Jurisprudência honorária

50255 resultados para Jurisprudência honorária

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2011/0216352-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DA VERBA...

  • Acórdão nº 2015/0018441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO INDICAÇÃO

  • Acórdão nº 2016/0106894-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO INDEVIDA. RECURSO PREMATURO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM CASO DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-12970/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA MULTA RESCISÓRIA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Improsperável o processamento da revista que se insurge contra questões, objeto de jurisprudência iterativa, como, no caso, da Orientação Jurisprudencial 238. Presentes assistência e miserabilidade, cabível a verba honorária advocatícia, na forma da...

    ... da revista que se insurge contra questões, objeto de jurisprudência iterativa, como, no caso, da Orientação. Jurisprudencial 238. Presentes assistência e miserabilidade, cabível a verba honorária advocatícia, na forma da Súmula 219. Recurso não conhecido. Vistos, ...

  • Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAR A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de entender que o valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15947/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Outubro de 2001

    INTERVALOS INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. LEI Nº 8.923/94. É indevida a condenação em horas extras pleiteadas no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, dispositivo responsável pela inclusão do § 4º do art. 71 da CLT, uma vez que o entendimento pacificado nesta Corte é de que até a vigência da mencionada lei vigorava o Enunciado nº 88 do C. TST - posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/9

    ... assistência sindical, não há falar-se em pagamento da verba honorária. DESCONTOS. PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Consoante a jurisprudência ...

  • Acórdão nº 2015/0318196-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. NOVO PEDIDO DE AUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do ...

  • Acórdão nº 2014/0163779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto às parcelas não embargadas, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada, fixada sob o rito do art. 543-C no julgamento do REsp 1.406.296/RS, no sentido de ser...

  • Acórdão nº 2016/0094393-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EMBARGOS PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "Tratando-se de execução pelo regime do precatório, em que opostos embargos à execução parciais, não são devidos os honorários de execução sobre...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2411/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativas aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes ou depois da duração normal do trabalho. OJ-SDI-I nº 23. Revista conhecida e provida. FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO PERÍODO. Ante a recente orientação desta corte, o cálculo da multa de 4

    ...HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ACÓRDÃO QUE DEFERIU A VERBA HONORÁRIA". SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Na justiça do trabalho, s\xC3"...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado n.º 568 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está...

  • Acórdão nº 2016/0211551-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando-se, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1458940-67.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. A decisão está de acordo com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 367 do TST, que assim dispõe: "UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais 24, 131 e 246 da SBDI-1). I - A habitação, a energia elétrica e...

    ...A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência sumulada nesta Corte, que exige o preenchimento dos requisitos legais para a percepção da verba honorária, verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Setembro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE SADIA TRADING S A - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TEMAS JULGADOS NA REMESSA NECESSÁRIA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO EMBARGANTE. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 463 E 475, DO CPC/1973. 1....

  • Acórdão nº 2010/0204806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR...

  • Acórdão nº 2012/0012817-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. ALTO VALOR DA DEMANDA. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR OCASIÃO DA MAJORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 2. A questão do alto...

  • Acórdão nº 2015/0110385-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 1º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO CONFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciaçã

  • Acórdão nº 2014/0240716-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. INVENTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em...

  • Acórdão nº AR 3840 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PRIMEIRO PROCESSO (QUE TRANSITOU EM JULGADO). REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CARACTERIZA, LOGICAMENTE, OFENSA AO ART. 20 DO CPC. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR A JUSTIÇA DA...

    ...ória, rever o critério adotado para a fixação da verba honorária no primeiro processo (que transitou em julgado), em virtude do óbice ...20 do CPC). Além disso, a jurisprudência desta Corte, em inúmeros julgados, admite a revisão do valor relativo ...

  • Acórdão nº 2016/0048140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXAME DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Cuida-se na origem de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, com pedido de efeito suspensivo interposto pela recorrente em face de decisão proferida em execução fiscal, sem a prévia fixação de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-6/2002-005-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 02 de Fevereiro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS No tópico, o Recurso de Revista não observa os requisitos do artigo 896, § 6º, da CLT, pois não indica ofensa constitucional e/ou contrariedade a Enunciado de Súmula do TST. Desfundamentado, no particular, o recurso principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido, ao indeferir a verba...

    ...honorária ao advogado particular do Reclamante, está conforme à jurisprudência ...