Jurisprudência processual civil e comercial

Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREAPORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃOGERAL - RE 594.015 E RE 601.720.1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-08.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZDO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. RECURSO ESPECIAL DO ESTADODO PARANÁ. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE DE COMERCIAL AGROPASTORIL...
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a
Do Direito Processual do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
...jurisprudência ou pelos próprios princípios (caráter ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... jurídicos: processual, constitucional, comercial etc..”. A teoria geral do processo e também a ...
Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
- Exceção de Pré-Executividade
... corrente doutrinária e robusta jurisprudência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ... juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A jurisprudência é precisa:. eito processual civil e econômico. Agravo no agravo no recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210893520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0821089-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: MYRENNA REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

..., e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativa a ação na qual pretendia a ..., eis que não angularizada a relação processual. . Alegou, em síntese, que: a) utilizando seu ...ção no Conselho; b) a representação comercial consiste em profissão regulamentada pela Lei nº ...Esta Turma, em observância à jurisprudência do STJ, firmou entendimento no sentido de que a ...
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANP. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DEORIGEM MANIFESTOU-SE FUNDAMENTADAMENTE. NÃO HOUVE REFERÊNCIA À FASEDE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. AJUIZAMENTODA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A EMPRESA JÁ ESTAVAEXTINTA....
Referências bibliográficas
- O incidente da desconsideração da personalidade jurídica e o processo do trabalho
...(Org). Novo Código de Processo Civil e seus reflexos no processo do trabalho. 2. ed. ...ídica previsto no cpc 2015 e o direito processual do trabalho. In: DALLAGRAVE NETO, J.A. e GOULART, ...2017. COELHO, F. U. Curso de direito comercial, v. 2. 5ª. Ed. São Paulo: Saraiva. 2002. 513 p. ...Repertório IOB de Jurisprudência...
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. LEINº 4.886/65, ART. 27, J. INCIDE SOBRE O CONTRATO A LEI SOB A QUALFOI FIRMADO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE.SÚMULA Nº
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO

... improcedente o pedido formulado em ação civil pública, atinente à demolição da barraca de ... da legislação ambiental e da jurisprudência de tribunais brasileiros. . . Exatamente ...ência da exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a ... . "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...

.... . A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "Faz jus ao .... . O Código de Processo Civil (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo ... . PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE ..., o imóvel consta como "Tipo PRÉDIO COMERCIAL", não havendo nenhuma observação sobre ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. HARMONIA ENTREO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danosmateriais e morais.2. A interposição de...
Decisão da Presidência nº 963148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017

..., assim ementado: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DPU. LEGITIMIDADE ATIVA ... interesses ali previstos, tendo a jurisprudência do STJ se posicionado a favor da legitimação da ...V. III. Civil, Processual Civil, Penal e Comercial. Jan. 2011. p. 29). Em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096823220214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809682-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e outro ADVOGADO: Helder Sanches Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

...: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e outro ADVOGADO: Helder Sanches Barbosa ... não pode afastar a legitimidade processual de uma entidade, cujo direito é fixado no ... artigos 119 a 124 do Código de Processo Civil". Requer a reforma do decisum. 3. \xC2"... na condição de assistentes, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102582520214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810258-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e outro ADVOGADO: Helder Sanches Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Marcelo Daniel Del Pino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...

...: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e outro ADVOGADO: Helder Sanches Barbosa ... não pode afastar a legitimidade processual de uma entidade, cujo direito é fixado no ... artigos 119 a 124 do Código de Processo Civil". Requer a reforma do decisum. 3. \xC2"... na condição de assistentes, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02

... [..] . 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... das quais participaram as empresas ROMA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA., NUTRI COMERCIAL LTDA. e CASA DE ... a prova oral produzida na instrução processual trazido elementos hábeis a refutá-las. Houve ...ções dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122826020204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812282-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e outro ADVOGADO: Helder Sanches Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Mariana Zechin Rosauro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO

...: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e outro ADVOGADO: Helder Sanches Barbosa ... não pode afastar a legitimidade processual de uma entidade, cujo direito é fixado no ... na condição de assistentes, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de ser ...Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... do que vinha entendendo parte da jurisprudência, com suporte no art. 620 do CPC/73 9 , este ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

...CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE ... –, não se vislumbra o uso comercial. indevido da imagem da falecida, com os contornos que tem. dado a jurisprudência para franquear a via da indenização. 10. ...criminal ou instrução processual penal”). Trata-se de direitos fundamentais ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21600-58.2012.5.17.0002) 21-08-2018
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NA RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TST. Consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 18/TST, só se admite na Justiça do Trabalho a compensação de dívidas de natureza...

... DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS RESCISÓRIAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TST. . Consoante a jurisprudência" desta Corte, consubstanciada na Súmula 18/TST, s\xC3"... a natureza jurídica diversa das parcelas, civil e trabalhista, respectivamente. Recurso de ... Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam ...
Decisão da Presidência nº 1016737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2017

...jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ações civil pública para defesa de hipossuficientes. O ...V. III. Civil, Processual Civil, Penal e Comercial. Jan. 2011. p. 29). ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ...2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à ...jurisprudência desta CORTE firmada no Tema 499 e ADI 1576-MC ...I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,. agrário, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...

... Sucessão Empresarial entre a Empresa Comercial e Empacotadora Vieira Ltda. e a ora Agravante, ... ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios ...854 do Código de Processo Civil que: Para possibilitar a penhora de dinheiro em ... EMENTA . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ...