Jurisprudência honorária

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  • Acórdão nº 2013/0216585-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. ICMS. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ESSENCIALIDADE. BEM DE CONSUMO OU USO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE. SACOLAS PLÁSTICAS. PRODUTO PRESCINDÍVEL E...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390882 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes, impondo à Fazenda Pública a condenação em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 2. O Tribunal local reduziu os

    ...3. Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e ...

  • Acórdão nº 2004/0085851-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Junho de 2008

    TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VERBA HONORÁRIA – EQÜIDADE – SÚMULA 07/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do...

    ... - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA - EQÜIDADE - SÚMULA 07/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no ...

  • Acórdão nº 2009/0098062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embora o...

    ...QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. . 1. Embora o pedido de assistência ...70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte" (REsp n° 302.205⁄RJ, Terceira Turma, Min. Carlos Alberto ...

  • Acórdão nº 2010/0148745-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. SÚMULA 345/STJ. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que,...

    ...POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. . 1. A jurisprudência desta Corte entende que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ...

  • Acórdão nº 2009/0015878-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação...

    ...3. Esta Corte Superior de Justiça possui já jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível nesta ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 34257 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão de origem manifestou-se claramente no sentido de que o valor atribuído como sucumbência não era irrisório porquanto "os honorários na ação...

  • Acórdão nº 2002/0035353-0 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Abril de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ AO FIRMAR QUE MESMO NÃO EXISTINDO PEDIDO EXPRESSO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, QUANDO A PARTE POSTULA E REFORMA INTEGRAL, COMO NO CASO, DEVOLVE-SE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DE TODA A...

    ...RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE ...

  • Acórdão nº 2009/0016028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO QUE SE PAUTA NA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO COM A NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284, 282 E 356 DO STF – FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O recurso especial foi conhecido em parte e improvido ante a deficiê

    ... COM A NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284, ...ção das normas do Código de Processo Civil relativas à verba honorária após o advento da Lei n. 8.906/94. A agravante, nas razões do agravo ...

  • Acórdão nº 2008/0214409-7 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução.

    ...AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários ...

  • Acórdão nº 2009/0037627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários...

    ...MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de ...

  • Acórdão nº 2007/0063529-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....

    ... desconsiderou o princípio da causalidade e contrariou a jurisprudência deste STJ no sentido de que a verba honorária deve ser suportada por quem ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1264255 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULA N. 345 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIMITAÇÃO EM 20%. PRECEDENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Indica-se como ponto omissivo a falta de pronunciamento do aresto ora embargado acerca da limitação da cumulação dos honorários em 20%, no total, resguardando-se o...

    ...SÚMULA N. 345 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIMITAÇÃO EM 20%. PRECEDENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Indica-se como ...Com efeito, a jurisprudência desta Corte encontra-se alinhada no entendimento de que os embargos à ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 12666 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e "somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de...

    ...3. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a verba honorária pode ser ...

  • Acórdão nº 2008/0130031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Março de 2009

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito, e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 07/STJ. 2. In casu, consoante se infere das razões

    ...1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o tramento da verba honorária" fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de quest\xC3"...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227685 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu que é possível a cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor. 2. A tese...

    ... regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu que é possível a cumulação de verba honorária fixada ...

  • Acórdão nº 2008/0126343-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. POSSIBILIDADE EM CASOS DE VALORES IRRISÓRIOS OU EXAGERADOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA MIL REAIS. 1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposiç

    ...-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isso porque a discussão acerca do quantum da verba honorária está, na maioria das vezes, indissociável do contexto ...

  • Acórdão nº 2010/0109473-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DA GEFA SOBRE O REAJUSTE DE 28,86%. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que o Tribunal a quo empregou...

    ...ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. REEXAME DOS FATOS DA ...

  • Acórdão nº 2008/0200319-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PARTE EXCLUÍDA. 1. Versa o feito sobre exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida reconhecendo-se a inexigibilidade de parcela da dívida aonde determinou-se a exclusão da multa...

    ...ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PARTE EXCLUÍDA. 1. Versa o feito ...2. Nos termos da jurisprudência" representativa desta Corte de Justiça, o acolhimento do incidente de exce\xC3"...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1268627 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 20%, CONFORME PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu pela possibilidade de cumulação de verba...

  • Acórdão nº 2015/0209174-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXAÇÃO. REEXAME DAS PREMISSAS DE FATO ADOTADAS...

  • Acórdão nº 2008/0230646-5 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ART. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do recurso especial por negativa de vigência de dispositivo legal não examinado pelo acórdão recorrido, a despeito de oposição de embargos de declaração. (Súmula 211/STJ). 2. A tese defendida no...

    ...4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, eexaminar o valor da verba honorária, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba foi ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1384928 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o recorrente alega que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo, o que implicaria, em tese, violação do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Na espécie, o Tribunal local deu...

    ...Denise Arruda, DJe de 26.5.2008. 4. Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 31791 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. DISPOSITIVOS APONTADOS. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. No tocante a violação do artigo 535 do CPC, verifica-se

    ... que o Tribunal a quo julgou a lide em consonância com a jurisprudência deste STJ, segundo a qual é devida a verba honorária ao patrono da parte ...

  • Acórdão nº 2008/0164328-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2. "Há de ser observado o limite máximo...

    ...ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba ... firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos ...