jurisprudência penhora salários

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  • Acórdão nº 50652066520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES COMPROVADA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Colegiado tem entendimento de que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil não

    ... ça, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ... No caso, os valores constritos não ... ão literal ao dispositivo, cabível a sua penhora ... Ademais, a ratio da impenhorabilidade é ... Cita jurisprudência e enfatiza que os valores bloqueados não ...
  • Processo nº 0012685-44.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Abril de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Verba Rescisória Depositada Na Conta Do Executado ¿ Impenhorabilidade ¿ Jurisprudência Do Stj ¿ Penhora de Verba Rescisória Recebida Pelo Executado Em Razão de Recente Rescisão de Seu Contrato de Trabalho. Liberação Da Constrição que Se Impõe. Artigo 833 Do Código de Processo Civil de 2015 Estabelece a Impenhorabilidade

    ... PENHORA  DE  VERBA  RESCISÓRIA  ... DEPOSITADA  ... IMPENHORABILIDADE  –  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  –  ...   a  impenhorabilidade  dos  salários".  Jurisprudência  ... dominante do Superior\xC2" ...
  • Decisão Monocrática N° 07211338520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023

    1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Jose Nilton Carneiro de Lima contra decisão da 25ª Vara Cível de Brasília que indeferiu a penhora de 20% da aposentadoria do agravado para o pagamento dos valores devidos (proc. nº 0726863-79.2020.8.07.0001, ID nº 159759278). 2. O agravante alega, em síntese, que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial,...

  • Decisão Monocrática N° 07376016120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cooperforte ? Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda em face da r. decisão (ID 139235280, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Gabriel Viana Passos, indeferiu o pedido de penhora da remuneração do

  • Decisão Monocrática N° 07375963920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cooperforte ? Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda em face da r. decisão (ID 139823569, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Elyne Costante dos Santos Araújo, indeferiu o pedido de penhora da...

  • Acordao N° 1622521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também poderia ser...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. REGRA ... DE ... 2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acordao N° 1688048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023

    Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também poderia ser...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. REGRA ... DE ... 2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acordao N° 1649417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... 2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acordao N° 1761886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Manutenção da dignidade. Observância. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... 2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acordao N° 1616571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... 2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acordao N° 1658886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... 2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acordao N° 1658886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... 2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-61.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades...

    ... Por outro lado, a possibilidade de futura penhora de bens, na execução provisória ou definitiva, ... jurisprudência predominante nesta Corte Superior vem adotando o ... sem caução, até o limite de sessenta salários-mínimos, quando o exequente demonstre o estado ...
  • Acordao N° 1676653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Pensão vitalícia. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Manutenção da dignidade. Não observância. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PENSÃO VITALÍCIA. PERCENTUAL ... REGRA DE ... 2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Decisão Monocrática N° 07431225020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023

    1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Líder Máquinas Registradoras e Refrigeração Ltda - EPP contra decisão da 14ª Vara Cível de Brasília que indeferiu a penhora de 30% do salário do agravado (Paulo Roberto de Souza Martins) para o pagamento dos valores devidos (ID nº 52184369). 2. A agravante alega, em síntese, que tenta receber o crédito desde 2015

  • Acordao N° 1676612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Pensão vitalícia. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Manutenção da dignidade. Não observância. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PENSÃO VITALÍCIA. PERCENTUAL ... 2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acordao N° 1360244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta corrente. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Desconstituição. 1. A jurisprudência do c. Stj é firme no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, depositada em qualquer tipo de conta bancária. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

    ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM ... CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ... DESCONSTITUIÇÃO ... 1. A ... Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de ...
  • Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A SER CONFERIDA AO ART. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A...

  • Acordao N° 1432408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Manutenção da dignidade. Não observância. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... 2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acórdão Nº 5039141-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. AGRAVO DO EXEQUENTE.IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA, PORÉM. VERBA SALARIAL E EXCEDENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OUTROSSIM, PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO IGUALMENTE INDEVIDA. PRECEDENTES.Conforme entendimento da jurisprudênci

  • Acórdão Nº 0076361-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022

    EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA. RECURSO ADESIVO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE VALORES LÍQUIDOS AUFERIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (INC IV, ART. 833/CPC). PARCIAL PROVIMENTO.1. O...

    ... PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE VALORES LÍQUIDOS ... AUFERIDOS A TÍTULO ... pela jurisprudência, admitindo-se a penhora parcial de valores entes de salários, para satisfação de ... créditos de natureza ...
  • Decisão Monocrática N° 07452755620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023

    Recurso recebido em relatoria eventual, apenas para o exame do pedido de efeito suspensivo. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (exequente) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível de Planaltina, nos autos da Ação da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada contra JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS, processo n. 0741111-79.2022.8.07.00

  • Decisão Monocrática N° 07154873120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ OCÉLIO SOUSA MENDES e WANDER GUALBERTO FONTENELE (demandantes/credores), contra a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível de Planaltina, nos autos do Cumprimento de Sentença, ajuizado em desfavor de ADAILTON NEVES DE SOUZA, processo n. 0704762-70.2019.8.07.0005, na qual indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34100-92.2009.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. BLOQUEIO PARCIAL. PENHORA. VEDAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1. O ato indigitado coator determinou o bloqueio de 30% dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento dos salários do impetrante. 2. Tal providência, contudo, fere direito líquido e certo do impetrante,...

    ... CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. BLOQUEIO PARCIAL. PENHORA. VEDAÇÃO ... 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da ...
  • Decisão Monocrática N° 07253109220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0717523-88.2019.8.07.0020, indeferiu a penhora salarial da executada. Sustenta o agravante a possibilidade de penhora de salários e aposentadorias em razão da mitigação da impenhorabilidade...

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