jurisprudência penhora salários

2652 resultados para jurisprudência penhora salários

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  • Decisão Monocrática nº 2011/0123809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 30 de Setembro de 2011

    ...EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. PENHORA. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ...1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0017804-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Outubro de 2008

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. 1. A penhora de numerário de conta-corrente apenas é possível em situações excepcionais, após esgotados todos os meios de localização de bens do devedor por parte da exeqüente. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte no EREsp 791.231/SP , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 07.04.08. 2. Embora não se possa...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. 1. A ...DINHEIRO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de ... absoluta pelo caráter alimentar dos salários. Enfim, como bem ponderou o Ministro Adhemar ...

  • Decisão da Presidência nº 26720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017

    ... mandado de seqüestro no valor de 60 salários mínimos, limitado desde logo a 18 (dezoito) ... instâncias, que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única ...A jurisprudência desta Corte é uníssona neste sentido, conforme ...

  • Direito processual civil

    ...1 . A jurisprudência do STF é no sentido de que a sua competência, ... cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos, as RPVs se referem a créditos com ... 621: Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0220835-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2011

    ... E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: RECUSA INFUNDADA QUE IMPEDE O BLOQUEIO VIA ..., preliminarmente, destacar que a jurisprudência do STJ adotava o posicionamento de que tal meio ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Decisões Monocráticas nº 844460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Outubro de 2014

    ...PENHORA ON LINE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, ...3. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça firmou compreens\xC3"...ça até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 6. Ainda conforme as alterações ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0078924-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Maio de 2011

    ...: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PENHORA ON LINE – SISTEMA BACENJUD – NOMEAÇÃO À ..., preliminarmente, destacar que a jurisprudência do STJ adotava o posicionamento de que tal meio ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0034581-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Fevereiro de 2011

    ...TRIBUTÁRIO. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ... 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... por contrariar a pacífica jurisprudência...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0180313-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 03 de Novembro de 2011

    ... o sistema não possui segurança para a penhora "on line". (..). Exatamente em vista do ..., preliminarmente, destacar que a jurisprudência do STJ adotava o posicionamento de que tal meio ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0150256-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 05 de Outubro de 2011

    ...Nomeação à penhora de seguro garantia - Recusa - Determinação do ..., preliminarmente, destacar que a jurisprudência do STJ adotava o posicionamento de que tal meio ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1827-70.2011.5.02.0231) 18-12-2018

    A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFERIDA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da...

    ... às férias acrescidas de 1/3, aos 13º salários e aos depósitos do FGTS (fls. 500/501). Não ...Nesse mesmo diapasão é a jurisprudência sumulada da Corte Superior Trabalhista: . ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...

  • Acórdão nº 2010/0042421-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. MATÉRIA SUBMETIDA DO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO CONTRA O SOBRESTAMENTO DO FEITO...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ...Destarte, a jurisprudência" da Primeira Seção desta Corte Superior de Justi\xC3"...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Recursos Trabalhistas

    ... condenação inferior ao limite de 60 salários mínimos impede o conhecimento do apelo ex oicio. ...Não obstante a jurisprudência desta Corte consagre o entendimento de que a ...-se a execução provisória até a penhora”. Sérgio Pinto Martins. Para ele, “não ...

  • Acórdão nº 2006/0069016-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 11 de Novembro de 2008

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. NULIDADE. - O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. - O devido processo legal exige que a executada seja citada para pagar ou nomear bens a penhora, conforme determinava o art. 652, CPC, em sua redação original, para que só então se determine a penhora sobre o...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. ..., assegurando-lhe indenização de 200 salários mínimos por danos morais e o pagamento das ... do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0041576-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 14 de Março de 2011

    ... de bens do devedor para a efetivação da penhora on-line, nos seguintes termos:. "AGRAVO LEGAL. ... no âmbito doutrinário quanto na jurisprudência, tendo como pano de fundo a dicotomia: execução ... contas-correntes contendo depósitos de salários), visto que a distinção prévia para os ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0096433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Maio de 2011

    ...ARTIGOS 1° E 11. SISTEMA BACEN-JUD. PENHORA ON – LINE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO ..., preliminarmente, destacar que a jurisprudência do STJ adotava o posicionamento de que tal meio ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Acórdão nº REsp 904774 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE ... os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e ...1. A jurisprudência admite o bloqueio de trinta por cento do saldo ...

  • Acórdão nº 2009/0118694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. OMISSÃO - ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. CPC, ART. 543-C. 1. A Lei n. 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e...

    ...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS. ...jurisprudência anterior à referida norma, esta Corte firmava o ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73300-27.2009.5.03.0048) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. Extrai-se, do acórdão regional, que o reclamante realizava tarefas ligadas à atividade-fim do empreendimento da reclamada, ou seja, desempenhava funções ligadas à dinâmica...

    ...POSSIBILIDADE. . A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a ... do depósito no valor de até sessenta salários" mínimos, nos termos em que dispõe o 475-O, § 2\xC2"...ção da hipoteca judiciária Se a penhora não pode realizar-se, perde-se a própria ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 227-82.2015.5.08.0012) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. À luz da interpretação conjugada do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 com o artigo 8º da Resolução nº 3.954/2011, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços...

    ... da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, são legítimos os descontos ... ou garanta a execução, sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do ... é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0213876-7 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Fevereiro de 2011

    ... de bens do devedor para a efetivação da penhora on-line, nos seguintes termos: "agravo de ...E a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que "Para ...ça até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X). 4. Agravo regimental provido." ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0089047-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Julho de 2011

    ...PENHORADO – LEGITIMIDADE – BLOQUEIO DE ATIVOS ..., preliminarmente, destacar que a jurisprudência do STJ adotava o posicionamento de que tal meio ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0028761-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Fevereiro de 2011

    ...535 DO CPC. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ...jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo ... 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-57.1990.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, X, DA CF. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A penhora de créditos salariais ofende o disposto no art. 7º, X, da CF/88. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que - ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio...

    ... DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ..., IV, do CPC traz a ressalva de que os salários podem ser penhorados para pagamento de ...2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 10293-30.2017.5.03.0000) 11-09-2018

    AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Conforme a firme jurisprudência da Suprema Corte e desse Tribunal Superior, recente e clássica, "o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros"

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALECIMENTO DO ...Conforme a firme jurisprudência da Suprema Corte e desse Tribunal Superior, ... previdência privada equiparam-se aos salários, logo, são impenhoráveis os depósitos ...