jurisprudência penhora salários

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ...ência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do ...POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ...ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ...ência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do ...POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ...ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...

    ...A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1465-88.2017.5.05.0000) 02-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a...

    ...PENHORA DE . 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA ... dos vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... está em desconformidade com a jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho.  . ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1016-04.2015.5.05.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez...

    ...: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. ...

  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

    ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... Tribunal Federa - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1526-80.2016.5.05.0000) 13-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973 E CUMPRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos,...

    .... PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... com o escopo de uniformizar a jurisprudência" da SUBSEÇÃO II DA SEDI deste Regional, em obedi\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1-92.2018.5.05.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE . PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\xC2"... absoluta de impenhorabilidade dos salários, assim como de pensão e outros rendimentos. É o ... consensual na doutrina e na jurisprudência que a Constituição de . 1988 fez uma opção ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 646-54.2017.5.05.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO ..., o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência, estando pacificada no âmbito desta Casa, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 913-60.2016.5.05.0000) 13-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...

    ...A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... com o escopo de uniformizar a jurisprudência" da SUBSEÇÃO II DA SEDI deste Regional, em obedi\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-07.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, de modo que não há falar em violação literal dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. ORIENTAÇÃO...

    ...penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - ... DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A C. Turma entende que há ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-79.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. PROVIMENTO. O divisor utilizado para o cálculo de horas extras corresponde ao número de horas trabalhadas pelo empregado. Assim, pontuado pelo Regional que a jornada do Reclamante era de 40 horas semanais, o divisor a ser observado no cálculo das horas extras é 200. Recurso de Revista provido, no particular. HORAS EXTRAS.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 189-85.2018.5.05.0000) 18-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o...

    ...2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve ...      "VOTO .      PENHORA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE .      Por ..., a qual determinou a penhora de seus salários. .      Conforme alegações constantes da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ...órias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço ... emprego acha-se na contramão da jurisprudência já consolidada nesta Corte, por meio do item I ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-69.2011.5.08.0113) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. O TRT não declarou a prescrição parcial suscitada pela reclamada, sob o fundamento de não ter sido arguida em defesa, mas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença. Esta Corte Superior entende que não gera preclusão a arguição de prescrição...

    ..., ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o .... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SALÁRIOS RETIDOS. . O TRT da 8ª Região entendeu ser ... contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST, nem trouxe arestos para a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9

    ...I - É notória a jurisprudência deste Tribunal (Súmula nº 102, item I, do TST) ... de parâmetro mensal do pagamento de salários, de que ela o deva ser pelo mesmo critério do ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 585-96.2017.5.05.0000) 20-11-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA IMPETRANTE. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada...

    ...CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE ... aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC ... remuneratório com fundamento na jurisprudência estabelecida pela Corte Regional e porque não ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1270-06.2017.5.05.0000) 02-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ... de 20% (vinte por cento) sobre os seus salários até a integralidade do crédito trabalhista, ... incidente de uniformização de jurisprudência neste . Tribunal (0000524.12.2015.5.05.0000), por ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;. II - mínimo de oito e máximo de dez ... fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1068-34.2014.5.05.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 1973, em que determinado o bloqueio mensal de 15% sobre os...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE ... 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, sob a vigência ... da impenhorabilidade dos proventos de salários, assim como de pensão e outros rendimentos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-38.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. INTERESSE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS -IN ITINERE-. SÚMULA 90, II, DO TST. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte, não prospera...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1384-42.2017.5.05.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PERCENTUAL DO PRÓ-LABORE PERCEBIDO PELA SÓCIA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado...

    .... PENHORA" EM PERCENTUAL DO PRÓ-LABORE . PERCEBIDO PELA S\xC3"..., o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, rendimentos, subsídios e proventos de ... incidente de uniformização de jurisprudência de nº 0000524-12.2015.5.05.0000 que é possível ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1125-52.2014.5.05.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foram juntados o ato impugnado e a

    ...POSSIBILIDADE DE PENHORA EM SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ... absoluta de impenhorabilidade dos salários, assim como de pensão e outros rendimentos. É o ... da qual, atualmente, a doutrina e jurisprudência, em sua maioria, têm se posicionado no sentido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2142000/2001-001-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junho de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS, MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que indeferiu o requerimento no sentido de que fossem liberados os valores penhorados mediante a...

    ... PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS, MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. EXISTÊNCIA ...Em situações como esta, a jurisprudência tem permitido que seja ultrapassada a barreira de ... pelos Impetrantes consiste em seus salários e proventos de aposentadorias, os quais, além de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 732-60.2012.5.08.0115) 22-11-2017

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, alínea "a"

    ... empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso . I, ... ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou ..., em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). . Recurso de ...