Jurisprudência universal

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  • Acórdão nº 0020146-79.2002.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018

    EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. REMESSA DO NUMERÁRIO BLOQUEADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ. O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE LASTREAVA A EXECUÇÃO EMBARGADA FOI RESCINDIDO – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE RECLAMA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ACLARATÓRIOS E AGRAVO INTERNO...

    ...REMESSA DO NUMERÁRIO. BLOQUEADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA – PRECEDENTES DO. STJ. O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ...da falência. Conforme a jurisprudência do STJ, "embora a penhora dos créditos devidos à. recuperanda tenha sido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-85.2004.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/07. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARADIGMAS. TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS POR SEU INTEIRO TEOR. SÚMULA N.º 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os...

  • Acórdão Nº 0000709-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. ART. 6º, § 7º-B, LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, as execuções fiscais ficam ressalvadas da suspensão prevista no inciso III do mesmo dispositivo legal. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o Juízo da execução

    .... 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, “o Juízo da execução fiscal poderá determinar a ... da empresa em recuperação, devem ser examinados pelo juízo universal da falência”. . 4. A jurisprudência do STJ corrobora a tese do ...
  • Acórdão nº 2009/0047775-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PENHORA DE DINHEIRO (SISTEMA BACEN JUD). DISTINÇÕES. 1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei 11.382/2006). 2....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PENHORA DE DINHEIRO (SISTEMA BACEN JUD). ...185-A do CTN. . 3. Consoante jurisprudência" do STJ, a aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressup\xC3"...
  • Acórdão Nº 0002564-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. ART. 6º, § 7º-B, LEI 11.101/2005. RECURSO...

    ... da empresa em recuperação, devem ser examinados pelo juízo universal da falência”. . 4. A jurisprudência do STJ corrobora a tese do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.186498-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

    ... recuperação, conceder a expropriação em Juízo distinto ao universal comprometeria o patrimônio da empresa em recuperação e, por ... Nada obstante, sem razão. Consoante pacífica jurisprudência, a competência absoluta do juízo universal não se estende a todo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.186498-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

    ... recuperação, conceder a expropriação em Juízo distinto ao universal comprometeria o patrimônio da empresa em recuperação e, por ... Nada obstante, sem razão. Consoante pacífica jurisprudência, a competência absoluta do juízo universal não se estende a todo ...
  • Acórdão Nº 5000168-05.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJA FALÊNCIA FORA DECRETADA....

    ...:  "É evidente que a competência privativa do Juízo Universal da Falência consiste em decidir a respeito de atos constritivos e ...ção de crédito no Juízo Falimentar, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATUALIDADE DO CONFLITO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela Massa Falida perante a Justiça do Trabalho, procurando...

  • Acórdãos nº 1007915-53.2014.8.26.0597 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019

    Cumprimento de sentença – Impugnação – Ação civil pública - Expurgos inflacionários de caderneta de poupança – Liquidação do julgado proferido em ação coletiva – Questão acerca da legitimidade passiva do poupador individual já decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Inocorrência da Prescrição - Extrato bancário e memória de cálculo atualizada já apresentados pela credora – Valor da...

    ... de Justiça Licitude - Aceitação pela jurisprudência como critério universal nos cálculos judiciais, em nada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-67.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, no caso de decretação de falência posterior à...

    ...HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-67.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, no caso de decretação de falência posterior à...

    ...HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-67.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, no caso de decretação de falência posterior à...

    ...HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta ...
  • Acórdãos nº 2030559-76.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018

    Agravo de instrumento – Expurgos inflacionários de caderneta de poupança – Plano Collor I - Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública – Litispendência não verificada – Prescrição não consumada - Questão acerca da legitimidade ativa já decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça – Contadoria judicial – Necessidade verificada – Discrepância significativa entre os valores apontados...

    ... de Justiça Licitude - Aceitação pela jurisprudência como critério universal nos cálculos judiciais, em nada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32250/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003

    EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO EVIDENCIADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FALÊNCIA. A revista não foi conhecida porque a decisão regional apresentou-se em consonância com o precedente nº 201 da O.J. da SBDI-1, uma vez que a falência constituiu a causa da rescisão contratual, ficando a massa falida legalmente impedida de satisfazer títulos rescisórios fora do Juízo Universal. Em conseqüênc

    ...Universal. Em conseqüência, não se vislumbrou violência ao art. 477 da. CLT e a jurisprudência trazida a confronto ficou superada, atraindo a incidência do Enunciado ...
  • Acórdão Nº 0019757-26.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO AVIADO PELA REQUERIDA. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. PESQUISA E VÍDEOS CONTENDO CONTEÚDO PEJORATIVO E OFENSIVO À HONRA. PROTEÇÃO DA HONRA E IMAGEM.  DESINDEXAÇÃO DO NOME DO AUTOR NAS PESQUISAS VIA INTERNET. DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM ESSES DIREITOS. EXCLUSÃO...

    .... Ora, no âmbito da jurisprudência dos tribunais brasileiros, surgiram três entendimentos sobre a ... Apelado, há a necessidade deste indicar a específica URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover, nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023

    PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

    .... . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a multa ..., como deseja a Fazenda, ou se deve ser remetido para o juízo universal da concordata, a quem caberia sobre eles deliberar. . . Após analisar ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.035086-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA AFASTADA - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EMPRESA EM...

    ... Narra que, em decisão do Juízo universal, permitiu-se a liberação de valores espontaneamente depositados pela ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.035086-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA AFASTADA - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EMPRESA EM...

    ... Narra que, em decisão do Juízo universal, permitiu-se a liberação de valores espontaneamente depositados pela ...
  • Acordao N° 1233388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Embargos de declaração. Determinação de rejulgamento pelo stj. Grupo oi s. A. . Levantamento de valores depositados antes do início da recuperação judicial. Valor incontroverso. Omissão e contradição inexistentes. Jurisprudência do stj não aplicável ao caso. Hipótese excepcional prevista pelo próprio juízo recuperacional. Embargos de declaração rejeitados. 1. Não é cabível em sede de embargos de...

    ...OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. HIPÓTESE. EXCEPCIONAL PREVISTA PELO ...sociedade fossem submetidos ao Juízo universal, o caso concreto em análise não viola tal. jurisprudência por se ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 113861 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o pedido de restituição baseado no adiantamento de contrato de câmbi

    ...AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. . 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o pedido de restituição ... as suspensões daquelas, devendo os credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos. 3. O deferimento da recuperação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139300-09.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/2005 - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, em se tratando de falência declarada após a edição da Lei 11.101/2005, o crédito da União deve ser habilitado no juízo universal da falência. Logo, estando a decisão...

    ...jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, em se tratando de falência ... 11.101/2005, o crédito da União deve ser habilitado no juízo universal da falência. Logo, estando a decisão regional em consonância com o ...
  • Acórdão Nº 5019990-46.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO RECUPERACIONAL. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS, TODAVIA, QUE DEVE SER DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

    ... que o controle dos atos expropriatórios compete ao Juízo universal, tal como postulou a recorrente (Evento 27, p. 5/6), inexistindo interesse ... não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência pacífica [..] admite o prequestionamento implícito (STJ, Agravo ...
  • Processo nº 0016810-08.2013.8.19.0061 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DENOMINADO THERASUIT. AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO, EM SINTESE, QUE O TRATAMENTO É EXPERIMENTAL, NECESSIDADE DE...

    ...TODO . HIPOSSUFICIENTE . QUE . DELA . NECESSITE,  UNIVERSAL  E  IGUALITARIAMENTE . ...DA  SÚMULA  DE  JURISPRUDÊNCIA  DO  TJRJ. . ALTERNATIVAMENTE,  BUSCA  A  EXCLUSÃO  DE . ...
  • Acórdãos nº 2089659-30.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Competência para deliberar sobre os bens da falida. Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade. Universalidade. Jurisprudência do Eg. STJ. Tutela de urgência antecipatória. Probabilidade do direito invocado. Ausência. Suspensão...

    ... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade. Universalidade. Jurisprudência do Eg. STJ. ...

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