Jurisprudência de interesses
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ção indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram ... § 3º A motivação poderá ser ... ão ocorra de forma proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais ... § 4º Na declaração de invalidade de atos, contratos, ...
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Acórdão nº 2014/0094533-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERESSES DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS E PARTICIPANTES ... que - muito embora conforme a iterativa jurisprudência" do STJ como o ... juiz é o destinatário da prova, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0084761-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. ENTE PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL. RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como
... CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL. RECONHECIDA ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo ... -
Acórdão nº 2015/0258881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VERIFICAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA PISTA DE CORRIDA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DO EXAME. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA....
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Acórdão nº 2014/0309881-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a expulsão do ... da para proteger os interesses do filho ...
- Acórdão nº 2013/0264084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9892300-26.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDOS: COMPELIR A RECLAMADA A EFETUAR O ... individuais homogêneos, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual da SBDI-1, o que afasta a indicação de ...
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Acórdão nº 2014/0267053-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. ART. 535, II DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 259 DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A manifestação pelo acórdão recorrido sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, só que
... érsia, só que de forma contrária aos interesses da parte, não caracteriza ... jurisprudência desta Corte, o valor da causa nas ações ... -
Acórdão nº 2012/0051633-9 de T4 - QUARTA TURMA
... interesses" envolvidos em demandas que digam respeito à revis\xC3"ão de ... benefícios, à luz da iterativa jurisprudência do STJ, fica nítida a ocorrência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2139-36.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO...
... LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de ... A jurisprudência desta Corte é no sentido da ampla legitimidade da entidade sindical para ... -
Acórdão nº 2009/0054391-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o julgamento de nulo tão-somente porque contrário a seus interesses ... III - A jurisprudência deste e. STJ é uníssona em reconhecer não ...
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Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO ... 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, ...
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Acórdão nº 2007/0102725-6 de T6 - SEXTA TURMA
... como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses" da parte e inexistência de prestação jurisdicional ... 2. A jurisprud\xC3" ... Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "( ... ) Para viabilizar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283400-87.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho
... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ... jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283400-87.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho
... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ... jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. O ... -
Acórdão nº 2009/0060433-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demonstrada a existência de fumus boni iuris, diante da jurisprudência desta Corte Superior em posição antagônica aos interesses da Autora, a ...
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Acórdão nº 2010/0131737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte ... 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ...
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Acórdão nº 2007/0146420-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... municípios, às universidades, aos hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos ... 7. Por outro lado, é mister considerar que essas ... se atingem interesses plurissubjetivos , submeto-me à jurisprudência da Seção ... 9. In casu, a conclusão do Tribunal de origem acerca da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-62.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO...
... LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de ... A jurisprudência desta Corte é no sentido da ampla legitimidade da entidade sindical para ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro ... tributários relativos a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; ... I - prestar orientação jurídica e ... ão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência" ou prova dos autos, remetendo cópia à CorregedoriaGeral ... SEÇ\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1235643 / RS de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Não ocorre omissão no julgado quando o Tribunal decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre
... como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional ... 2. A ... jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que o ... -
Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... RESUMO: A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela ... em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da coletividade, previstos no art. 37 da Constituição de 1988, ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243376 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-65.2004.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira...
... ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... 1. O artigo 8º, III, da Constituição da ... Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem ...