jurisprudência penhora salários
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 391-04.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, o Impetrante renova a afirmação a respeito da inexistência de " prova de que...
... Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve ... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000351-86.2014.5.06.0002), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO DA OJ Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Mediante notória e iterativa jurisprudência da colenda Corte Superior do Trabalho, prevalece a tese de que, sob a égide da Lei nº 13.105/15 (CPC de 2015), em seu art. 833, § 2º, está autorizada a penhora de salários e de proventos
... PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE ... Mediante notória e iterativa jurisprudência da colenda Corte Superior do Trabalho, prevalece ... , § 2º, está autorizada a penhora de salários e de proventos de aposentadoria. Afasta-se, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1130-79.2017.5.06.0020)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou...
... LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE ... PERCENTUAL DE ... instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no ... soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11591-65.2016.5.18.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Trata-se de recurso de revista interposto pela exequente, insurgindo-se contra acórdão que negou...
... , determinou a imediata suspensão da penhora de 20% efetivada sobre a ... do CPC de 2015, e alterando jurisprudência que vinha se formando quanto à penhorabilidade ... de salários do credor, decidiu no REsp 1.815.055 pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1080-38.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2
... PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE ... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... ícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ ... e do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 271300-60.1992.5.02.0059)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA...
... PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... II ... A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação ... de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1240-36.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2
... PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE ... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios considerando-se os salários"-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... \xC2" ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... Tribunal Federa - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101180-12.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2
... PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE ... subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... ícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ ... e do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160800-52.2007.5.02.0203)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEPOSITADOS PELO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que...
... 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEPOSITADOS PELO ... contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a ... desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do ... CPC de 1973, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002307-75.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. ART. 896, § 2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... , revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, ... parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101740-51.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "
... PENHORA ... DE 30% DA APOSENTADORIA DO ... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... ícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 110700-54.1994.5.02.0040)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade...
... DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS ... do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de ... da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, ... resultando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102418-03.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...
... PENHORA ... DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... ícia, visto que é pacífico na jurisprudência ... desta Corte, do STJ e do STF que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 53600-19.2000.5.05.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE À OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. O Tribunal Regional determinou a penhora...
... EXECUÇÃO ... PENHORA DE PROVENTOS. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ... a autorizar a penhora de percentual de salários e ... proventos de aposentadoria para ... está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte ... Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084049320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808404-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: Maria Socorro De Oliveira E Silva AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA....
... penhora ... Em suma, o juízo a quo manifestou que ... Isso implica em que a poupança até 40 salários mínimos só ficará a salvo da penhora se o ... Ademais, sustentou que a jurisprudência pátria - especialmente o STJ - não vem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102121-64.2017.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE PENSÃO E DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impe -
... PENHORA ... DE PENSÃO E DE APOSENTADORIA. ATO ... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... ícia, visto que é pacífico na jurisprudência ... desta Corte, do STJ e do STF que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000851-11.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1 . Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...
... PENHORA ... DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... ícia, visto que é pacífico na jurisprudência ... desta Corte, do STJ e do STF que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 841-05.2021.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE PARCELAS DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À EMPRESA RECLAMADA (LITISCONSORTE PASSIVA) EM RECONVENÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. ARTS. 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015; 43, § 1.º, DA LEI N.º 8.212/91 E 195, I, DA...
... PENHORA ... SOBRE PARCELAS DE ACORDO HOMOLOGADO ... Nesse sentido é a jurisprudência pacífica ... desta Corte, ... da empresa incide sobre a folha de salários e demais ... rendimentos do trabalho ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal no que concerne à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. No Tribunal a quo, o agravo...
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Acordao N° 1614154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de salário do devedor. Art. 833, iv, §2º do cpc. Exceções. Prestação alimentícia. Valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Preservação da dignidade. Impossibilidade. Determinação do stj de reexame. Súmula 7. Jurisprudência do stj. Entendimentos divergentes. Natureza não vinculativa do...
... SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ART ... 833, IV, §2º ... VALOR SUPERIOR A 50 ... (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE ... SÚMULA 7 ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES. NATUREZA NÃO ... -
Acordao N° 1602351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de salário do devedor. Art. 833, iv, §2º do cpc. Exceções. Prestação alimentícia. Valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Presevaçaõ da dignidade. Impossibilidade. Determinação do stj de reexame. Súmula 7. Jurisprudencia do stj. Entendimentos divergentes. Natureza não vinculativa do...
... SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ART ... 833, IV, §2º ... VALOR SUPERIOR A 50 ... (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESEVAÇAÕ DA DIGNIDADE ... o pedido de penhora nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ... conforme a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103734-80.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...
... PENHORA ... DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... ícia, visto que é pacífico na jurisprudência ... desta Corte, do STJ e do STF que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1770-89.2011.5.02.0057)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ... contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a ... Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se ... -
Acórdão Nº 0014986-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... com a decisão que indeferiu a penhora na folha de pagamento do Agravado Valtenir, no ... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... a decisão fustigada, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no ...