Jurisprudência do DASP

1195 resultados para Jurisprudência do DASP

  • Acórdão nº AgRg no REsp 918323 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO AO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Exposição de Motivos 77/85 do DASP e a Lei 5.645/70 estenderam a todos os...

    ...DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77⁄1985 DASP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ...
  • Acórdão nº 2010/0038678-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO AO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 - DASP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚM

    ...MOTIVOS 77/1985 - DASP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2008/0011497-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECOLOCAÇÃO. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 deste STJ. 2. A decisão agravada aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

    ...RECOLOCAÇÃO. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. ...2. A decisão agravada aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se firmou no sentido de que o ...
  • Acórdão nº 2013/0384406-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que a pretensão de se obter o reposicionamento de doze referências dos servidores p

    ...PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. A jurisprudência...Exposição de Motivos n. 77/1985 - DASP, é relação de trato sucessivo, aplicando-se . ...
  • Acórdão nº 2011/0007894-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85 - DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, quando...

    ...REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77⁄85 - DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É ...Em estando o acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser ...
  • Acórdão nº 2008/0106845-9 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. EXTENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no entendimento de que o reposicionamento em 12 (doze) referências dos servidores ativos...

    ...REPOSICIONAMENTO. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. EXTENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no entendimento de que o ...
  • Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N. 8.025/90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266/90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à...

    ...óvel mediante assinatura de Termo de Ocupação firmado com o antigo DASP, hoje Secretaria de Administração Federal. 2. O Tribunal a quo entendeu ...jurisprudência desta Corte entende que a modalidade de permissão de uso consiste em ...
  • Acórdão nº 852470 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Competência do relator. Reposicionamento funcional previsto na EM/DASP 77/ Extensão a inativos. Impossibilidade. Artigo 40 § 4º, da CF. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. É competente o relator do agravo de instrumento para reexaminar o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem e para, de imediato, julgar o mérito do...

  • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 1955. Organiza os Serviços Auxiliares do Senado Federal.
    ...jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal ...    h) jurisprudência do DASP e de outros órgãos cujas decisões e pronunciamentos interessarem ao ...
  • Resolução do Senado Federal nº 4 de 31/01/1955. ORGANIZA OS SERVIçOS AUXILIARES DO SENADO FEDERAL.
    ...f) circulares da Presidência da República;. g) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal ...h) jurisprudência do DASP e de outros órgãos cujas decisões e pronunciamentos interessarem ao ...
  • Acórdão Nº 1169718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO. DOZE REFERÊNCIAS. EXTENSÃO A INATIVOS. ART. 40, § 4º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. ART.

    ...EM/DASP 77/85, uma vez que não se confunde com reclassificação de. cargos. 3. ...jurisprudência dominante do STF sobre o tema (eDOC 4, p. 82). É o relatório. Decido. 2. ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018110-05.2013.8.19.0061 (Criminal), 01-06-2023

    APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, CONTRA DUAS VÍTIMAS, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II DO CP (PADRASTO). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS, OU DA FRAÇÃO IMPOSTA A, NO MÁXIMO, 1/8; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II,

    ...DASP"/MPRJ, elaborados em 10 e 25/04/2013. Segundo o laudo psicológico, as. irm\xC3"...dosada, sendo entendida como regra geral pela jurisprudência da Corte. Superior de Justiça (AgRg no HC n. 666.499/RJ, relatora ...
  • nº 2002.01.00.005383-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Mayo de 2002

    PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. PROVIMENTO Nº 68/99, DA ANTIGA VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA - PROVIMENTO Nº 03/2002, DA CORREGEDORIA-GERAL DA 1ª REGIÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85-DASP - DOZE REFERÊNCIAS - PRETENSÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRECEDENTES DA SEÇÃO. 1. Firme é a jurisprudência da Primeira Seção deste

    ... os servidores em atividade, em até 12 referências (EM nº 77/85- DASP), e tendo em vista o disposto nos arts. 20 do ADCT e 40 da CF/88. O Juízo ...
  • nº 96.01.13427-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1998

    I. A jurisprudência da Corte assentou-se no sentido de considerar ilegal a Exposição de Motivos nº 77/85-DASP, por autorizar a promoção ou progressão de servidores, ao arrepio de normas legais específicas.II. Negado provimento ao apelo.

  • nº 2000.01.00.036999-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS. LEI 7.333/85. GRATIFICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 95/89, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106/89 CONVERTIDA NA LEI 7.923/89. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% DE ACORDO COM O OFÍCIO-CIRCULAR 22/89 E ART. 184, INCISO II DA LEI 1.711/52. REPOSICIONAMENTO DETERMINADO PELA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/8

    ... ao reposicionamento determinado pela Exposição de Motivos nº 77 do DASP, em combinação com o artigo 21 do Decreto 84.669/80, concedendo-lhes as ...Com razão a Apelada. No caso de ato de reenquadramento a jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, já firmou ...
  • nº 2006.01.00.042451-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Enero de 2008

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART 485, V, CPC. PRETENSÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO PARA PAGAMENTO DE REPOSIÇÕES EM ATÉ 12 REFERÊNCIAS. EM DASP N. 77/85. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 STF. RELATIVAMENTE A QUATRO LITOSCONSORTES CUJAS VANTAGENS FORAM NEGADAS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO AO FUNDAMENTO DE QUE JÁ...

    ...ência para o pedido de pagamento das 12 referências previstas na EM DASP nº 77/85. Pretendem os autores a rescisão do acórdão citado ao ...n. 77/85. Divirjo, porém, data vênia, da referida jurisprudência da 1ª Turma do TRF/1ª Região, quando entende que os servidores ...
  • Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...

    ...MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da. imprescritibilidade da pretensão de ...Formulação nº 36 do antigo DASP, que tinha como finalidade. legitimar a utilização dos apontamentos para ...
  • Acórdão nº 96.01.47593-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Mayo de 2005

    ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - DAI - E DA VANTAGEM DOS QUINTOS PREVISTOS NA LEI 6.732/79. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA 232/DASP. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se erigida no sentido de que são cumuláveis a gratificação de cargo de confiança referente à função DAI e a vantagem de incorporação de quintos, prevista na Lei 6.732/79, quando o...

    ...A sentença não merece reforma. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a gratificação de função DAI pode ser ...Tal entendimento tem fundamento na Orientação Normativa nº 232 do DASP, que permite a acumulação e não faz nenhuma restrição quanto aos ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.039469-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007

    ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SERVIDOR MILITAR LEGÍTIMO OCUPANTE EM 15/03/90. AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A jurisprudência atual está pacificada no sentido de que o militar ocupante regular de imóvel funcional sob a administração da Presidência da República, à época da edição da Lei 8.025/90, tem direito á aquisição do...

    ...O Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI (convocado):. A jurisprudência atual já está pacificada no sentido de que o militar ocupante regular de ... por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, conforme documento de fls. 19-23, o que comprova o direito do ora Apelado ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.039469-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007

    ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SERVIDOR MILITAR LEGÍTIMO OCUPANTE EM 15/03/90. AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A jurisprudência atual está pacificada no sentido de que o militar ocupante regular de imóvel funcional sob a administração da Presidência da República, à época da edição da Lei 8.025/90, tem direito á aquisição do...

    ...O Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI (convocado):. A jurisprudência atual já está pacificada no sentido de que o militar ocupante regular de ... por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, conforme documento de fls. 19-23, o que comprova o direito do ora Apelado ...
  • Decreto nº 50.679 de 31/05/1961. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.
    ...Art. 1º O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), órgão de assessoramento do Presidente da República, tem por ... e provimento e vacância, à base da doutrina e da jurisprudência;. II - sugerir soluções para questões de caráter geral, decorrentes de ...
  • nº 94.01.34059-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2001

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85- DASP, DE 22/1/85. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - O autor deve trazer aos autos as provas em favor de sua pretensão e a petição inicial deve satisfazer os arts. 282 e 283; II - A jurisprudência da Corte assentou-se no sentido de que: "É ilegal a exposição de motivos 77/85 - DASP, de 22.07.85, por autorizar a promoção ou...

    ... seu alegado direito às denominadas 12 referências de que trata a EM/DASP nº 77/85. Em suas razões de apelação, alega que a concessão das 12 ..., o pedido não poderia prosperar, consoante a pacífica jurisprudência da Corte), considerando que não se discute nulidade sem prejuízo, não ...
  • Decisão da Presidência nº 982395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
    ...Súmula 85 do eg. STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os servidores inativos fazem jus ao ... aos servidores da ativa pela Exposição de Motivos nº 77/85-DASP, em razão do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal e ...
  • Acórdão nº 1998.34.00.029262-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Enero de 2006

    ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. AQUISIÇÃO POR LEGÍTIMO OCUPANTE, SERVIDOR MILITAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA VEDAÇÃO DO ART. 1º, § 2º, I, DA LEI N. 8.025/90. PRECEDENTE DO STF. 1. O apelante comprovou devidamente sua condição de militar, como cabo da Aeronáutica. 2. O imóvel, objeto do litígio, foi...

    ...jurisprudência do STF, bem como a do STJ e a deste TRF, é pacífica no sentido de ... por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP. A União afirmou, na contestação e nas contra-razões do recurso, que o ...
  • Decisão da Presidência nº 908586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
    ...SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE 12 REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO MOTIVOS/DASP Nº 77/ EXTENSÃO AOS INATIVOS. ÚLTIMA REFERÊNCIA DA CARREIRA. ...320, I). A jurisprudência do STF, ao qual cabe o exame de matéria constitucional em última ...

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