jurisprudência difamação

7365 resultados para jurisprudência difamação

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 173881 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato

    ...AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi ...

  • Acórdão nº HC 143500 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. É pacífica a...

    ...1.É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da ...2.No caso dos autos imputa-se ao paciente a prática de crimes de calúnia, injúria e difamação cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a competência do Juizado Especial ...

  • Acórdão nº 2006/0107437-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL SOFRIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DIFAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA COLEGA, SUPERIOR HIERÁRQUICO E EX-EMPREGADOR. - Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o pedido de reparação dos danos morais sofrido pela autora, em razão de ato ilícito por ex-empregadora e seus prepostos deve ser...

    .... - Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o pedido de reparação dos danos morais sofrido pela autora, em razão de ato ...

  • Acórdão nº 83946 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. LEI 10.259/ I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para viabilizar um julgamento antecipado sobre a exata classificação do delito, sobretudo em casos como o dos autos, em que não há elementos suficientes que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-63.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional...

    ...ART. 7°, XXIX, DA CF. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, tratando-se de pedido de ..., trata-se de pedido de danos morais decorrentes de alegado assédio profissional e difamação no ambiente de trabalho (fl. 319), que sempre foi da competência desta Especializada. Se não ...

  • Acórdão nº 496 de Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 1993

    PENAL. INQUERITO. DENUNCIA. CRIMES ELEITORAIS. EX-DEPUTADO FEDERAL. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. LIBERDADE DE CRITICA POLITICA. LIMITES. HONRA OBJETIVA. Na linha da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes eleitorais são considerados comuns para efeito de enquadramento na regra de competência do art. 102, I, b, da Constituição Federal. Fluidos mais de dois anos da...

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivis

    ....................................................... Difamação. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:. ...9. A doutrina e a jurisprudência do tema assentam que:. “Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o recebimento da ...

  • Da advocacia

    ...Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus ... a garantia de que as manifestações em juízo ou fora dele não constituem injúria ou difamação (art. 7º, § 2º, EAOAB). A imunidade abrange igualmente a esfera civil, descabendo impor-se ao ...

  • Acórdão nº APn 603 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento...

    ...JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a ...“(..) exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, ...

  • Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio...

    ...Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE ...

  • nº 2002.72.02.000898-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS. OFENSA MORAL. COMUNIDADE INDÍGENA. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência de manifestações de cunho discriminatório, que, por via de conseqüência, ofendem a honra e dignidade da Comunidade Indígena Toldo Chinbangue. Destarte, assiste razão o pleito de indenização por danos morais. No tocante à vereança,...

    ...29, VIII, da CF/88. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. STJ, verbis : "RHC. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMUNIDADE. VEREADOR. Os vereadores, à ..., na Corte para anular, por inconstitucionais, todas as leis contra a obscenidade e a difamação. Ao assegurar absoluta proteção à liberdade de palavra, entretanto, tive sempre o cuidado de ...

  • Acórdão nº 2006/0055402-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, não

    ...INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão ...Assim, não há falar em conexão probatória no tocante aos crimes de difamação e injúria porque extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ...

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo...

    ...- o advogado é imune, de forma que não se lhe pode imputar a prática de injúria ou difamação quando comete excessos no exercício de sua profissão;. - no que tange à divulgação dos crimes ... de trancamento da Ação Penal pela via do Habeas Corpus, que, consoante a jurisprudência desta Corte, só pode ser efetivada quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a ...

  • Acórdão nº 2008/0249905-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Abril de 2009

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. ...

    ... em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. 2. Os delitos contra a honra reclamam, para a ...�fico", cognominado "animus injuriandi", consoante cediço em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A doutrina pátria leciona ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...XV- organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;. XVI- requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ...§ 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no ...

  • Acórdão nº 2004/0041623-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Junho de 2007

    EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis.

    ...Destarte, a difamação não se cingiu à discussão do incidente processual, que, ressalte-se novamente, dizia respeito .... 1. Reafirmação, por maioria de votos, da jurisprudência que extrai, da competência penal originária do STF para julgar determinadas autoridades (CF, art. ...

  • Decisão da Presidência nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

    ...AUSÊNCIA DE PROVAS. JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme reiterada jurisprudência do Eg. TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a ...

  • Decisões Monocráticas nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2013

    TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a prova em audiência, caso se afaste do juízo por motivo legal (nova designação para juízo diverso, férias, licença, remoção, promoção, convocação etc.), desvincula-se, devendo a sentença ser proferida pelo juiz (titular ou substituto) que o suceda temporalmente no...

    ...AUSÊNCIA DE PROVAS. JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme reiterada jurisprudência do Eg. TJDFT, que segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz que colheu a ...

  • Acórdão nº 2134 de Tribunal Pleno, 02 de Fevereiro de 2007

    QUEIXA-CRIME EM QUE SE IMPUTA A DEPUTADO FEDERAL CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS. 20, 21 E 22 DA LEI 5.250/ DELITOS QUE TERIAM SE CONSUMADO ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES EM PROGRAMA TELEVISIVO DO QUAL O QUERELADO É APRESENTADOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA E IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO AFASTADAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR, QUANDO AS DECLARAÇÕES...

  • Acórdão nº 2008/0117591-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. ADVOGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE PROFISSIONAL QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A imunidade prevista nos arts. 133 da CF, 142, I do CPB e 7o., § 2o. da Lei 8.9906/94 não abrange o crime...

    ... contra os ora agravantes, pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação. 2.Argumenta-se, em síntese, que houve violação dos arts. 138, 139, 140 e 142 do CPB, 610 e 620 ...�ão e injúria, foi imputado aos Agravantes o crime de calúnia, que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do colendo STF, não está abrangido pela imunidade prevista no art. 142, I do CPB. ...

  • Acórdão nº CC 120999 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se

    ...Confira-se a jurisprudência desta Corte neste sentido:. CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFAMAÇÃO E FALSA IDENTIDADE ... a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de ...

  • Decisão da Presidência nº 2492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público Federal (Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) e o Ministério Público estadual (comarca do Rio de Janeiro/RJ). Cabe verificar, preliminarmente, se a presente causa inclui-se, ou não, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Como se s...

    ...Notícia de fato em que se investiga a possível prática do delito de injúria e difamação, em razão da criação de um perfil falso no sítio de relacionamentos Facebook, com a finalidade ...Impende assinalar, no ponto, que esse entendimento tem o beneplácito da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia assemelhada à suscitada ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2010

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MIRIAM DE SALES OLIVEIRA DA ROCHA, apontando como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal nº 13855-7/2008). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regi...

    ...Veja-se que a tese defendida pelo impetrante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, verbis:. CRIMINAL. RHC. DIFAMAÇÃO. RÉU MAIOR DE 60 ANOS. ALTERAÇÃO DO ART. 115 DO ...

  • Acórdão nº 2006/0200867-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS MÁXIMAS. SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do...

    ... a competência para o processo dos pacientes, pela suposta prática de injúria, difamação e calúnia, perante Vara Criminal comum, em vez do Juizado Criminal Especial. Alega que os ...São eles: injúria, difamação e calúnia. Nesta Corte,a jurisprudência é uníssona a afastar a competência do Juizado Especial Criminal para tratar de hipóteses como a ...