jurisprudência impugnação a divulgação pesquisa eleitorais

1030 resultados para jurisprudência impugnação a divulgação pesquisa eleitorais

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ..., e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica ..., contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, em face de razões ... decisão que julgou improcedente a impugnação. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º. ...h) descumprimento das obrigações eleitorais;. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, ...ÍNICA UERJ DIREITOS e do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS . É o ..., na linha da remansosa jurisprudência da Corte (Precedentes: ADI nº ...” A impugnação foi redigida nos seguintes termos: “ seja ... de expressão, uma vez que a divulgação de discursos políticos depende de u ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...HC 164493 / PR. consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos. Humanos ...divulgação de conversas obtidas em interceptações ...nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais não. tenha anuído, não acarretam ...figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente”. ...objeto de impugnação por intermédio dos recursos cabíveis no. ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... entre as normas objeto de impugnação e a Carta da República . Segundo aduz, ...(vi) Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos ...ção Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o ... ideias religiosas e de sua divulgação sob diversas formas, por i niciativa ... Cinquentas anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão. Konrad ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... igualmente responsável, conforme jurisprudência já consolidada, inclusive das Cortes Superiores, ... de sigilo telefônico; (iii) divulgação seletiva de diálogos; (iv) monitoramento da ... de primeiro grau figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência ... do excipiente; (d) institutos de pesquisa de opinião passaram a incluir seu nome em ...ção do habeas corpus como meio de impugnação. Não caracterizada qualquer das hipóteses ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa ... sido objeto de enfrentamento na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Afasta-se, ... da ADI, por ausência de impugnação especificada – caracterizando inépcia da ... Esses dias se divulgou uma pesquisa" da FGV , lamentavelmente, com um erro metodol\xC3"... PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • Direitos da Personalidade
    ...15 Mais recentemente, na jurisprudência" francesa, temos o caso do “arremesso do anão\xE2\x80"... que sempre o interesse público na divulgação de casos judiciais deverá prevalecer sobre a ...ção prévia de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, de composição multiprofissional, e com ... de ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4. ... políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ...ções financeiras que escapam à pesquisa via Bacenjud. Por fim, ressalta-se que a consulta ... a Corte Especial já declarou: “A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio ...ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ...
  • Decisão monocrática Nº 0604725-67.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 09-10-2022
    ...ão Federal e em inobservância à jurisprudência eleitoral. Na petição inicial, o ... preclusão lógica e a ausência de impugnação específica da decisão recorrida, a ensejarem o ... para a propositura de ações eleitorais limita–se aos candidatos da circunscrição ...ELEIÇÕES 2016. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ...
  • Decisão monocrática Nº 834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
    ... EDITADOS PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA. NÃO CONHECIMENTO ...ão e definir a melhor estratégia de divulgação dos trabalhos produzidos pela instituição, de ... ou para servir a interesses eleitorais de quaisquer dos postulantes. .     CAPÍTULO ...Ausência de impugnação especificada quanto à Portaria nº 225/2018. ...    12. A jurisprudência" deste Supremo Tribunal é assente quanto ao preju\xC3"...
  • Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
    ... são reduzir os custos das campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ingerência do ...ível o acompanhamento da jurisprudência e atualização sobre o tema por parte dos ..., para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às ...Assim, se houver Impugnação ao registro, essa norma se torna inexequível, ... O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não ...
  • Decisão monocrática Nº 0600876-28.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
    ...por suposta divulgação de pesquisa eleitoral irregular, em razão da ... no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), no site do Tribunal Superior ... da coligação representante para impugnação de pesquisa relativa aos cargos de governador e ... ao ponto; e) que “a jurisprudência do TSE é assente no sentido de que a pesquisa ...
  • Acórdão Nº 0600017-22.2022.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-09-2023
    ...REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO NA JUSTIÇA ... DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS N. 26, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Jurisprudência" . • “A Consolidação das Leis do Trabalho \xC3"... de real valor científico, com intensa pesquisa doutrinária nacional e estrangeira). . 6. Do ... ou outros meios admissíveis de impugnação. . À primeira vista, a pretensão do reclamante ...divulgação de trabalho produzido por jornalista em mais de ... – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ao vigilante será fornecida ...
  • Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...

    ...prélios eleitorais. 8. A ponderável vantagem do candidato já ...justificando. a. impugnação. da. Emenda. Constitucional nº 16/97, ao ...A jurisprudência do Tribunal. Superior Eleitoral tem assentado ...ão até 2008 foram bemsucedidos –, uma pesquisa em que analisados os dados eleitorais nos. ...Justiça Eleitoral.”. A divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas ...
  • Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação a campanha eleitoral por pessoa jurídica. Inobservância do limite legal. Conceito de faturamento bruto. Omissão, obscuridade, contradição inexistentes. Mero inconformismo da parte embargante. Caráter protelatório. Multa. Rejeição. 1. A embargante restringe-se a repisar, essencialmente, todas...

    ...para fins de doação a campanhas eleitorais e suposta viragem. jurisprudencial com ofensa ao ...estável e coerente com a jurisprudência firmada para o pleito de. 2014 no tocante ao ...IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,. DECORRENTE DA ...ELEIÇÕES 2012. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR CARACTERIZADA. EMBARGOS ...procedência de representação por divulgação" de pesquisa. eleitoral sem registro, com aplicaç\xC3"...
  • Propaganda eleitoral
    ..., meios, número e alcance da divulgação. (..)” (Ac. n. 19.905, de 25/2/2003, rel. ...6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a propaganda eleitoral não exige a ... exigidos pelas grandes campanhas eleitorais. É preciso convencer o eleitor a votar neste ou ... 1. A ação de impugnação a registro de candidatura não se revela ... para que se conheça o contratante da pesquisa, o valor e a origem dos recursos despendidos no ...
  • Decisão monocrática Nº 0601044-94.2022.6.12.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
    ...REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. ... DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS N. ... representação eleitoral para impugnação de divulgação de pesquisa eleitoral irregular, ... e divulgação de dados das pesquisas eleitorais, exigindo o rigor no cumprimento de seus ...
  • Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
    .... d) Representação por divulgação de pesquisa não registrada . • Previsão .... No mesmo sentido, a jurisprudência: . “O efeito produzido pela divulgação de ... “b”: usa-se a Airc (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura). . c) Para combater ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...divulgação da classificação através da consul- ta ...A pesquisa se propõe a analisar, a cada ano, as leis e ..., quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade pelo Imposto sobre a Renda ...-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concer- nente à matéria modificada. ...eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
  • Decisão monocrática Nº 0601308-82.2020.6.11.0009 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-08-2023
    ...Pesquisa. Registro de dados fora do prazo previsto na ...A jurisprudência deste Tribunal assentou que  o registro da ...por suposta divulgação de pesquisa irregular, tendo o juízo de primeiro ...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA ..., no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais" (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 9874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como petição. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados. Imposição de multa. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de...

    ...jurisprudência desta Corte, o descabimento de recurso ordinário ... Eleitoral (CE), uma vez que as lides eleitorais são norteadas pelo. critério da gratuidade e ...’RECURSO ORDINÁRIO – IMPUGNAÇÃO. DEDUZIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO. E. ...ELEIÇÕES 2012. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR CARACTERIZADA. EMBARGOS ...procedência de representação por divulgação" de pesquisa. eleitoral sem registro, com aplicaç\xC3"...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... . Significativa parcela da jurisprudência, apesar de não admitir a concessão de prazo ...IV – sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou ... na fase recursal, seria necessária nova pesquisa sobre fatos e provas dos autos, o que não é ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ...

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