Jurisprudência honorária

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  • Acórdão nº 2016/0038983-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 182 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS....

  • Acórdão nº REsp 1323568 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO A RESISTÊNCIA DO FISCO AO CREDITAMENTO É LEGÍTIMA. 1. Fixada na origem a verba honorária e a sucumbência totalmente a favor da recorrente, ausente o interesse recursal pela violação ao art. 21, do CPC, que trata da sucumbência recíproca. 2. Segundo o recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847

    ...1. Fixada na origem a verba honorária e a sucumbência totalmente a favor da recorrente, ausente o interesse ...11, da Lei n. 9.779⁄99, o que contraria a jurisprudência deste STJ firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Maio de 2004

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas -a- e -c-, do art. 896 da CLT. Para tanto, aponta como violado o art. 14 da Lei 5.584/70 e dissenso com os Enunciados 219 e 329 do TST. Aduz que inexiste assistência sindical e miserabilidade jurídica para a concessão de honorários advocatícios. Postula o destrancamento da revista. Tendo...

    ...Razão ao recorrente. É pacífica a jurisprudência trabalhista quanto aos pressupostos necessários para a concessão da a honorária (Enunciados 219 e 329 do TST). Ausente a assistência sindical e a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Maio de 2004

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas "a" e "c", do art. 896 da CLT. Para tanto, aponta como violado o art. 14 da Lei 5.584/70 e dissenso com os Enunciados 219 e 329 do TST. Aduz que inexiste assistência sindical e miserabilidade jurídica para a concessão de honorários advocatícios. Postula o destrancamento

    ...Razão ao recorrente. É pacífica a jurisprudência trabalhista quanto aos pressupostos necessários para a concessão da a honorária (Enunciados 219 e 329 do TST). Ausente a assistência sindical e a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Maio de 2004

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas -a- e -c-, do art. 896 da CLT. Para tanto, aponta como violado o art. 14 da Lei 5.584/70 e dissenso com os Enunciados 219 e 329 do TST. Aduz que inexiste assistência sindical e miserabilidade jurídica para a concessão de honorários advocatícios. Postula o destrancamento da revista. Tendo...

    ...Razão ao recorrente. É pacífica a jurisprudência trabalhista quanto aos pressupostos necessários para a concessão da a honorária (Enunciados 219 e 329 do TST). Ausente a assistência sindical e a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Maio de 2004

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas -a- e -c-, do art. 896 da CLT. Para tanto, aponta como violado o art. 14 da Lei 5.584/70 e dissenso com os Enunciados 219 e 329 do TST. Aduz que inexiste assistência sindical e miserabilidade jurídica para a concessão de honorários advocatícios. Postula o destrancamento da revista. Tendo...

    ...Razão ao recorrente. É pacífica a jurisprudência trabalhista quanto aos pressupostos necessários para a concessão da a honorária (Enunciados 219 e 329 do TST). Ausente a assistência sindical e a ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1329831 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SÚMULA 149/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. TERMO FINAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL. 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. -

    ...MAJORAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111⁄STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204⁄STJ. TERMO ...– Conforme a pacífica jurisprudência" desta Corte, os juros moratórios incidem a partir da citação válida (S\xC3"...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1311647 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o...

    ...IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a prescrição da ação para a cobrança de despesas médico-hospitalares é decenal (art. 205 do CC/2002). Precedentes. 2. No julgamento do EREsp n. 1.539.725/DF (data de julgamento 9/8/2017, acórdã

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. Nos termos do artigo 500 do CPC/1973, é requisito para o cabimento do recurso adesivo a sucumbência recíproca, entendida como a existência de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/2006-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Outubro de 2008

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional concluiu pela presença da insalubridade, nos termos da NR-15, Anexo 13, da Portaria n° 3.214/78, e que a utilização de luvas de borracha não é

    ... sobre o salário mínimo, conforme estabelecido pela jurisprudência desta Corte ao longo dos anos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal nal deferiu a verba honorária a despeito de a Autora não estar assistida pelo seu sindicato. São ...

  • Acórdão nº 1183886 de 2ª Turma, 09 de Dezembro de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. LEI 223/1974 DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO

  • Acórdão nº 2010/0215158-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenaçã

    ...IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA TJ. . 1.Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em ...

  • Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, "o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

    ...RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação ...ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR. Nos termos do atual posicionamento adotado pela SBDI-1 desta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-470/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL E DA MISERABILIDADE JURÍDICA. ENUNCIADO Nº 219 DO TST. A teor da orientação pacificada no Enunciado nº 219 desta Corte, deve ocorrer o preenchimento simultâneo de duas condições para o deferimento da verba honorária nesta Justiça Especializada: a assistência judiciária da entidade

    ... simultâneo de duas condições para o deferimento da verba honorária nesta Justiça. Especializada: a assistência judiciária da entidade ...Assim, ante os termos da súmula de jurisprudência supracitada, a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários ...

  • Acórdão nº 1101946 de 2ª Turma, 09 de Outubro de 2019

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ANISTIADO POLÍTICO – ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO, POR ATO ESTATAL, DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS...

  • Acórdão nº 2012/0190718-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....

  • Acórdão nº 2013/0382301-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DA VIAÇÃO PENEDO LTDA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES. 1. Consoante fixado na decisão ora recorrida, esta

  • Acórdão nº 2015/0317647-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De início, destaco que fica prejudicado o pleito relativo à inversão dos ônus da sucumbência, uma vez que os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram acolhidos com ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. QUANTUM FIXADO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu caracterizado o nexo causal entre o dano e a...

  • Acórdão nº 2015/0192418-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DA CORRÉ VOTORANTIM EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA....

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITOS AUTORAIS. EVENTO PÚBLICO. COBRANÇA. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE LUCRO. PRECEDENTES. 1. O arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação não fere o art. 20, § 4º do Código de Processo...

  • Acórdão nº 2011/0295087-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTE DEVIDAMENTE QUITADA. IMÓVEL DESOCUPADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 794 E 795 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/S

  • Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973 NÃO VIOLADO. RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. SUBORDINAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Não há...