa subjetiva (dolo, negligência, imprudência e ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 104 A partir de tais conceitos, o autor anota, em síntese, a diferenciação existente entre princípios ... II – A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que o Estadomembro, em tema de ...
-
Reflexões sobre a epistemologia jurídica contemporânea no Brasil
Conceitua-se a epistemologia geral primeiramente, para depois se tratar da epistemologia jurídica. Verifica-se que não há unanimidade entre os tratadistas acerca desses conceitos e que, atualmente, a epistemologia jurídica é a metodologia do direito. Assim, analisam-se algumas concepções atuais da metodologia jurídica. Em seguida, particulariza-se a questão para o caso brasileiro, examinando-se...
... jurisprudência de interesses para a jurisprudência da valoração; a questão de ... , além do mais, agravado pela tumultuosa babel de nomenclatura e conceitos, nem sempre trabalhado por que possua um mínimo de vocação e ... -
nº 2004.04.01.021149-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... 2.A jurisprudência tem considerados equivalentes os conceitos de faturamento e receita, de ...
-
A polissemia do termo 'área protegida' e os conceitos da CDB e da UICN
... Partindo de uma demonstração da polissemia que caracteriza o uso do termo “área protegida” na jurisprudência" e na literatura científica brasileiras sobre a proteção do ambiente natural, este trabalho discute brevemente os problemas relacionados a esse fen\xC3" ...
-
O princípio do juiz do processo (ou da causa) e a fundamentação da decisão judicial democrática
... ípio da confiança no juiz do processo (ou da causa) pela jurisprudência brasileira, sobretudo no âmbito processual penal, e a sua ligação com a ... , passaram a promover julgamentos personalistas, naturalizando conceitos e apresentando argumentos de autoridade, grande parte deles baseados em ...
-
Ausência de bis in idem na valoração dos elementos do delito para individualização da pena
O presente artigo busca revisar a ideia, disseminada na jurisprudência brasileira, de que os elementos fáticos considerados pelo juiz na configuração do delito não podem ser valorados para fins de individualização da pena, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. A crítica aqui apresentada, que milita pela possibilidade de valoração desses elementos na determinação judicial da pena,...
... O presente artigo busca revisar a ideia, disseminada na jurisprudência brasileira, de que os elementos fáticos considerados pelo juiz na ... estrangeira, de que o injusto culpável é formado por conceitos graduáveis, que admitem valoração ... 1. O equívoco do bis in ... -
Formalismo e segurança jurídica no Direito Tributário: por que ainda somos formalistas
O senso comum na prática jurídica tem criticado o formalismo, como uma atitude mecânica de interpretação e aplicação do Direito, que não se afinaria com as atuais necessidades da sociedade. No caso do Direito Tributário, porém, existe uma longa tradição de valorização da certeza e da tipicidade cerrada, que redundaria na de- fesa da dignidade das regras jurídicas e na tomada da segurança como bem
... A dois, é termo carregado de pré-conceitos, pois, não raro, para se mostrar a discordância de uma teoria ou de uma ... , como fazem a Teoria do Direito, a Ciência do Direito e a Jurisprudência, seja em uma abordagem mais específica, própria da dogmática ... -
Os Direitos Fundamentais e a Jurisprudência
... 2.1. Direitos Fundamentais de Primeira Geração e a Jurisprudência de Conceitos ... De início, mostra-se importante transcrever as lições históricas de Delgado sobre o panorama europeu existente na época do desenvolvimento ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... LITIGÂNCIA MANIPULATIVA DA JURISPRUDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE ... 1 ... Embora possa ... Em tal contexto, conceitos ... que balizam a relação de emprego demandam uma necessária ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Significativa parcela da jurisprudência, apesar de não admitir a concessão de prazo para sanar os vícios do ... A compatibilização dos conceitos de pedido genérico 65 , de interpretação sistemática e da adstrição ...
-
Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... com o fundamento em uma investida ao legalismo da Jurisprudência dos Conceitos, na medida em que, para Bülow, “não existiria solução ... -
Acordao N° 1440810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração em agravo interno. Aplicação dos temas n. 600 e 734/stf. Omissão não caracterizada. Inconformismo quanto à tese adotada. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante em desfavor de acórdão exarado pela 2ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal que negou...
... acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no ... julgamento ... Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que os conceitos dos institutos do direito ... adquirido, do ato jurídico perfeito e da ...