jurisprudência penhora salários

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEEXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DADIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. REEXAME.SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de quea regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios,dos soldos, dos salários, das...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. REFORMADA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência atual do STJ, são atingidos pela impenhorabilidade valores até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVONOS PRÓPRIOS AUTOS. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORAINCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.1. "A legislação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO NÃO ORIUNDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer...

PROCESSO Nº: 0813347-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Alanna Castelo Branco Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que foi poupada é impenhorável, esteja ela em papel-moeda, conta-corrente, aplicada em caderneta de...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança de alugueis. Dívida não alimentar. Penhora de salário do devedor. Art. 833, iv, §2º do cpc. Exceções. Prestação alimentícia. Valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Preservação da dignidade. Entendimentos divergentes. Natureza não vinculativa do julgado. Recurso conhecido e não provido. 1. A...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário. Preservação da dignidade do devedor. Renda inferior a dois salários mínimos. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 833, iv, do cpc, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido penhora salário. Tentativas frustradas de penhora de bens. Regra da penhorabilidade. Mitigação. Cabimento. Avaliação casuistica pelo juiz. Art. 833, iv, cpc. Garantida a subsistencia do devedor e família. Recurso parcialmente provido. 1. A regra insculpida no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, que estabelece que os...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejulgamento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de salário do devedor. Art. 833, iv, §2º do cpc. Exceções. Prestação alimentícia. Valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Preservação da dignidade. Impossibilidade. Determinação do stj de reexame. Súmula 7. Jurisprudência do stj. Entendimentos divergentes. Natureza não...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Insubsistência. Quebra de sigilo fiscal. Excepcionalidade. Penhora de salário. Débito referente a cédula de crédito bancário. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. ?nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO MESMO ANTES DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2

AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – BEM IMPENHORÁVEL – ART. 833, IV, CPC – CONTA CORRENTE – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINIMOS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.São impenhoráveis os vencimentos e salários, bem como os proventos de aposentadoria. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC/15. A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da

PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejulgamento. Execução de título extrajudicial. Dívida não alimentar. Penhora de salário do devedor. Art. 833, iv, §2º do cpc. Exceções. Prestação alimentícia. Valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Preservação da dignidade. Impossibilidade. Determinação do stj de reexame. Súmula 7. Jurisprudência do stj. Entendimentos divergentes....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos, ressalvada a

PROCESSO Nº: 0813839-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE LUIZ ARRUDA DE SANTANA ADVOGADO: Gledson Camargo Pimentel AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ÚNICOS E INFERIORES A

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Sistema sisbajud. Penhora de valores depositados em conta poupança. Desvirtuamento. Possibilidade. Valor da penhora superior ao dobro daquele percebido a título de proventos de aposentadoria. Reserva de poupança em valor inferior ao teto legal. Superior ao dobro da verba de natureza salarial. Mitigação. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃOCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇAENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DEPENHORA DA REMUNERAÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RENDIMENTOS - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - CONSTRIÇÃO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. 1- O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de aposentadoria, salvo nos casos de penhora para...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários...