Jurisprudência honorária

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  • Acórdão nº 2014/0267696-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO INSS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios...

  • Acórdão nº 2012/0095933-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Setembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. AUTONOMIA RELATIVA. SÚMULA 168/STJ. 1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Ainda na linha de

  • Acórdão nº 2014/0131366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE PARALISIA DOS MÚSCULOS FACIAIS DA AUTORA, APÓS CIRURGIA ORTODÔNTICA, REALIZADA NO HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2014/0276767-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EMITIDO SEM ANOTAÇÃO DE DÉBITOS. POSTERIOR COBRANÇA DE MULTAS PRETÉRITAS, INDEVIDAMENTE EXCLUÍDAS DO SISTEMA DO DETRAN/PE. ACÓRDÃO DE 2° GRAU QUE CONCLUIU PELA...

  • Acórdão nº 2013/0053610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 48204 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. SÚMULA 345/STJ. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO

  • Acórdão nº 2015/0068199-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DITO POR VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADICIONAL AO SAT. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na...

  • Acórdão nº 2008/0245795-9 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TETO MÁXIMO DE VINTE POR CENTO (20%). PRECEDENTES. 1. Considerar a possibilidade de substituição da verba honorária fixada na execução pela fixada nos embargos é, em última análise, concluir pela obrigatoriedade de unicidade na fixação da verba honorária...

    ...1. Considerar a possibilidade de substituição da verba honorária fixada na execução pela fixada nos embargos é, em última análise, ... e os seus respectivos embargos o que, de fato, contraria a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que é possível a cumulação da ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1214492 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 20%, CONFORME PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu pela possibilidade de cumulação de verba...

    ... regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu pela possibilidade de cumulação de verba honorária ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 94408 / SC de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELESC. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 127592 / SC de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELESC. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 101475 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A.. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DEFINIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SÚMULA N.07/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A existência de critério no

  • Acórdão nº REsp 936455 / SC de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. A multa, prevista no artigo 538, parágrafo

    ...4. Consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, o magistrado, no momento de fixação da verba honorária, ...

  • Acórdão nº 2015/0125679-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência jurisprudencial suscitada com o REsp 1.340.444-RS, uma vez que, na sessão de 29/5/2014, anulou-se seu julgamento por deliberação da Corte Especial e...

  • Acórdão nº 2015/0074034-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência jurisprudencial suscitada com o REsp 1.340.444-RS, uma vez que, na sessão de 29/5/2014, foi anulado seu...

  • Acórdão nº 2011/0040869-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULA N. 345 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao...

    ...SÚMULA N. 345 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ... honorária para 10% do valor executado, na esteira da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, não é viável, em princípio, o ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1224328 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 20%, CONFORME PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu pela possibilidade de cumulação de verba honorária fixada em sede de execuç

    ... regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu pela possibilidade de cumulação de verba honorária ...

  • Acórdão nº 2011/0008173-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil,...

    .... 6. Esta Corte Superior de Justiça possui já jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível quando ...

  • Acórdão nº 2010/0224913-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham...

    ...5. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível, nesta ...

  • Acórdão nº 2010/0207559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE JOGOS ELETRÔNICOS DENTRO DO PARQUE DE DIVERSÕES. ITEM 60, LETRA "E", DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 56/87 INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. . SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Os órgãos ... do valor fixado a título de verba honorária, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a ...

  • Acórdão nº 2010/0061998-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter ocorrido pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência

  • Acórdão nº 2009/0006192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ART. 111 DO CTN – ALEGAÇÃO GENÉRICA – SÚMULA 284 DO STF – VERBA HONORÁRIA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA – EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – SÚMULA 7 DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A...

    ...111 DO CTN - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF - VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ...3. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que a fixação da verba honorária ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1272705 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR A RECORRENTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, REDEFINE O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTABELECENDO-OS EM R$ 1.200,00. PRETENSÃO DE NOVO AUMENTO DOS HONORÁRIOS PARA PERCENTUAL DE 10% OU 20% DO VALOR...

    ...VERBA HONORÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ...

  • Acórdão nº AgRg nos EAg 1418570 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. 2....

    ...PRECEDENTES. . 1. É firme a jurisprudência no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir a a honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 46590 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVOS REGIMENTAIS. PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1.- É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal...

    ...MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. . 1.- É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção ...