jurisprudência penhora salários
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000851-34.2022.8.19.9000 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0000851-34.2022.8.19.9000 Impetrante - LAURA MORAIS FRANCISCO FERREIRA Impetrado - MM. Juiz de Direito Dr. Ralph Machado Manhães Junior do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator:...
... se volta contra decisão que determinou penhora realizada pelo sistema SISBAJUD e que recaiu ... sobre valores decorrentes de salários ... III - Ao determinar o bloqueio pelo sistema ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001866-38.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001866-38.2022.8.19.9000 Impetrante - ARNALDO SANTOS FARIAS ESTABILE Impetrado - MM Juiz do 29º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Bangu. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... se volta contra decisão que determinou penhora de 30% de seus salários ... III - Inexistência ... - Acórdão nº0004274-56.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 10-04-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59400-12.2005.5.03.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da...
... EXECUÇÃO. PENHORA" DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. TRANSCEND\xC3" ... acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e ... proventos do ... da atual, notória e iterativa jurisprudência deste ... Tribunal Superior, resultando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...
... A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência ... e participante do plano, incluídas nos salários de participação, devem ser consideradas para ... penhora (art. 899 da CLT), não se admite a sistemática ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1835-96.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2
... PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE ... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-82.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... permitida a execução provisória até a penhora" e, em seu § 1º que, "sendo a condenação de ... A jurisprudência" desta Corte é no sentido de se admitir a declara\xC3" ... nos autos, na quantia de até 60 salários mínimos, na forma do artigo 475-O do CPC. Nestes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305000-12.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO. PENHORA. VEDAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1. O ato indigitado coator determinou o bloqueio de 30% dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria da impetrante. 2. Tal providência, contudo, fere direito...
... BLOQUEIO. PENHORA. VEDAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA ... 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da ... e arbitrária a ordem de penhora sobre salários ... 4. Plenamente aplicável à hipótese o ... -
Acordao N° 1363810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Ementa embargos de declaração no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame da matéria. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 022, do código de processo civil, estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. O entendimento seguido no julgamento do...
... da Corte Cidadã, ou seja, admitindo a penhora de parte dos salários do ... devedor quando já ... 3. Quando a jurisprudência relativiza a regra da impenhorabilidade dos ... -
Acordao N° 1662899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Parcialmente conhecido. Preclusão. Cumprimento de sentença. Penhora. Verba de origem salarial. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. À luz da preclusão, não se conhece de matéria contida em anterior decisão contra a qual não foi interposto o oportuno recurso tempestivamente. 2. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE ORIGEM SALARIAL. REGRA DE ... 3. Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual ... dos salários do devedor, desde que, analisando o caso ... -
Acordao N° 1700971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Preclusão lógica. Decisão anterior. Objeto distinto. Não configurada. Rejeitada. Mérito. Impugnação à penhora. Conta corrente. Valores não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Art. 833, x, cpc. Impenhorabilidade. Não configurada. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Precedente não vinculante. Ú
... REJEITADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ... CONTA CORRENTE. VALORES NÃO SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS ... MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC ... NÃO CONFIGURADA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07107992620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem admitido exceções implícitas à regra...
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Decisão Monocrática N° 07211701520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1 ? Penhora de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 235300-21.2004.5.02.0001)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... ão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em ... evidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-04.2009.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Todavia, na jurisprudência desta Corte Superior, tem-se adotado o ... penhora (art. 899 da CLT), não se admite a sistemática ... sem caução, até o limite de sessenta salários-mínimos, quando o exequente demonstre o estado ...
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Acordao N° 1430380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Constrição de bens. Penhora de saldo de previdência privada complementar. Análise casuística. Ausência de demonstração de caráter alimentar. Impenhorabilidade do art. 833, iv, do cpc. Não demonstrada. Aplicação financeira. Impenhorabilidade de penhora até 40 salários-mínimos. Ausência de desvirtuamento, má-fé,...
... EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA ... ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO, MÁ-FÉ, ... 2.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-16.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se ... penhora (art. 899 da CLT), não se admite a sistemática ... sem caução, até o limite de sessenta salários-mínimos, quando o exequente demonstre o estado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1901-76.2019.5.05.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833,
... RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE ... , os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os ... -
Acordao N° 1366537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Agravo interno em agravo de instrumento. Exata matéria. Julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de juízo de retratação. Manutenção da decisão monocrática. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Penhora de verba salarial. Relativização da impenhorabilidade. Não demonstrado prejuízo à subsistência da parte agravada. Possibilidade. Agravo interno conhecido e não...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL ... RELATIVIZAÇÃO DA ... 833, IV, a impenhorabilidade de ... salários, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ... proventos e salários a moderna jurisprudência ... desta Corte vem admitindo a referida penhora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 883-83.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2
... PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE ... subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... ícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ ... e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2516-31.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria...
... No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte ... DA EXECUTADA PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1012-88.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DA IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Em regra, nos termos do art. 833, IV,
... PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE ... subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ... ícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ ... e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18240-78.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 06/TST (Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de ... À luz da jurisprudência desta Corte e do art. 466, parágrafo único, do ... acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 850321 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... súmula ou iterativa e notória jurisprudência" do Tribunal Superior do Trabalho. Imposição do \xC3" ... DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC ... acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, ...