jurisprudência penhora salários

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-50.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios caracteriza-se como mero ato administrativo em que o...

    ... DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A C. Turma entende que há ...penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ...ência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do ...POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ...ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ...ência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do ...POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ...ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ...ência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do ...POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ...ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ...ência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do ...POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ...ória será permitida somente até a penhora, além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que ...

  • Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1016-04.2015.5.05.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez...

    ...: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 646-54.2017.5.05.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO ..., o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência, estando pacificada no âmbito desta Casa, ...

  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

    ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... Tribunal Federa - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11155-95.2014.5.15.0024) 20-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de insurgência...

    ...EM QUE SE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO ... " os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , ...A jurisprudência desta Corte também considera ilegal e ...

  • Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1-92.2018.5.05.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE . PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\xC2"... absoluta de impenhorabilidade dos salários, assim como de pensão e outros rendimentos. É o ... consensual na doutrina e na jurisprudência que a Constituição de . 1988 fez uma opção ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;. II - mínimo de oito e máximo de dez ... fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 585-96.2017.5.05.0000) 20-11-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA IMPETRANTE. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada...

    ...CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE ... aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC ... remuneratório com fundamento na jurisprudência estabelecida pela Corte Regional e porque não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-07.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, de modo que não há falar em violação literal dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. ORIENTAÇÃO...

    ...penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - ... DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A C. Turma entende que há ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 913-60.2016.5.05.0000) 13-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...

    ...A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... com o escopo de uniformizar a jurisprudência" da SUBSEÇÃO II DA SEDI deste Regional, em obedi\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1526-80.2016.5.05.0000) 13-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973 E CUMPRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos,...

    .... PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... com o escopo de uniformizar a jurisprudência" da SUBSEÇÃO II DA SEDI deste Regional, em obedi\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-79.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. PROVIMENTO. O divisor utilizado para o cálculo de horas extras corresponde ao número de horas trabalhadas pelo empregado. Assim, pontuado pelo Regional que a jornada do Reclamante era de 40 horas semanais, o divisor a ser observado no cálculo das horas extras é 200. Recurso de Revista provido, no particular. HORAS EXTRAS.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ...órias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço ... emprego acha-se na contramão da jurisprudência já consolidada nesta Corte, por meio do item I ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9

    ...I - É notória a jurisprudência deste Tribunal (Súmula nº 102, item I, do TST) ... de parâmetro mensal do pagamento de salários, de que ela o deva ser pelo mesmo critério do ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1270-06.2017.5.05.0000) 02-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ... de 20% (vinte por cento) sobre os seus salários até a integralidade do crédito trabalhista, ... incidente de uniformização de jurisprudência neste . Tribunal (0000524.12.2015.5.05.0000), por ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1532-87.2016.5.05.0000) 22-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com

    ... fere direito líquido e certo, pois a penhora sobre proventos é ilegal. Disse que os valores ... absoluta da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, assim como de ...  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1068-34.2014.5.05.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 1973, em que determinado o bloqueio mensal de 15% sobre os...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE ... 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, sob a vigência ... da impenhorabilidade dos proventos de salários, assim como de pensão e outros rendimentos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-38.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. INTERESSE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS -IN ITINERE-. SÚMULA 90, II, DO TST. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte, não prospera...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1465-88.2017.5.05.0000) 02-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a...

    ...PENHORA DE . 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA ... dos vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... está em desconformidade com a jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho.  . ...