Jurisprudência trabalhista

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A análise da responsabilidade da reclamada, diante da junta de prova documental referente ao contrato civil realizado entre as partes, prescindia da oitiva de testemunhas, tendo o juízo, corretamente, indeferido o pedido. Não há nos autos qualquer ato de cerceamento de defesa, tendo o juízo agido de acordo com

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. ÍNDICE DE 26,05% (U.R.P. DE FEVEREIRO DE 1989). EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA....

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO AOS PRECEDENTES DA ARQUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958.252 COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTS. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.868/99 E 927, INCISO I, DO CPC/15. O Supremo Tribunal Federal (STF), a afastar divergências antigas na doutrina e na jurisprudê

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Não obstante entenda o relator tratar o art. 475-J do CPC de medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLT, que regula apenas os meios sub-rogatórios, é certo ter a SBDI-1 do TST pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Está consolidado na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a falta de assinatura do empregado, por si só, não invalida os cartões de ponto, por ausência de previsão legal. Recurso ordinário obreiro desprovido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Não obstante entenda o relator tratar o art. 475-J do CPC de medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas os meios sub-rogatórios, é certo que a SBDI-1 do TST pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores d rito da execução trabalhista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Restou demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVSTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Não obstante entendesse o relator que o art. 475-J do CPC trata de medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal a quo manteve o entendimento de origem no sentido de que a prova produzida nos autos demonstra o nexo causal entre a doença ocupacional adquirida pela autora (dano) e as atividades desenvolvidas na ré, sendo que a reclamada restou confessa quanto ao descumprimento da legislação de proteção à saúde. Nesse contexto, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL QUANTO AO FGTS ANTERIOR AO ATO LEGISLATIVO QUE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da possibilidade de pagamento de diferença...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL QUANTO AO FGTS ANTERIOR AO ATO LEGISLATIVO QUE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL DE PARCELAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90 DE PERNAMBUCO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL DE PARCELAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90 DE PERNAMBUCO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA APRESENTADO NO RECURSO DE REVISTA. Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de seu recurso de revista, sob a alegação de que a 7ª

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE CARÁTER PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 337, ITENS I, LETRA -A-, E IV, DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1,...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894,...

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração legislativa operada no art. 894 da CLT teve por intenção a elevação da função do TST na uniformização da jurisprudência trabalhista. Nessas circunstâncias, a argumentação de que a Turma procedeu ao...

RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. O recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência trabalhista é assente no sentido de que, havendo nos autos cartões de ponto nos quais consta o registro de horários de entrada e saída desiguais, como na espécie dos fólios, cabe ao autor da reclamação, na acepção do art. 818 da CLT, demonstrar que a anotação está incorreta, desconstituindo, por conseguinte, a presunção de veracidade do registro...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora o contrato de honorários, ou de mandato, envolva uma delegação de poderes para a prática de atos, possuindo natureza civil, defende a Relatora que, ainda assim, a competência para...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora o contrato de honorários, ou de mandato, envolva uma delegação de poderes para a prática de atos, possuindo natureza civil, defende a Relatora que, ainda assim, a competência para...