Jurisprudência honorária

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando indenização por danos materiais decorrentes da locação de imóvel de...

  • Acórdão nº 2014/0345213-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. 1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva...

  • Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DOS ADVOGADOS EXEQUENTES: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS DO DEVEDOR. AFASTADA A OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973. ALTERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO VALOR DA VERBA...

  • Acórdão nº 2015/0029914-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração

  • Acórdão nº 2016/0091187-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2013/0058799-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. IRRISORIEDADE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2 - Excepcionalmente, contudo, a jurisprudên

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou a controvérsia com base nos elementos coligidos aos autos e, em seguida, assentou que o valor da verba honorária não se mostra...

  • Acórdão nº REsp 1323568 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO A RESISTÊNCIA DO FISCO AO CREDITAMENTO É LEGÍTIMA. 1. Fixada na origem a verba honorária e a sucumbência totalmente a favor da recorrente, ausente o interesse recursal pela violação ao art. 21, do CPC, que trata da sucumbência recíproca. 2. Segundo o recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847

    ...1. Fixada na origem a verba honorária e a sucumbência totalmente a favor da recorrente, ausente o interesse ...11, da Lei n. 9.779⁄99, o que contraria a jurisprudência deste STJ firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. ...

  • Acórdão nº 1101946 de 2ª Turma, 09 de Outubro de 2019

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ANISTIADO POLÍTICO – ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO, POR ATO ESTATAL, DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1329831 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SÚMULA 149/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. TERMO FINAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL. 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. -

    ...MAJORAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111⁄STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204⁄STJ. TERMO ...– Conforme a pacífica jurisprudência" desta Corte, os juros moratórios incidem a partir da citação válida (S\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Maio de 2004

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas -a- e -c-, do art. 896 da CLT. Para tanto, aponta como violado o art. 14 da Lei 5.584/70 e dissenso com os Enunciados 219 e 329 do TST. Aduz que inexiste assistência sindical e miserabilidade jurídica para a concessão de honorários advocatícios. Postula o destrancamento da revista. Tendo...

    ...Razão ao recorrente. É pacífica a jurisprudência trabalhista quanto aos pressupostos necessários para a concessão da a honorária (Enunciados 219 e 329 do TST). Ausente a assistência sindical e a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Maio de 2004

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas -a- e -c-, do art. 896 da CLT. Para tanto, aponta como violado o art. 14 da Lei 5.584/70 e dissenso com os Enunciados 219 e 329 do TST. Aduz que inexiste assistência sindical e miserabilidade jurídica para a concessão de honorários advocatícios. Postula o destrancamento da revista. Tendo...

    ...Razão ao recorrente. É pacífica a jurisprudência trabalhista quanto aos pressupostos necessários para a concessão da a honorária (Enunciados 219 e 329 do TST). Ausente a assistência sindical e a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Maio de 2004

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas -a- e -c-, do art. 896 da CLT. Para tanto, aponta como violado o art. 14 da Lei 5.584/70 e dissenso com os Enunciados 219 e 329 do TST. Aduz que inexiste assistência sindical e miserabilidade jurídica para a concessão de honorários advocatícios. Postula o destrancamento da revista. Tendo...

    ...Razão ao recorrente. É pacífica a jurisprudência trabalhista quanto aos pressupostos necessários para a concessão da a honorária (Enunciados 219 e 329 do TST). Ausente a assistência sindical e a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Maio de 2004

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas "a" e "c", do art. 896 da CLT. Para tanto, aponta como violado o art. 14 da Lei 5.584/70 e dissenso com os Enunciados 219 e 329 do TST. Aduz que inexiste assistência sindical e miserabilidade jurídica para a concessão de honorários advocatícios. Postula o destrancamento

    ...Razão ao recorrente. É pacífica a jurisprudência trabalhista quanto aos pressupostos necessários para a concessão da a honorária (Enunciados 219 e 329 do TST). Ausente a assistência sindical e a ...

  • Acórdão nº 2014/0336880-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. ELEVADO VALOR DA CAUSA E LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1311647 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o...

    ...IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a prescrição da ação para a cobrança de despesas médico-hospitalares é decenal (art. 205 do CC/2002). Precedentes. 2. No julgamento do EREsp n. 1.539.725/DF (data de julgamento 9/8/2017, acórdã

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. Nos termos do artigo 500 do CPC/1973, é requisito para o cabimento do recurso adesivo a sucumbência recíproca, entendida como a existência de...

  • Acórdão nº 2016/0256144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 568 DO STJ APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta

  • Acórdão nº 1183886 de 2ª Turma, 09 de Dezembro de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. LEI 223/1974 DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/2006-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Outubro de 2008

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional concluiu pela presença da insalubridade, nos termos da NR-15, Anexo 13, da Portaria n° 3.214/78, e que a utilização de luvas de borracha não é

    ... sobre o salário mínimo, conforme estabelecido pela jurisprudência desta Corte ao longo dos anos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal nal deferiu a verba honorária a despeito de a Autora não estar assistida pelo seu sindicato. São ...

  • Acórdão nº 2011/0295087-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTE DEVIDAMENTE QUITADA. IMÓVEL DESOCUPADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 794 E 795 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/S

  • Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973 NÃO VIOLADO. RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. SUBORDINAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Não há...

  • Acórdão nº 2013/0380406-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A...

  • Acórdão nº 2016/0096548-7 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 404 DO STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105...