Jurisprudência honorária

857674 resultados para Jurisprudência honorária

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 34257 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão de origem manifestou-se claramente no sentido de que o valor atribuído como sucumbência não era irrisório porquanto "os honorários na ação coletiva...

  • Acórdão nº 2012/0137116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVESTEM-SE DE CARÁTER PROVISÓRIO, PORQUE O SUCESSO DE EVENTUAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERFERIRIA NA FIXAÇ&#x

    ...HONORÁRIA. . PRECEDENTES . DO . STJ. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO . ...III.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  honorários . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1268627 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 20%, CONFORME PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu pela possibilidade de cumulação de verba...

  • Acórdão nº 2008/0130031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito, e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 07/STJ. 2. In casu, consoante se infere das razões

    ...1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o tramento da verba honorária" fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de quest\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 132628 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. TORTURA E MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. honorários. CRITÉRIO DA EQUIDADE. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão,...

  • Acórdão nº 2009/0015878-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa...

    ...3. Esta Corte Superior de Justiça possui já jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível nesta ...
  • Acórdão Nº 1417464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM...

    ...CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO. RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE. SUPREMO TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§. 2º, 3º E ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227685 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu que é possível a cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor. 2. A tese...

    ... regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu que é possível a cumulação de verba honorária fixada ...
  • Acórdão nº 2008/0126343-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. POSSIBILIDADE EM CASOS DE VALORES IRRISÓRIOS OU EXAGERADOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA MIL REAIS. 1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposiç

    ...-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isso porque a discussão acerca do quantum da verba honorária está, na maioria das vezes, indissociável do contexto ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 48187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AFASTADA A SÚMULA 7/STJ. 1. A ação foi originariamente proposta com o objetivo de fazerem cessar, bem como de restitui-los, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da ora agravada. Os honorários foram fixados em 20% do valor a ser restituído, o que equivaleria a R$ 20, 00 (vinte reais). O debate atual refere-se à

  • Acórdão nº 2008/0164328-5 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2. "Há de ser observado o limite máximo do...

    ...ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba ... firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos ...
  • Acórdão nº 2008/0165254-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba ... firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos ...
  • Acórdão nº 2008/0155235-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1074072/RS, Rel. Ministro PAULO...

    ...CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. . 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba ... firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos ...
  • Acórdão nº 2007/0115609-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO. SÚMULA 111/STJ. PERCENTUAL ARBITRADO COM EQUIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula

    ...3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que o cálculo da verba honorária incide apenas sobre as ...
  • Acórdão nº REsp 1134868 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO EM QUE CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A IRRIGAÇÃO DE GLEBA DE TERRAS. MAU FUNCIONAMENTO. TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS...

    ... incidência do óbice do enunciado nº 207 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, que dispõe que "é inadmissível recurso ...Corte. 3. O quantum fixado, a título de verba honorária, somente pode ser alterado na instância especial quando irrisório ou ...
  • Acórdão nº 2010/0109473-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 QUE NÃO SE VERIFICA. INCIDÊNCIA DA GEFA SOBRE O REAJUSTE DE 28,86%. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que o Tribunal a quo empregou...

    ...ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. REEXAME DOS FATOS DA ...
  • Acórdão nº 2006/0108291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. NOVA AFERIÇÃO NO Â

    ..., quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária se fez de modo irrisório ou excessivo, a jurisprudência do Eg. STJ tem ...
  • Acórdão nº 2008/0230646-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ART. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do recurso especial por negativa de vigência de dispositivo legal não examinado pelo acórdão recorrido, a despeito de oposição de embargos de declaração. (Súmula 211/STJ). 2. A tese defendida no...

    ...4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, eexaminar o valor da verba honorária, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba foi ...
  • Acórdão nº AgRg na DESIS no REsp 1195608 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça pacificou entendimento de que nos feitos em que a Fazenda Pública figura como vencida, a fixação do valor dos honorários deve ser realizada segundo a apreciação eqüitativa...

  • Acórdão nº 2006/0222562-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA EM 2001. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Trata-se de conflito suscitado nos autos de ação de cobrança de contribuição sindical. O Juízo de Direito extinguiu o processo sem resolução do mérito em 2001, condenando a vencida ao...

    ...ência para a execução dos valores fixados a título de verba honorária. 2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte ...
  • Acórdão nº 2005/0021216-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, (...) a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do art. 20 do CPC" (REsp 249.210/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.8.2002).

    ...MATÉRIA DE PROVA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "nas causas em que há condenação em brigação de fazer, (..) a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do art. 20 do CPC" (REsp 249.210/PE, 4ª ...
  • Acórdão nº 2008/0196671-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1. A suposta ofensa ao art. 535 do CPC deve ser evidenciada, a fim de demonstrar em que consiste a alegada omissão, contradição ou obscuridade. A deficiência na...

    ... referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução a eventual propositura dos embargos à execução. 3. Em sonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máximo de 20% (vinte por ...
  • Acórdão nº 2002/0176320-0 de T4 - QUARTA TURMA

    RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM APOIO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS DOS AUTOS. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Súmulas 5 e 7/STJ: se o acórdão recorrido, entendeu devida...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1384928 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o recorrente alega que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo, o que implicaria, em tese, violação do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Na espécie, o Tribunal local deu...

    ...Denise Arruda, DJe de 26.5.2008. 4. Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e ...
  • Acórdão nº 2010/0029655-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os...

    ... referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2. Em nsonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máximo de 20%, previsto no ...

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