Jurisprudência honorária

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  • Acórdão nº 2008/0165254-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Dezembro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.&

    ...ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba ... firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos ...

  • Acórdão nº 2008/0155235-3 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1074072/RS, Rel. Ministro PAULO...

    ...CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. . 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba ... firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos ...

  • Acórdão nº 2007/0115609-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO. SÚMULA 111/STJ. PERCENTUAL ARBITRADO COM EQUIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula

    ...3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que o cálculo da verba honorária incide apenas sobre as ...

  • Acórdão nº REsp 1134868 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO EM QUE CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A IRRIGAÇÃO DE GLEBA DE TERRAS. MAU FUNCIONAMENTO. TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS...

    ... incidência do óbice do enunciado nº 207 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, que dispõe que "é inadmissível recurso ...Corte. 3. O quantum fixado, a título de verba honorária, somente pode ser alterado na instância especial quando irrisório ou ...

  • Acórdão nº 2008/0196671-5 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1. A suposta ofensa ao art. 535 do CPC deve ser evidenciada, a fim de demonstrar em que consiste a alegada omissão, contradição ou obscuridade. A deficiência na...

    ... referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução a eventual propositura dos embargos à execução. 3. Em sonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máximo de 20% (vinte por ...

  • Acórdão nº 2005/0021216-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, (...) a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do art. 20 do CPC" (REsp 249.210/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19

    ...MATÉRIA DE PROVA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "nas causas em que há condenação em brigação de fazer, (..) a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do art. 20 do CPC" (REsp 249.210/PE, 4ª ...

  • Acórdão nº 2010/0029655-6 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os...

    ... referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2. Em nsonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máximo de 20%, previsto no ...

  • Acórdão nº 2009/0201023-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido no acórdão estadual que a parte recorrida decaiu de parte mínima do pedido, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório,...

    ...4. Esta Corte Superior de Justiça possui já jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível nesta ...

  • Acórdão nº 2002/0176320-0 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Setembro de 2009

    RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM APOIO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS DOS AUTOS. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Súmulas 5 e 7/STJ: se o acórdão recorrido, entendeu devida...

  • Acordão do Segunda Seção, 16-10-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 128732 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§

  • Acórdão nº 2006/0222562-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Junho de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA EM 2001. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Trata-se de conflito suscitado nos autos de ação de cobrança de contribuição sindical. O Juízo de Direito extinguiu o processo sem resolução do mérito em 2001, condenando a vencida ao...

    ...ência para a execução dos valores fixados a título de verba honorária. 2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1322508 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. INDEPENDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que é cabível a condenação...

  • Acórdão nº 2006/0277942-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 07 DO STJ. ALÍNEA "B". NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A

    ...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA". SÚMULA 07 DO STJ. ALÍNEA \"B\". NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA\xC3"..., ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou. 6. No caso sub judice, a divergência pretoriana não ...

  • Acórdão nº 2008/0184100-5 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução

    ...2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba ... firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos ...

  • Acórdão nº 2006/0112948-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. REVISÃO. POSSIBILIDADE NOS CASOS DE VALORES IRRISÓRIOS OU EXAGERADOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20, do CPC, em...

    ... inviabilidade em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária está, na maioria das vezes, indissociável do contexto ...

  • Acórdão nº 2006/0247479-7 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Março de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, afastando-se o óbice inscrito na Súmula 7/STJ. 2. Agravo...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1390882 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem...

  • Acórdão nº AgRg na DESIS no REsp 1195608 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça pacificou entendimento de que nos feitos em que a Fazenda Pública figura como vencida, a fixação do valor dos honorários deve ser realizada segundo a apreciação eqüitativa...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 163010 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATOS. PAGAMENTO A MAIOR. PERÍCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, após análise pericial,...

  • Acórdão nº 2006/0108291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. NOVA AFERIÇÃO NO Â

    ..., quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária se fez de modo irrisório ou excessivo, a jurisprudência do Eg. STJ tem ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 133984 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI N. 11.232/2005. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84900-30.2008.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS 1. É impertinente a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, isso porque a controvérsia não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos, mas sim com base na valoração das provas dos autos, especificamente a prova documental (folhas de ponto). 2. Quanto à duração das reuniões e passagens de turno, consignou o Eg. TRT que os cartões de ponto

    ... reparo o acórdão recorrido que deferiu o pagamento da verba honorária. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência notória, ...

  • Acórdão nº 2007/0178389-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, (...) a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do art. 20 do CPC" (REsp 249.210/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.8.2002). 2. A fixação...

    ...IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, (..) a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do art. 20 do CPC" (REsp 249.210/PE, 4ª ...

  • Acórdão nº 2009/0000168-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ICMS DECLARADO EM GIA E RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ART. 166. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 21 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. 1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte...

    ...HONORÁRIA. ART. 21 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. . 1. A jurisprudência da 1ª Seção é ...