Jurisprudência trabalhista

RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença...

RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INSTRUMENTO COLETIVO. A nova redação do art. 894, inciso II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, e esta se restringe a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseçã

ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. ÓBITO DA EMPREGADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O dano sofrido pelo Autor, menor de idade, que perdeu a sua genitora em face de doença adquirida pelas circunstâncias em que o trabalho se desenvolvia não pode ser minorado. 2. A gravidade da conduta perpetrada pela reclamada, consistente na exposição ilícita da ex-emprega

• A nova visão da jurisprudência trabalhista. Comentários às recentes alterações das súmulas do TST

PROGRESSIVIDADE DO ANUÊNIO. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Não configura alteração unilateral lesiva a extinção da progressão dos anuênios, assegurada em instrumentos normativos anteriores, porquanto a mudança contou com o consentimento do sindicato obreiro, incidindo na espécie o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da...

HORAS -IN ITINERE- - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - INVALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, afigura-se nula a cláusula de norma coletiva que prevê a supressão do pagamento das horas -in itinere-, sendo certo que apenas a limitação do adimplemento seria passível de flexibilização (CF, art. 7º, XIII e XXVI). 2. Nesse contexto, merece reforma...

HORAS -IN ITINERE- - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - INVALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, afigura-se nula a cláusula de norma coletiva que prevê a supressão do pagamento das horas -in itinere-, sendo certo que apenas a limitação do adimplemento seria passível de flexibilização (CF, art. 7º, XIII e XXVI). 2. Nesse contexto, merece reforma...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF, NO RE 958.252 RG/MG (TEMA 725/RG) E NA ADC 66/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. GERENTE DE PROJETOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE...

PRESCRIÇÃO. Revela-se ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297 desta Corte). ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 102, ITEM I, E 126 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE CARÁTER PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA Nº 296, ITEM I,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OJ nº 386 DA SDI-1/TST. A decisão embargada é explícita ao consignar os fundamentos que levaram esta Turma a determinar o pagamento da dobra das férias não remuneradas na época própria. No que tange às alegações de afronta aos princípios da separação de poderes (art. 2º c/c art. 59...

GARANTIA DE EMPREGO. ADESÃO A PDV. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Publicado o acórdão recorrido na vigência do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. SÚMULAS NºS 126 E 297 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE CARÁTER PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OJ Nº 386 DA SDI-1/TST. A decisão embargada é explícita ao consignar os fundamentos que levaram esta Turma a determinar o pagamento da dobra das férias não remuneradas na época própria. No que tange às alegações de afronta aos princípios da separação de poderes (art. 2º c/c art. 59...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALAS 12X36. O Regional emitiu tese explícita quanto aos dispositivos legais que fundamentaram a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras. Portanto não se há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecido. VINCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - DANOS MORAIS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM APOIO NA SÚMULA N° 126 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO - RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - INVIABILIDADE. A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, e esta restringe-se a...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM FULCRO NOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 126 E 297 DESTA CORTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337 DO TST. De acordo com a atual redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como funçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. Sabe-se que as peculiaridades da prestação de labor externo, fora do estabelecimento empresarial e em dinâmica operacional em contínuo movimento, e a inexistência de texto legal nessa direção são fatores que conduzem a jurisprudência trabalhista a não considerar conduta ilícita do empregador, passível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A inexistência de texto legal nessa direção e as peculiaridades da prestação de labor externo, fora do estabelecimento empresarial e em dinâmica operacional em contínuo movimento, são fatores que conduzem a jurisprudência...

RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM FULCRO NO ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 296 E 297 DESTA CORTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A...

RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - DANO MORAL - CHECK LIST - DECISÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA COM FULCRO NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência...