jurisprudência penhora salários

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  • Acordao N° 1723877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Recebíveis. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Demonstração. Ônus do credor. Penhora sobre faturamento de pessoa jurídica estranha à lide. Impossibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RECEBÍVEIS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ...2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual. dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Decisão Monocrática N° 07358950920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023

    ANTERIOR. OBJETO DISTINTO. NÃO CONFIGURADA. REJEITADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA CORRENTE. VALORES NÃO SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA....

    ... agravantes, rejeitou a impugnação da penhora. Eis o teor da decisão agravada (ID 167255700 do ... constrito por ser valor inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente. DECIDO. Os valores ...NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE NÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. (COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.

    ...INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A ... certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos ... a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em ...
  • Acordao N° 1603019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022

    Agravo de instrumento. Execução. Cheque. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Mitigação da regra do art. 833, iv, do cpc pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna da devedora. Observância da teoria do mínimo existencial. 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade ou não da penhora de percentual de salários,...

    ...EXECUÇÃO. CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA ... ou não da penhora de percentual de salários,. vencimentos, proventos, etc. do devedor. 2. A ...ão recorrida vai de encontro a Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de. Justiça. pois ...
  • Decisão Monocrática Nº 4030063-33.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2020

    Recurso Especial n. 4030063-33.2019.8.24.0000/50002, Canoinhas Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Recorridos : Edi Luiz Lemos - Me e outrosAdvogados : Alessandra Lucia Oro de Oliveira Souto (OAB: 20239/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...

    ...âmara de Direito Comercial, ao limitar a penhora a quarenta salários mínimos, decidiu a jurisprudência da colenda Corte Superior, conforme se depreende ...
  • Acordao N° 1690619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023

    Agravo de instrumento. Parcialmente conhecido. Supressão de instância. Cumprimento de sentença. Penhora. Verba de origem salarial. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. É indevida a análise, em sede recursal, de matéria que sequer foi arguida na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Em 2018, ao

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE ORIGEM SALARIAL. REGRA DE. ...3. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual. dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.1. No julgamento do

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205000-70.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva da Petrobrás decorre de suas próprias normas regulamentares, na qualidade de instituidora e mantenedora da Fundação Petros. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Conforme se depreende da v. decisão regional, a matéria foi dirimida à luz da Súmula nº 327 do c....

    ... está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que, diante da eza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria ...penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
  • Acordao N° 1341674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora. Saldo de caderneta de poupança. Soma inferior a 40 salários mínimos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (stj, resp 196. 224/rj, rel. Ministro...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALDO DE. CADERNETA DE POUPANÇA. SOMA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei ...Na forma da. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5988-63.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretizaç

    ...No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte ... 30% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ...
  • Decisão Monocrática N° 07134959820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão da 1ª Vara Cível de Ceilândia proferida nos autos de ação de execução proposta em desfavor de FRANCISCO ROSIVAL LIMA. O juízo indeferiu o pedido de penhora do salário do agravado, sob o fundamento de que verba de natureza salarial é absolutamente impenhorável (ID 151957160). Em suas razões, a agravante sustenta que:

    ...O juízo indeferiu o pedido de penhora do salário do agravado, sob o fundamento de que ... líquida de R$ 24.264,92; 2) a jurisprudência entende que é possível a penhora de parte do lário, ainda que inferior a 50 salários mínimos, para pagamento de dívida comum, desde ...
  • Acórdão Nº 0023435-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022

    EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE 30% DA VERBA SALARIAL. MATÉRIA NÃO DELIBERADA PELA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO “SECUNDUM EVENTUS LITIS”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS EMPRESAS EMPREGADORAS DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE...

    ...PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE RESPEITADA A. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ...pela jurisprudência, admitindo-se a penhora parcial de valores entes de salários, para satisfação de. créditos de natureza ...
  • Acordao N° 1707428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Rendimentos. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Demonstração. Ônus do credor. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ...2. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual. dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade...

  • Acórdãos nº 2011575-10.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" – Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros da executada, penhorados via sistema BACENJUD – Procedimento executivo em face da agravante é nulo, tendo em vista a ausência da sua intimação, nos termos do art. 523, do CPC – Penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, segundo jurisprudênci

    ... 523, do CPC Penhora de quantia inferior a 40 salários ... Impenhorabilidade, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-22.2008.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos do item II da Súmula 90 do TST, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. Aplicação do óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....

    ...DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos do item II da Súmula 90 do ..., independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o ... acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...

    ...A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e ...
  • Acordao N° 1737896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023

    Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos rendimentos do executado. Ausência de teratologia, ilegalidade, ou abuso de poder. Inadmissibilidade do mandamus. Recurso improvido. 1. Segundo firme posicionamento do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça,  o mandado de segurança contra ato judicial é

    ...JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS. RENDIMENTOS DO EXECUTADO. ... 833, IV do CPC vedar a penhora de salários, soldos, proventos e vencimentos,. tal norma vem sendo mitigada pela jurisprudência, de modo que a ordem de constrição de ...
  • Acordao N° 1681127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Não localização de bens. Diligências esgotadas. Expedição ofício. Penhora de rendimentos. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do inciso iv, do art. 833 do código de processo civil - cpc, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os...

    ...EXPEDIÇÃO OFÍCIO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO ..., os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... de salários, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000851-34.2022.8.19.9000 (Cível), 02-06-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0000851-34.2022.8.19.9000 Impetrante - LAURA MORAIS FRANCISCO FERREIRA Impetrado - MM. Juiz de Direito Dr. Ralph Machado Manhães Junior do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator:...

    ... se volta contra decisão que determinou penhora realizada pelo sistema SISBAJUD e que recaiu. re valores decorrentes de salários. III - Ao determinar o bloqueio pelo sistema ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001866-38.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001866-38.2022.8.19.9000 Impetrante - ARNALDO SANTOS FARIAS ESTABILE Impetrado - MM Juiz do 29º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Bangu. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

    ... se volta contra decisão que determinou penhora de 30% de seus salários. III - Inexistência de ...
  • Acórdão nº0004274-56.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 10-04-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004274-56.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA MACIEL AGRAVADO: HUGO GUEDES ALCOFORADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....

    ... a demanda à análise da possibilidade de penhora no valor de R$ 5.056,89 (cinco mil e cinquenta e ... em montantes superiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Com feito, importante ressaltar, no to, que vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...

    ...A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência ... e participante do plano, incluídas nos salários de participação, devem ser consideradas para ...penhora (art. 899 da CLT), não se admite a sistemática ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59400-12.2005.5.03.0114)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da...

    .... EXECUÇÃO. PENHORA" DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. TRANSCEND\xC3"... acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e . proventos do executado. ... da atual, notória e iterativa jurisprudência deste . Tribunal Superior, resultando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-82.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA FOSFÉRTIL S.A. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, -os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora- e, em seu § 1º que, -sendo a...

    ... permitida a execução provisória até a penhora" e, em seu § 1º que, "sendo a condenação de ...A jurisprudência" desta Corte é no sentido de se admitir a declara\xC3"... nos autos, na quantia de até 60 salários mínimos, na forma do artigo 475-O do CPC. Nestes ...

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