Jurisprudência honorária

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  • Acórdão nº 2010/0207559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE JOGOS ELETRÔNICOS DENTRO DO PARQUE DE DIVERSÕES. ITEM 60, LETRA "E", DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 56/87 INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. . SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Os órgãos ... do valor fixado a título de verba honorária, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a ...

  • Acórdão nº 2010/0061998-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter ocorrido pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência

  • Acórdão nº 2011/0008173-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil,...

    .... 6. Esta Corte Superior de Justiça possui já jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível quando ...

  • Acórdão nº 2010/0224913-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham...

    ...5. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível, nesta ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 46590 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVOS REGIMENTAIS. PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1.- É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal...

    ...MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. . 1.- É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção ...

  • Acórdão nº 2009/0233057-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.) 1. Esta Corte Superior entregou a prestação jurisdicional de forma clara,...

    ... de forma clara, suficiente e adequada, asseverando, que a jurisprudência desta Corte já estabeleceu que, "[d]e acordo com remansosa a desta Superior Corte, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, se não irrisória ou ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1170301 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.) 1. Esta Corte Superior entregou a prestação jurisdicional de forma clara,...

    ... de forma clara, suficiente e adequada, asseverando, que a jurisprudência desta Corte já estabeleceu que, "[d]e acordo com remansosa a desta Superior Corte, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, se não irrisória ou ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 5269 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes, impondo à embargante a condenação em honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor esse mantido em...

    ...2. A Fazenda Pública pugna pela majoração da verba honorária, tendo em vista o valor da causa, qual seja, R$ 923.998,22 (novecentos e ...4. Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba ...

  • Acórdão nº AgRg nos EAg 1418570 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. 2....

    ...PRECEDENTES. . 1. É firme a jurisprudência no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir a a honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas ...

  • Acórdão nº 2008/0187494-7 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução.

    ...AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários ...

  • Acórdão nº 2010/0153862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR PORTADOR DE DOENÇA DE CHAGAS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO À REFORMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE INCAPACIDADE E ATIVIDADE MILITAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 260 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 2004/0087307-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. "Mais do que mero incidente processual, os...

    ...EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1.Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a ...

  • Acórdão nº 2009/0006192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ART. 111 DO CTN – ALEGAÇÃO GENÉRICA – SÚMULA 284 DO STF – VERBA HONORÁRIA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA – EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – SÚMULA 7 DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A...

    ...111 DO CTN - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF - VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ...3. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que a fixação da verba honorária ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1272705 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR A RECORRENTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, REDEFINE O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTABELECENDO-OS EM R$ 1.200,00. PRETENSÃO DE NOVO AUMENTO DOS HONORÁRIOS PARA PERCENTUAL DE 10% OU 20% DO VALOR...

    ...VERBA HONORÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ...

  • Acórdão nº 2010/0187117-4 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 306/STJ. 1. Para a inclusão dos...

    .... 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido do cabimento da compensação da verba honorária, em caso de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1073276 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO CURSO DO FEITO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção da execução fiscal no curso do feito, pelo adimplemento do débito, não exime o devedor do pagamento da verba honorária.

    ...ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do ...

  • Acórdão nº REsp 744741 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO TARIFADA. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DECAIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o prazo prescricional para os danos decorrentes do

  • Acórdão nº 2014/0333560-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 126/STJ. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. LEIS 9.678/1998, 11.087/2005 E 11.344/2006. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO...

  • Acórdão nº REsp 959013 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - (PARCIAL) ACOLHIMENTO PARA REDUZIR O CRÉDITO EXECUTADO - CONDENAÇÃO DO EMBARGADO À VERBA HONORÁRIA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUANTO À CONDENAÇÃO - SUBSISTÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, TOMANDO POR BASE O VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DE VALOR CERTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRRISÃO

    ... O CRÉDITO EXECUTADO - CONDENAÇÃO DO EMBARGADO À VERBA HONORÁRIA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO - AUSÊNCIA DE ...I - Anota-se que, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, o magistrado, quando da fixação da verba ...

  • Acórdão nº 2008/0245795-9 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TETO MÁXIMO DE VINTE POR CENTO (20%). PRECEDENTES. 1. Considerar a possibilidade de substituição da verba honorária fixada na execução pela fixada nos embargos é, em última análise, concluir pela obrigatoriedade de unicidade na fixação da verba honorária...

    ...1. Considerar a possibilidade de substituição da verba honorária fixada na execução pela fixada nos embargos é, em última análise, ... e os seus respectivos embargos o que, de fato, contraria a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que é possível a cumulação da ...

  • Acórdão nº 2006/0197487-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO - IRRF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA –. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que o juiz deve compensar os honorários, em caso de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de...

    ... - PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA -. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte ...

  • Acórdão nº 2010/0112702-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REAJUSTE. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC....

    ..., é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 132628 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. TORTURA E MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. honorários. CRITÉRIO DA EQUIDADE. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão,...

  • Acórdão nº 2015/0068199-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DITO POR VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADICIONAL AO SAT. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 48187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AFASTADA A SÚMULA 7/STJ. 1. A ação foi originariamente proposta com o objetivo de fazerem cessar, bem como de restitui-los, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da ora agravada. Os honorários foram fixados em 20% do valor a ser restituído, o que equivaleria a R$ 20, 00 (vinte reais). O debate atual refere-se à