Jurisprudência honorária
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Acórdão nº 2014/0187239-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte
... jurisprudência do ... honorários de sucumbência, fixando a verba honorária, visto que não ... determinada na sentença ... -
Acórdão nº 2015/0171706-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA RESTABELECIDOS. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios implicaria...
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Acórdão nº 2014/0295570-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNC
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Acórdão Nº 1412154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA N. 848 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A jurisprudência
... 82 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL ... 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que a mera ... interpretação de norma ... -
Acórdão nº 2010/0115323-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA. ARTS. 475-N, I, e 475-O, DO CPC. HONORÁRIO
... honorária advocatícia sucumbencial fixada em patamar alegadamente ínfimo ... 4. A jurisprudência" da Corte é firme no sentido de que \"o termo\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0123690-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM QUE SE ALEGA A NECESSIDADE
... II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a vigência do CPC/73, quando a ... honorária", encontrava óbice no art. 473 do ... CPC/73, que \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0040283-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/RECORRENTE. 1. São devidos honorários...
... é possível vincular a aferição da verba honorária ... 4. À luz da jurisprudência desta Corte e das circunstâncias ... -
Acórdão nº 2015/0068170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS VENCIMENTAIS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA....
... HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO ... jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0073694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 2º DA LEI 9784/99 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE EXAME DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. MAGISTÉRIO...
... 4. No entendimento da jurisprudência" pacífica do ... STJ, mesmo as matérias de ordem \xC2" ... pronunciamento acerca da verba honorária, matéria estranha ao ... -
Acórdão nº 2015/0122170-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda P&
... que estabelece que a fixação da verba honorária deverá ... 7/STJ. Por outro lado, a jurisprudência" desta Corte adotou o ... entendimento no sentido de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0291533-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO EMBARGADA COM AQUELA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO EMBARGADA COM AQUELA ... amparo na jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0041399-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda...
... que estabelece que a fixação da verba honorária deverá ... 7/STJ. Por outro lado, a jurisprudência" desta Corte adotou o ... entendimento no sentido de\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0330952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes,...
... DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 535 DO ... -
Acórdão nº 2012/0215752-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ECT. DISCUSSÃO SE A VERBA HONORÁRIA INTEGRA OU NÃO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA PÚBLICA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À APRECIAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.527/97. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO
... ADVOCATÍCIOS. ECT. DISCUSSÃO SE A VERBA HONORÁRIA ... III. Na forma da jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0026116-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃ
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Acórdão nº 2012/0275842-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO PRINCIPAL EM QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73.
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Acórdão nº 2015/0041583-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÁTER AUTÔNOMO E PROVISÓRIO. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem...
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Acórdão nº 2015/0056850-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são...
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Acórdão nº 2012/0250938-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO SEM LICENÇA E SEM REGISTRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0357399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO DE CONGONHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR
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Acórdão nº 2014/0296792-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexistência da alegada violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi completa e dada na medida da...
... HONORÁRIA. ... NECESSIDADE ... jurisprudência" do ... Superior Tribunal de Justiça no sentido de que\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0213580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai...
... honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública ... 7. Assim, à luz da jurisprudência firmada com ... -
Acórdão nº 2014/0182477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO INSS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 1.025/69. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ANTES DE 1º DE MAIO DE 2007. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos executivos fiscais promovidas pelo INSS não se aplica o encargo de 20% previsto no art. 1º do...
... HONORÁRIA. ... CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. ... jurisprudência do STJ sinaliza que "Nos débitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305200-70.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como...
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Acórdão nº 1168145 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,...