Jurisprudência universal

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A regra prevista no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958/2000, no sentido da submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, anteriormente ao ajuizamento da ação, encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022933-89.2019.8.24.0000, Joinville Agravantes : Sérgio Luis Faraco Fagundes e outroAdvogados : Wiliam Patricio (OAB: 18089/SC) e outrosAgravados : Adilson de Oliveira e outroAdvogado : Rubian Gastão Zimmer (OAB: 18514/SC)Relator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA A 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA REFERIDA VARA FEDERAL. PRECEDENTES. FATOS RELACIONADOS À TRANSPETRO. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR PARLAMENTARES NA CIDADE DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DOS...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT. É indevida a dobra salarial quando a empresa já se encontrava em estado falimentar, posto que eventuais créditos trabalhistas decorrentes de decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho somente podem ser satisfeitos no juízo universal da falência. Recurso de revista conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT. É indevida a dobra salarial quando a empresa já se encontrava em estado falimentar, posto que eventuais créditos trabalhistas decorrentes de decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho somente podem ser satisfeitos no juízo universal da falência. Recurso de revista conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT....

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL DO ART. 467 E MULTA DO ART. 477, 8º, AMBOS DA CLT. FALÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 201 do TST, pacificou o entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da multa inserta no art. 477 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL DO ART. 467 E MULTA DO ART. 477, 8º, AMBOS DA CLT. FALÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 201 do TST, pacificou o entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da multa inserta no art. 477 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito Fundamental à Saúde. Autora que é portadora de ¿Lúpus Eritematoso Sistêmico¿ com acometimento renal (glomerulonefrite), cutâneo e articular, FAN 1:320 Nuclear Hemogeneo e Anti-DNA > 80, necessitando fazer uso dos medicamentos Rituximabe 500 mg e Hidroxicloroquina 400 mg. Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento...

RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial apreciar os atos constritivos...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares de intempestividade e supressão de instância. Rejeitadas. Penhora sobre faturamento. Recuperação judicial indeferida. Decisão do stj. Dispensa de certidões. Necessidade de deliberação do juízo da recuperação. Prosseguimento da execução até que ocorra nova decisão pelo juízo universal. Possibilidade. Requisitos para a penhora. Presentes.

• Direito constitucional sistematizado

Apelação cível. Direito civil. Inventário. Partilha. Verbas trabalhistas. Proventos. Comunicabilidade. Direitos oriundos de atividade realizada na constância do matrimônio. Frutos percipiendos. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é pacífica ao reconhecer, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, a comunicabilidade das verbas trabalhistas...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Transferência de valores para conta de titularidade da genitora do falecido. Necessidade de sobrepartilha. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de inventário, que indeferiu o pedido de transferência de valores para conta bancária de titularidade da genitora do falecido. 1. 1. Neste...

Segundo o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça Especializada do Trabalho é incompetente para executar créditos oriundos de suas decisões proferidas contra a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. Nesses casos, a competência da Justiça Laboral esgota-se com a liquidação do crédito, que, após as formalidades devidas, deverá ser habilitado...

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ARTIGO 467 DA CLT A jurisprudência do Eg. TST, reiteradamente, tem-se posicionado no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque a Massa Falida está impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/45 - Lei de Falências. Recurso de revista...

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ARTIGO 467 DA CLT A jurisprudência do Eg. TST, reiteradamente, tem-se posicionado no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque a Massa Falida está impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/45 Lei de Falências. Recurso de revista...

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ARTIGO 467 DA CLT 1. A jurisprudência do Eg. TST reiteradamente tem-se posicionado no sentido de que a Massa Falida não se sujeita à incidência da dobra salarial de que trata o artigo 467 da CLT. A Massa Falida encontra-se impedida de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista, nos termos do artigo 23 do...

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queim

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queim

E mais, nas palavras do excelso ministro Celso de Melo, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas...