jurisprudência penhora salários

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  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001551-69.2013.5.02.0322)

    ...    Consta do v. Acórdão:.     Penhora. Provento pago pelo INSS:Colhe-se dos autos que ... sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a patente intenção de proteger o devedor, ..., visando à uniformização da jurisprudência no País. . ...

  • Direito tributário e processual tributário

    ...12 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) 2. A jurisprudência do STJ .... Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados ... certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 800-14.2016.5.12.0000) 03-04-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE PASSIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. NÃO CONFIGURAÇÃO

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ..., os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ...-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência trabalhistas têm afirmado que os valores devidos ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0004170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 03 de Fevereiro de 2011

    ..., preservou o decisum que deferiu a penhora sobre crédito de. precatório, afastando a ...DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Decisão da Presidência nº 484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2017

    ...ça do Estado do Amapá, gerem bloqueio, penhora ou sequestro de verbas em desfavor do Estado do ...É que a jurisprudência desta Corte reconhece o cabimento de ADPF para ... desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. (ADPF 33, rel. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0129772-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 30 de Agosto de 2010

    ..., preservou o decisum que deferiu a penhora eletrônica de ativos financeiros da empresa ...jurisprudência, no sentido de que a penhora de dinheiro referida ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0004142-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 03 de Fevereiro de 2011

    ... monocrático do Relator que deferiu a penhora sobre crédito de precatório, afastando a ...Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114-41.2012.5.04.0111) 13-12-2017

    EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. Não demonstrada a alegada afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos processos em execução, forçoso concluir pela sua inadmissibilidade. 2. A discussão acerca da...

    ...(1ª Turma). GMLBC/jrm/vfh. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA ... poupança de valor inferior a quarenta salários mínimos reveste-se de contornos nitidamente ...    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em ...

  • Decisão da Presidência nº 1071211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2017

    ...EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPENSAÇÃO COM ... empresarial, do capital de giro, dos salários de funcionários, etc.., para que a penhora do ..., em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. Ademais, saliente-se que os restritos ...

  • Decisões Monocráticas nº 1124276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018

    ...833, inciso IV, do CPC, os salários, vencimentos e proventos são absolutamente ..., não se aplicando à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ...É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da inadmissão do recurso ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0082076-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 31 de Maio de 2010

    ..., preservou o decisum que deferiu a penhora sobre crédito de. precatório, afastando a ...Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Acórdão nº 2010/0058425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). 1. A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010,...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ...185-A do CTN. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15000-69.2013.5.17.0007) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 e ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da

    ...2. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS . O recurso de revista só ....      Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: .      RECURSO ORDINÁRIO EM ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-88.2011.5.03.0081) 24-04-2018

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1º, DO CPC/2015). I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC...

    ... decidiu em contrariedade com a jurisprudência uniformizada desta Corte Superior . III . ... extras + RSRs), em férias + 1/3, 13º salários e FGTS; (b) aplicar o divisor 150 no cálculo das ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação (..) .      § 4º Efetuado o ...

  • Acórdão nº 2011/0001575-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE....

    ...CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ... em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001375-52.2014.5.02.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA JÁ VEICULADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO LAVRADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INDICANDO-SE COMO AUTORIDADE COATORA O ÓRGÃO DO TRT QUE O EXAMINOU. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. A ilegalidade apontada no mandado de segurança...

    ...PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE ..., por oportuno, que é tranquila a jurisprudência do TST quanto ao cabimento de recurso de revista ...salários e proventos de aposentadoria. Confira-se, por ...

  • Acórdão nº 2007/0146465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALDO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no art. 11 da Lei nº 6.830/80, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida. 2. Na hipótese em que o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora,...

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALDO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...Para tanto, a jurisprudência do STJ acena na linha de que:. - “admissível o ...ômica e o pagamento de sua folha de salários, assim como o referido plano de recuperação. ...

  • DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

    ... dos benefícios considerando-se os salários"-de-contribuição atualizados monetariamente;.  \xC2"...    V - penhora.     Parágrafo único. A garantia deve ter ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária através de enunciados, podendo ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125-67.2015.5.23.0004) 28-11-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE CRÉDITO DA PRIMEIRA RÉ. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA EMPRESA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. SÚMULA Nº 128, III, DO TST. A segurança do juízo está demonstrada pela penhora de crédito da primeira ré. Tal garantia aproveita à

    .... EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE CRÉDITO DA PRIMEIRA RÉ. DESNECESSIDADE DE ...                 A jurisprudência desta Corte Superior sempre se inclinou a ... rotineiras, como pagamento dos salários, recolhimentos previdenciários e de FGTS, além ...

  • Decisão da Presidência nº 1215884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2019

    ... em agravo de instrumento e determinou penhora sobre a remuneração da devedora relativa a ...A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ..., a impenhorabilidade dos proventos, salários, pensão, soldos e etc. é excepcionada, quando ...

  • Decisões Monocráticas nº 37675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2020

    ... os bloqueios realizados e sustar futuras penhoras na conta bancária (…), do Banco do Brasil, ...jurisprudência consolidada do Tribunal, como ocorre na espécie. ... a demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos dos ...

  • Decisões Monocráticas nº 1215884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2019

    ... em agravo de instrumento e determinou penhora sobre a remuneração da devedora relativa a ...A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ..., a impenhorabilidade dos proventos, salários, pensão, soldos e etc. é excepcionada, quando ...

  • Decisão da Presidência nº 37675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Março de 2020

    ... os bloqueios realizados e sustar futuras penhoras na conta bancária (…), do Banco do Brasil, ...jurisprudência consolidada do Tribunal, como ocorre na espécie. ... a demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos dos ...

  • Decisão da Presidência nº 33357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2019

    ...ância do réu em efetuar o pagamento de salários e benefícios de seus servidores, associados da ...jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, como se tem ...CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA DE CRÉDITO. ADI 1.662. 1. Não há estrita ...

  • Decisões Monocráticas nº 33357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2019

    ...ância do réu em efetuar o pagamento de salários e benefícios de seus servidores, associados da ...jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, como se tem ...CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA DE CRÉDITO. ADI 1.662. 1. Não há estrita ...