jurisprudência penhora salários

4401 resultados para jurisprudência penhora salários

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  • Decisões Monocráticas nº 1215884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2019

    ... em agravo de instrumento e determinou penhora sobre a remuneração da devedora relativa a ...A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ..., a impenhorabilidade dos proventos, salários, pensão, soldos e etc. é excepcionada, quando ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0220229-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    ...Deferimento de penhora sobre faturamento líquido (5%) de pessoa ...A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem considerado ...ídica assemelha-se à constrição de salários recebidos. Tanto como esta, atinge em ...

  • Decisão da Presidência nº 33357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2019

    ...ância do réu em efetuar o pagamento de salários e benefícios de seus servidores, associados da ...jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, como se tem ...CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA DE CRÉDITO. ADI 1.662. 1. Não há estrita ...

  • Decisões Monocráticas nº 33357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2019

    ...ância do réu em efetuar o pagamento de salários e benefícios de seus servidores, associados da ...jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, como se tem ...CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA DE CRÉDITO. ADI 1.662. 1. Não há estrita ...

  • A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal

    ... contraídas até 10.11.2017 — salários, horas extras etc. —, basta a mera ...Ademais, a jurisprudência trabalhista sempre foi complacente com essa ... será levado a determinar o arresto ou a penhora de bens do sócio ou da pessoa jurídica somente ...

  • Decisão da Presidência nº 1216648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2019

    ... que optaram pelo novo Plano de Cargos e Salários (PCCS), mencionada opção limita a aplicação ...Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte em casos análogos: Agravo regimental ...Direito Processual Civil. 3. Excesso de penhora. Embargos à execução. Produção de Prova ...

  • Decisões Monocráticas nº 1216648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2019

    ... que optaram pelo novo Plano de Cargos e Salários (PCCS), mencionada opção limita a aplicação ...Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte em casos análogos: Agravo regimental ...Direito Processual Civil. 3. Excesso de penhora. Embargos à execução. Produção de Prova ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1251354 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. PENHORA. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA. RECUSA. FAZENDA PÚBLICA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. 1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito. Desse modo, pode a Fazenda Pública recusar a substituição da penhora por qualquer das causas previstas no...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. PENHORA. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ...620 do CPC. Entretanto, segundo jurisprudência sedimentada dessa Corte, o precatório não se ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Acórdão nº 2010/0080382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGOS 462 E 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ...Quanto ao argumento de que a Jurisprudência desse E. Superior Tribunal de Justiça e ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Execucao civil--entraves e propostas.

    ... das intimacoes pessoais e da exigencia de penhora para a defesa nos titulos extrajudiciais. ... caro, que percebe um dos mais altos salarios do Estado. Nos estamos empregando toda a massa ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0164862-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 20 de Outubro de 2010

    ... de bens do devedor para a efetivação da penhora on-line, nos seguintes termos:. "AGRAVO DE ... a sua idoneidade, equiparada pela jurisprudência consolidada e mais atualizada do Egrégio ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Decisões Monocráticas nº 1159326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Janeiro de 2019

    ...RESERVA DE ECONOMIA. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Cabíveis as medidas ... reserva de capital, passível, assim, de penhora. 6. Incide sobre valores até 40 salários ...jurisprudência da Corte já assentou que a exigência do art. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 404-22.2015.5.21.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE ERA EXCLUSIVA PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1 -

    ... da determinação judicial de bloqueio e penhora sobre conta destinada ao recebimento de proventos ... IV, do CPC, em consonância com a jurisprudência trabalhista atual. .      Registre-se que o ...como também " os vencimentos, (..) os salários, as remunerações" . dos trabalhadores, diante ...

  • Decisão da Presidência nº 941192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2016

    ..., conforme se depreende, os valores penhorados encontram-se, em princípio, sob a proteção ... da impenhorabilidade – também dos salários – diante de dívidas contraídas para ... reconhecida com reafirmação da jurisprudência, nos autos do RE nº 635.729/SP-RG, de minha ...

  • Decisões Monocráticas nº 177402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2019

    ...     Assevera ser pacífico na jurisprudência que é necessário aguardar a constituição ... e trinta e seis centavos) ter sido penhorado na ação de preços ganha pela empresa Santa ...ções previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, nos períodos compreendidos entre ...

  • Penhora sobre Salários, Proventos da Aposentadoria e Poupança: O Princípio da Legalidade e a Utilidade da Jurisdição

    O artigo se propõe a analisar a questão da penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança, sob a perspectiva da constitucionalização do processo, chamando atenção para os efeitos que a decisão produz na realidade fática que permeia o mundo do trabalho. Ressalta que é preciso maximizar a aplicação do princípio da legalidade, a fi m de preservar a utilidade e a efi ciência funcional...

    ...-xões de Canaris 9 , ao lembrar que no "alargamento progressivo dos dados sujeitos a tratamento jurídico, teve peso a denominada jurisprudência das valorações. Na sua base encontra-se a insatisfação causada pela manutenção tardia da jurisprudência dos interesses e, em geral, do ...

  • Decisões Monocráticas nº 1130557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julho de 2019

    ...ça, para vedar o parcelamento dos salários dos servidores substituídos pelo sindicato ora ...BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO ... caso, a Segunda Turma aplicou jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, quanto ao ...

  • Decisão da Presidência nº 1220667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019

    ...6. A regra de impenhorabilidade de salários prevista no Código de Processo Civil também ... o apelo extremo com base na jurisprudência e no enunciado sumular 279 do Supremo Tribunal ...ção do apelo extremo, uma vez que a penhora de salários ou vencimentos, e outros proventos, ...

  • Decisões Monocráticas nº 1220667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019

    ...6. A regra de impenhorabilidade de salários prevista no Código de Processo Civil também ... o apelo extremo com base na jurisprudência e no enunciado sumular 279 do Supremo Tribunal ...ção do apelo extremo, uma vez que a penhora de salários ou vencimentos, e outros proventos, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0080382-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2010

    ... bens do devedor para a efetivação da penhora. on-line, assim ementado:. "AGRAVO INOMINADO - ...jurisprudência era mansa e pacífica no sentido de que a penhora ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Decisão da Presidência nº 1090126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2017

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PENSÃO RECEBIDA ...Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, a constrição ... - os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 719-60.2016.5.05.0000) 20-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1.1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no...

    ... Pedido deferido. . 2 . - EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS PERANTE TERCEIRO. CABIMENTO. . ... de honrar com o pagamento dos salários de seus funcionários e outros compromissos ... acompanham a petição inicial, a jurisprudência tem pacificado a aplicação, com menos rigor, da ...

  • Acórdão nº 2006/0044442-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Novembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EM SALDOS DE CONTA-CORRENTE – EXCEPCIONALIDADE – RECURSO ANALISADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.382/06. 1. Dissídio jurisprudencial configurado, haja vista que restou...

    ...PENHORA EM SALDOS DE CONTA-CORRENTE - EXCEPCIONALIDADE - .... 4. Jurisprudência então pacificada no sentido de que somente em ... absoluta pelo caráter alimentar dos salários. Enfim, como bem ponderou o Ministro Adhemar ...

  • O contrato de trabalho no sistema time-sharing, ou multipropriedade

    ... entre particulares, a maioria da jurisprudência entende que o contrato de time-sharing é um ... relação ao empreendimento e em caso de penhora da multipropriedade deveria defender-se por meio ... o seu próprio pessoal, estabelecendo salários diferenciados, horário e condições de trabalho ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0066788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Abril de 2011

    ...PENHORA. RECUSA. OFENSA A ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. ...A jurisprudência" do STJ se tem orientado no sentido de que a execu\xC3"... 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...