Jurisprudência de interesses
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Acórdão nº 2013/0276272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimaçã
... EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO ... DESPROVIDO ... que presente a relevância social dos interesses defendidos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95640-15.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HORAS EXTRAS. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao...
... ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência deste ... -
Acórdão nº 2015/0105013-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CANDIDATO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. CARGOS VAGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO. PRECEITO LEGAL. PARADIGMA. RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1578300-84.2002.5.05.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação
... A mera contrariedade aos interesses" da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos n\xC3" ... Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-56.1998.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... o sindicato ostenta legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria que representa, na qualidade de substituto processual, e de ... Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem ... -
Acordão da Primeira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART.1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS EPREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos dedeclaração nas hipóteses de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123440-24.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos sindicatos na
... ção ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Nº 1426306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM ... DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do ... CPC). A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-60.1996.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , dada a sua função institucional de defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Já não paira controvérsia na ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... , o Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de legitimidade extraordinária plena do cato para a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria profissional, cancelou a Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2780/2000-005-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Púbico do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. O Douto Ministério Público tem a...
... LEGITIMIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Púbico do ... jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-45.2015.5.06.0014), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". INTERESSES INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Já pacificado na jurisprudência o entendimento de que o sindicato tem legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos e ou individuais homogêneos da categoria profissional que representa, atuando como substituto processual nas ações coletivas (a
... INTERESSES INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Já pacificado na jurisprudência o ... -
Acórdão Nº 7275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 1. O Supremo Tribunal, ao longo dos anos, sedimentou ... jurisprudência referente ao caráter nacional da entidade de classe, que ... não decorre ... representação de categorias ou interesses heterogêneos ... 3. Nessa linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2009/0102844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interesses individuais homogêneos classificam-se como subespécies dos interesses ... reflexão sobre o tema em debate, deve ser restabelecida a jurisprudência desta Corte, no sentido de se reconhecer a legitimidade do Ministério ...
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Acórdão nº 2014/0181853-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A jurisprudência ... demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43340-84.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... a legitimidade ativa ampla do Sindicato para a "defesa dos interesses individuais da categoria representada", pautando seu entendimento no mento de que "A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à ampla legitimidade da entidade sindical ...
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Acórdão nº 2016/0012635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FASE SEGUINTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
... DESCARACTERIZAÇÃO. ... JULGAMENTO ... CONTRÁRIO ... INTERESSES ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... viola o art. 535 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0197797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS OCUPANTES. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMINAÇÃO DE MULTA.
... DESCARACTERIZAÇÃO. ... JULGAMENTO ... CONTRÁRIO ... INTERESSES E À PRETENSÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO A ... viola o art. 535 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 1404999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do ... CPC). A ... 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC) ... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de ... demonstração ...
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Acórdão nº 2015/0233997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMO FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO EM BIOMEDICINA. DESEQUIPARAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PRIMEIRO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. DIVERGÊ
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Acórdão Nº 1450544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A ... citado julgamento ... Demais disso, cabe salientar que a jurisprudência desta ... Corte firmou-se no sentido de que é exigível a demonstração ...
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Acórdão nº 2014/0042812-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A jurisprudência ... Precedentes ... - Não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que ... jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0168277-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ... que de forma contrária aos interesses" da parte ... 3. O óbito de uma das partes do processo implica\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que trancamento ... interesses ...