Jurisprudência trabalhista

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  • Acórdão Nº 62255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CONSULTOR DE VENDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos...

    ... firmada pela jurisprudência trabalhista ... II - Existência de afronta à autoridade da decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

    ... POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista ...
  • Acórdão Nº 62808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF, NA ADC 48/DF E NA ADI 5.625/DF.. ADERÊNCIA ESTRITA. CONSULTOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com...

    ... firmada pela jurisprudência trabalhista ... II - Existência de afronta à autoridade das decisões ...
  • Acórdão nº 2014/0096385-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARREMATAÇÃO IMÓVEL DETERMINADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a a&#

    ... RECLAMAÇÃO  ... TRABALHISTA  ... MANUTENÇÃO  DE  POSSE  -  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ... 2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na ... ão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme do mesmo Tribunal.? ... ?Art. 896. Cabe recurso de revista das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108300-11.2012.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A análise da alegação recursal no sentido de que havia fiscalização do uso dos protetores auriculares demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, na forma da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Ressalvado entendimento...

    ... execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito ...
  • Acórdão nº 2015/0088181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA COM POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. EXORDIAL TRABALHISTA RESTRITA AO PERÍODO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA...

    ... TRABALHISTA".  ... RECLAMAÇÃO  ... TRABALHISTA.  ... COMUNITÁRIO  ... CONTRATADO\xC2" ... 3.  Assim,  na  linha  da  jurisprudência  do  STJ,  quando  proposta  inicialmente  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-71.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Não obstante entenda o relator tratar o art. 475-J do CPC de medida coercitiva, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas os meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 do TST pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT alusivos ao rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se

    ... de execução, é certo ter a SBDI-1 do TST pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT alusivos ao rito da ...
  • Acórdão nº 2013/0253201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. 1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais

    ... TRABALHISTA.  ... TRANSPOSIÇÃO  ... CELETISTA  ... ESTATUTÁRIO.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1551-77.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido....

    ... a posição majoritária desta Casa, conforme a recente jurisprudência da SBDI-1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 394, que ... ípua função desta Corte é uniformizar a jurisprudência trabalhista, adoto a posição predominante. Nesse sentido, não conheço do Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2674600-72.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A constatação de identidade de funções autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 Consolidado. Por outro lado, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS....

    ... DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de ta por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1449-19.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    ABONO SALARIAL INSTITUÍDO MEDIANTE NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INSTRUMENTO OMISSO. NATUREZA SALARIAL. Restando silente quanto à natureza jurídica o instrumento coletivo mediante o qual foi instituído o abono salarial ao empregados, forçoso concluir pela sua natureza salarial, mormente quando o empregador, quando pretendeu dar natureza diversa, fê-lo expressamente em norma coletiva que...

    ... meios sub-rogatórios, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000640-36.2016.5.06.0103), 23-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...

    ... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-60.2011.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM FULCRO NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação da Súmula n° 126

    ... de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação da Súmula n° 126 do TST como óbice ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-26.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013

    EMBARGOS INTERPOSTOS DEPOIS DA LEI Nº 11.496/2007 - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, e esta restringe-se a ser...

    ... de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, e esta restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o ...
  • Acórdão nº 2015/0297150-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória

    ... HOMOLOGATÓRIA  DE  ACORDO  TRABALHISTA.  INEXISTÊNCIA  DE  ... 1.  "A  jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2016/0051530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 130, 131 E 400 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  SENTENÇA  TRABALHISTA  ... Súmula 7/STJ.  ... 3.  Ademais,  a  jurisprudência"  do  STJ  orienta-se  no  sentido  de  que  a  sentença\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-216700-91.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS

    ... de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercida quando caracterizado o dissenso pretoriano ...
  • Acórdão nº 2014/0210926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-37.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDOR ESTÁVEL REGIDO PELA CLT. ALCANCE. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 894 DA CLT. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/07, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função...

    ... passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito ...
  • Acórdão nº 2014/0235061-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar &#

    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2837-93.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSISMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços, pela...

    ... trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, ... órios de execução, é certo que a SBDI-1 pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito ...
  • Acórdão nº 2016/0071667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. 1. Inicialmente, em conformidade com os princípios...

    ... que, nos termos da jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça,  ... a  sentença  trabalhista\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-89.2010.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado entendimento pessoal de que omissa a CLT, visto que ela não trata de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo que a SBDI-1 pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito da execução...

    ... órios de execução, é certo que a SBDI-1 pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-30.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    I-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE INVIÁVEL. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida quanto à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput,

    ... MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza ... a lei estadual, como no caso em exame, esta Corte Superior Trabalhista somente se pronuncia sobre a questão se ficar demonstrado que outro ...

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