jurisprudência penhora salários

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001644-25.2014.5.06.0121), 22-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CONTA SALÁRIO. SALDO TRANSFERIDO PARA CONTA DE INVESTIMENTO. PENHORABILIDADE. A hodierna jurisprudência da própria SBDI-II do c. TST tem afastado a aplicação da OJ n. 153 daquele Órgão Especial, para o caso em que a Decisão impugnada já foi proferida sob a égide do CPC/15. A corrente majoritária na mais alta Corte Trabalhista do país considera que o §

    ... PENHORABILIDADE. A hodierna jurisprudência da própria SBDI-II do c. TST tem afastado a ... 833 do CPC/15 autoriza a penhora de salário para garantia de " prestação ... ônica - a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria. No caso, é ...
  • Decisão monocrática Nº 0004351-58.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-10-2023
    ... Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação ... Impetrante(s): PAULA ... DECISÃO ... 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de ... salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior a regrageral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode serexcepcionada para pagamento de prestação...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012753720214050000), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801275-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CRISTIANO CAVALCANTE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃ

    ... ão que, em execução fiscal, manteve a penhora dos valores localizados em conta poupança de ... A jurisprudência entende que o bloqueio de valores mantidos em ... X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo...

  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10188-91.2014.5.01.0007)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o TRT deu parcial provimento ao agravo de petição da ora agravante para limitar a penhora a 15% dos seus proventos de aposentadoria. 2. É pacífica a jurisprudênc

    ... 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - ... 2. É pacífica ... a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade ... ícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, ... pensões e ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184500-37.1999.5.02.0462)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista a provável ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo 100,

    ... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA REALIZADA EM ... PERÍODO ANTERIOR À ... A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na ... de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar...

  • Acórdão Nº 0011657-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
    ... SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO. RECURSO IDO E PROVIDO ... 1. Consoante jurisprudência atual do STJ, são atingidos pela ... 2. No caso concreto, a penhora foi realizada sobre a quantia de R$ 2.578,27 que ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor,...

  • Decisão monocrática Nº 0001455-42.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-06-2023
    ... Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos ... Impetrante(s): Carlos ... DECISÃO ... 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de ... salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do ...
  • Acordão da Terceira Turma, 23-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DEIMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado...

  • Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO.PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAN. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral daimpenhorabilidade de salários, vencimentos,

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001108-22.2016.5.02.0611)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...

    ... EXECUÇÃO. PENHORA DE ... SALÁRIOS E PROVENTOS DE ... com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 98800-71.1997.5.02.0492)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...

    ... EXECUÇÃO. PENHORA DE ... SALÁRIOS E PROVENTOS DE ... com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida ...
  • Decisão com número 5600763-21.2018.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 21-06-2023
    ... Considero possível a penhora de 15% (quinze por cento) do salário da parte ... salários, pois é através desses que os trabalhadores se ... 3. Todavia, a jurisprudência do Colendo Superior ... Tribunal de Justiça vem ...
  • Decisão monocrática Nº 0004117-76.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-10-2023
    ... Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos ... Impetrante(s): Cassia ... DECISÃO ... 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de ... salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do ...
  • Decisão monocrática Nº 0001136-74.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023
    ... Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos ... Impetrante(s): ... 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de ... salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81500-41.2008.5.02.0030)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível a constrição

    ... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU ... , revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, ...
  • Acórdão nº 1.0005.18.002023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020

    EMENTA: 1. Conforme a jurisprudência do e. STF, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A Cédula de Crédito Bancário deve preencher todos os requisitos exigidos pelo art. 29 da Lei 10.931/04.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ARTIGO 25 DO ADCT

  • Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD.VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃOALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALORIRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155700-07.2009.5.02.0055)

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PRETENSÃO DE PENHORA DE SALÁRIOS - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se...

    ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PRETENSÃO DE PENHORA DE SALÁRIOS – ... POSSIBILIDADE ... contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-07.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
    ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - ... DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. A C. Turma entende que há ...

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