Jurisprudência honorária

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  • Acórdão nº 2008/0220416-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.

    ..., é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o ...

  • Acórdão nº 2009/0028830-4 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO MÁXIMA DO PERCENTUAL. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Nas execuções individuais advindas de ação civil pública julgada procedente, mostrando-se necessário que o exequente contrate advogado para fazer...

    ...2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba ... firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos ...

  • Acórdão nº 2007/0298999-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL (ESPONTÂNEA). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão do...

    ...DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso ...jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 8. Fixação ...

  • Acórdão nº 2012/0137116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVESTEM-SE DE CARÁTER PROVISÓRIO, PORQUE O SUCESSO DE EVENTUAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERFERIRIA NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. FIXAÇÃO...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa ...Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá ...

  • Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de nova elevação da verba honorária, efetuado em impugnação ao agravo interno. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a

  • Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REVISÃO POR ESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do exame da matéria apresentada no recurso especial pelo Tribunal de origem, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento. 2. Em hipóteses...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-09.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade...

    ... recorrida deve ser mantida, pois a decisão que defere a verba honorária" está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n\xC2"...

  • Acórdão nº 2015/0288168-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o...

  • Acórdão nº 632542 de Primeira Turma, 25 de Outubro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição

    ...1.021, § 4º, CPC, majorada em 25% a verba honorária (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC), nos termos do voto do Relator, com ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO-CONFIGURADAS. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. FIP's. Estando a decisão...

    ...Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte. 3. VERBA HONORÁRIA" ADVOCATÍCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDENCIA. Estando a decis\xC3"... IX, da Carta Magna; 458 do CPC e 832 da CLT, transcrevendo jurisprudência sobre o tema nas razões de fl. 05. Insurge-se quanto à condenação ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO-CONFIGURADAS. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. FIP-s. Estando a decisão...

    ...Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte. 3. VERBA HONORÁRIA" ADVOCATÍCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDENCIA. Estando a decis\xC3"... IX, da Carta Magna; 458 do CPC e 832 da CLT, transcrevendo jurisprudência sobre o tema nas razões de fl. 05. Insurge-se quanto à condenação ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO-CONFIGURADAS. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. FIP-s. Estando a decisão...

    ...Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte. 3. VERBA HONORÁRIA" ADVOCATÍCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDENCIA. Estando a decis\xC3"... IX, da Carta Magna; 458 do CPC e 832 da CLT, transcrevendo jurisprudência sobre o tema nas razões de fl. 05. Insurge-se quanto à condenação ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-801/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST.PROVIMENTO. Tendo o Acórdão Regional adotado tese em dissonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 desta Corte, autoriza-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo conhecido e provido....

    ...ÉPOCA PRÓPRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST.PROVIMENTO. Tendo o Acórdão Regional adotado tese em dissonância ...896, alínea -c- da CLT. 3. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O ...

  • Acórdão nº 2014/0306687-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR

  • Acórdão nº 2016/0123535-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "As alegações da agravante de aplicabilidade dos preceitos contidos no ...

  • Acórdão nº 2010/0209404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVESTEM-SE DE CARÁTER PROVISÓRIO, PORQUE O SUCESSO DE EVENTUAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERFERIRIA NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-46840/2001-0141-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO-CONFIGURADAS. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. FIP's. Estando a decisão...

    ...Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte. 3. VERBA HONORÁRIA" ADVOCATÍCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDENCIA. Estando a decis\xC3"... IX, da Carta Magna; 458 do CPC e 832 da CLT, transcrevendo jurisprudência sobre o tema nas razões de fl. 05. Insurge-se quanto à condenação ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-468/2001-141-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO-CONFIGURADAS. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. FIP-s. Estando a decisão...

    ...Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte. 3. VERBA HONORÁRIA" ADVOCATÍCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDENCIA. Estando a decis\xC3"... IX, da Carta Magna; 458 do CPC e 832 da CLT, transcrevendo jurisprudência sobre o tema nas razões de fl. 05. Insurge-se quanto à condenação ao ...

  • Acórdão nº 2012/0170057-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO DO NOBRE APELO NÃO ANALISADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2012/0022936-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados por equidade a título de honorários advocatícios, por meio de recurso...

  • Acórdão nº 2016/0056435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da...

  • Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES PROFERIDAS POR SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar...

  • Acórdão nº 2012/0157284-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, codificada no § 1º do art. 1.201 do novo Diploma de Processo Civil, o agravante deve infirmar, no agravo interno, os fundamentos da decisã

  • Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LIMITARAM O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE CHEQUE ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À...